DOC. 195.8235.9007.3600

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa, fraude à licitação, desvio e utilização de verbas públicas e ausência de prestação de contas. Incompetência absoluta. Inocorrência. Prevenção do juízo. Súmula 706/STF. Interceptação telefônica. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Realização de várias diligências a partir de denúncias anônimas. Prorrogação da medida. Fundamentação per relacionem. Pedido anterior à ordem de prorrogação. Mais de uma prorrogação. Demonstração da necessidade. Transcrição integral das escutas. Prescindibilidade. Constrangimento ilegal inexistente.

«1 - Segundo a Súmula 706/STF, é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.

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