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Doc. ADM Direito 158.3123.3000.6300

Tema 934 Leading case
1 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 934/STJ; Julgamento do mérito. Tentativa. Furto. Momento da consumação. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 934/STJ. Direito penal. Furto. Momento da consumação. Leading case. Recurso extraordinário Acórdão/STF. Adoção da teoria da apprehensio (ou amotio). Prescindibilidade da posse mansa e pacífica. Precedentes do STJ e do STF. Recurso especial provido.
CP, art. 14, II; CP, art. 155;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; CPC/2015, art. 1.041;
(Afetação: REsp Acórdão/STJ;).

«Tema 934/STJ - Questão submetida a julgamento:
Discussão: se o crime de furto, na situação em que o seu autor não teve a posse mansa e pacífica da coisa subtraída, deve ser considerado consumado ou apenas tentado.
Tese jurídica fixada:
Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.
Anotações NUGEPNAC:
Processos destacados de ofício pelo relator.Vide Tema 916/STJ;» ... ()

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