DOC. 467.8293.9730.2009

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COBRADOS PELO MUNICÍPIO.

Acolhimento da preliminar de julgamento «extra petita". Sentença que condenou a Municipalidade ao pagamento de saldo em favor da autora, embora inexistente pedido expresso nesse sentido.

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