DOC. 280.4291.5887.6402

TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência - Recurso do réu - Aplicação do CDC - Cheque devolvido por insuficiência de fundos - Autor que tinha saldo suficiente em conta corrente - Devolução indevida - Falha na prestação do serviço - Dano moral in re ipsa - Súmula 388 do E. STJ - Indenização reduzida para R$ 5.000,00, que se mostra razoável e proporcional ao caso concreto - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).