STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Pleito ministerial. Revogação de prisão domiciliar. Regime semiaberto. Concessão em virtude da pandemia do novo coronavírus (covid 19). Recomendação 62/2020 do cnj. Via inadequada. Não enquadramento no conceito de Lei (CF/88, art. 105, III). Impossibilidade de análise de norma contida em Resolução ou recomendação. Alegada violação aa LEP, art. 117, bem como ao CPP, art. 318. Requisitos para a concessão do benefício. Verificação. Reexame do conjunto fático probatório delineado nos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática mantida.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A reiterada jurisprudência do STJ, conforme o CF/88, art. 105, III, entende ser incabível, em recurso especial, a análise de suposta ofensa a atos normativos que não se enquadram no conceito de « tratado ou Lei «, tais como resoluções, recomendações, portarias e regimentos internos de tribunais entre outros. III - No caso, correto o não conhecimento do recurso especial que veiculou controvérsia cuja solução tangencia análise de atos normativos que não se enquadram no conceito de Lei.
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