DOC. 126.5625.7773.2597

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços educacionais. Penhora «on-line» sobre conta corrente da executada. Salário, saldo de FGTS e valores inferiores a 40 salários-mínimos. Inadmissibilidade. Exegese do art. 833, IV e X, do CPC/2015 . Prova encartada aos autos que se mostra suficiente para reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos. Precedente do Colendo STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Sem prova, ainda, das hipóteses de flexibilização da impenhorabilidade absoluta do salário insertas na jurisprudência do E. STJ a respeito (EREsp. Acórdão/STJ). Decisão reformada para reconhecer a impenhorabilidade e determinar o desbloqueio das quantias. Recurso provido

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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