DOC. 199.6169.6475.4478

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Executados que se insurgem contra a cobrança de parcelas vincendas de acordo e quanto à incidência de multa de 30%. Avença que previu expressamente o vencimento antecipado na hipótese de inadimplemento de qualquer das parcelas. Sentido da expressão «saldo devedor inadimplido". Multa que deve incidir sobre a soma da primeira prestação vencida e não paga, mais aquelas vencidas antecipadamente. Interpretação que há de levar em conta o contexto da cláusula em que inserida a penalidade. Inteligência do art. 113, § 1º, V, do CC. Recurso desprovido

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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