TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME: CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO EM CONTACORRENTE, NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONTOS INDEVIDOS, SOB A NOMENCLATURA «DB AGIPLAN". III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. INCIDÊNCIA DO CDC. 2. IMPORTANTE RESSALTAR QUE A APELANTE NÃO NEGA A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. ALIÁS, SEUS ARGUMENTOS SÃO BEM CONFUSOS, POIS NA EXORDIAL ALEGA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PARA O PAGAMENTO DE 12 (DOZE) PARCELAS MENSAIS, NO VALOR DE R$ 139,50. 3. NO ENTANTO, APÓS A JUNTADA DO CONTRATO PELO BANCO RÉU/APELADO, A DEMANDANTE AFIRMA A CONTRATAÇÃO EM 12 (DOZE) PARCELAS DE R$ 377,72. 4. ADEMAIS, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS VOLTA A AFIRMAR A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO COM PARCELAS DE R$ 139,50. 5. NESTE CONTEXTO, OBSERVA-SE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PRÓPRIA APELANTE QUE A CONTA BANCÁRIA EM DIVERSOS MOMENTOS SE ENCONTRAVA COM SALDO INSUFICIENTE PARA QUITAÇÃO DAS PARCELAS, O QUE GEROU A COBRANÇA DE ENCARGOS CONTRATUAIS ENQUANTO PERDURASSE A DÍVIDA. 6. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO BANCO DEMANDADO, NEM DE QUALQUER ATO ILÍCITO CAPAZ DE GERAR O DEVER DE INDENIZAR. 7. APELANTE/AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA QUANTO À PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 373, I. PRECEDENTES E. TJERJ. IV. DISPOSITIVO: CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO art. 85, §11, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE LHE FOI DEFERIDA.
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