DOC. 941.3604.8252.5712

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Bloqueio da conta de pagamentos utilizada pela autora para recebimento de pagamentos pela prestação de serviços de sua pessoa jurídica - Empresário individual - Sentença que afastou o CDC do caso, sem insurgência no apelo - Parcial procedência, apenas para determinar o desbloqueio da conta de pagamento - Autora que insiste na indenização por danos morais - Evidenciado que o bloqueio da conta foi justificado - Conta acessada por mesmo IP que fora vinculado à prática de atos criminosos, conforme noticiado pela autoridade policial.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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