TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. 1.
Ação de cobrança proposta por Consórcio Intermunicipal na Área de Saúde - Consaúde, contra Município, visando o recebimento de R$ 10.064.140, 72, referentes a cotas fixas e variáveis do consórcio entre 2008 e 2018.
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