STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Vínculo estável e permanente constatado. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Exasperação da pena-base, prisão domiciliar, regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ausência de indicação de dispositivos da legislação federal violados. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo não provido.
1 - A pretensão de absolvição pelo delito de associação para o tráfico, sob a alegação de que os réus não estavam associados de forma estável e permanente na prática reiterada do comércio ilícito de entorpecentes, demanda, necessariamente, o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência inviável em recurso especial (Súm. 7/STJ). Precedentes.
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