Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão de indeferimento de pedido de penhora online. Agravo provido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

902 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA «ON LINE» SOBRE VALORES REFERENTES A ATIVOS FINANCEIROS - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR ENVOLVER CONTA-POUPANÇA - DESCABIMENTO - PROVA - AUSÊNCIA - MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS QUE DESNATURAM A FINALIDADE DESSA ESPÉCIE DE OPERAÇÃO ECONÔMICA - MITIGAÇÃO DA RESTRIÇÃO - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO. I. 

903 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Cobrança. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Fase de execução. Decisão que não recebeu impugnação à execução para discussão de multa pecuniária já transitada em julgado, deferindo o levantamento da quantia bloqueada nos autos. Decisão que fixou a multa pecuniária foi parcialmente reformada nesta Corte. Houve trânsito em julgado. Inexistência de óbice para o levantamento da multa bloqueada pela chamada «penhora on line». Inexistência de interposição de recurso contra a decisão primeira que determinou o levantamento, sendo a impugnação proposta muito tempo depois. Hipótese em que o levantamento da quantia depositada prejudicou o conhecimento do pedido de suspensão do cumprimento da decisão, bem como, de determinação para restituir o valor. Recurso improvido, na parte conhecida, revogado o efeito suspensivo.

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904 - STJ. Cumprimento de sentença. Salário. Impenhorabilidade. Penhora de valores em conta corrente. Servidor público. Proventos de funcionária pública. Natureza alimentar. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 649, IV.

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905 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

906 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Penhora on-Line. Bacen jud. Exaurimento das diligências para a localização de bens passíveis de penhora. Desnecessidade. Execução posterior à vigência da Lei 11.382/2006. Matéria submetida do regime do CPC, art. 543-C(recursos repetitivos). Penhora de precatório. Anuência do credor. Necessidade. Agravo regimental improvido.

907 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário «sob medida PJ» - Penhora on line de ativos financeiros - Alegação de constrição de valores encontrados em conta corrente inferiores a 40 salários mínimos - Arguição de impenhorabilidade absoluta - Descabimento - Hipótese que não configura poupança, considerada no sentido estrito da palavra - Ônus da prova da devedora de demonstrar que a importância constrita se revela imprescindível ou mesmo necessária para seu sustento e de sua família - CPC art. 835, I, e 854 - Penhora de imóvel - Alegação de ser bem de família - Lei 8.009/1990 - Ausência de documentação apta e idônea a corroborar a alegação da executada de que o imóvel constrito se destina ao uso residencial familiar - Citação da sócia que se deu em endereço diverso, no mesmo em que declarada sua residência junto a JUCESP - Imóvel penhorado que não goza da proteção legal - Decisão mantida - Recurso desprovido - Efeito suspensivo revogado.

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908 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REJEIÇÃO DO PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA ACERCA DA PENHORA ON-LINE REALIZADA VIA SISTEMA SISBAJUD - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - CABIMENTO - DEVEDORA REVEL E SEM REPRESENTANTE PROCESSUAL CONSTITUÍDO - PRAZOS CONTRA O REVEL SEM REPRESENTAÇÃO QUE FLUEM DA DATA DE PUBLICAÇÃO DO ATO DECISÓRIO NO ÓRGÃO OFICIAL - DEVEDORA QUE NÃO CUIDOU DE INFORMAR NO PROCESSO O SEU NOVO ENDEREÇO - EXEGESE DOS ARTS. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, 346 E 513, §§ 2º E 3º, DO CPC - DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR QUE A EXECUÇÃO TENHA SEU PROSSEGUIMENTO GARANTIDO INDEPENDENTEMENTE DA EFETIVA INTIMAÇÃO DA EXECUTADA REVEL ACERCA DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS.

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909 - TJSP. Agravo de instrumento. Cheques. Ação monitória. Etapa de execução. Penhora «on line», mediante o emprego do SisbaJud. Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária da executada. Verba bloqueada absolutamente impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV, uma vez que proveniente do pagamento de benefício previdenciário da devedora. Impossibilidade de relativização da norma, à vista do princípio expresso no brocardo «in claris cessat interpretatio". Inviável pretender que o julgador usurpe a atividade legislativa. Precedentes. Vedação que se aplicaria à hipótese, mesmo que se admitisse a relativização da clareza da regra, por se tratar de remuneração bastante inferior ao parâmetro contido no permissivo do §2º do citado CPC, art. 833. Deram provimento ao agravo.

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910 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança de cotas condominiais em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de penhora on line. Irresignação do Condomínio exequente. Alegação de que o valor cobrado no período compreendido entre a arrematação e a imissão na posse deve ser quitado pelo executado. Decisão que não merece reforma. Questão que resta preclusa. Exequente intimado tanto da decisão que indeferiu a cobrança dos débitos ao executado após a arrematação, quanto da sentença que obrigou a arrematante ao pagamento das cotas após a imissão na posse do imóvel, deixando ambos os prazos transcorrerem, sem recurso. Impossibilidade de insurgência contra decisão preclusa. Manutenção integral do decisum. DESPROVIMENTO DO RECURSO

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911 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Alimentos, ajuizada no ano de 2009. Fase executiva. Decisão agravada que considerou suficientes os depósitos judiciais vinculados ao processo para a satisfação da obrigação alimentar. Alimentante que ajuizou Ação Revisional no ano de 2018, em que foram proferidas duas Decisões de redução da pensão alimentícia, cujos comandos foram posteriormente reconsiderados pelo Juízo competente, restabelecendo-se o patamar original do acordo firmado entre as partes, em cinco salários-mínimos. Decisão modificada para reconhecer que o crédito ainda não foi extinto, determinando-se que o Juízo, após a atualização do montante exequendo, com os abatimentos dos depósitos comprovados nos autos, promova nova penhora on line em desfavor do agravado. Provimento parcial do Agravo de Instrumento.

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912 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEFERIMENTO DO PEDIDO. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS JÁ RECHAÇADOS NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0069987-84.2024.8.19.0000, COM EXCEÇÃO DA PRELIMINAR DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RESISTÊNCIA GERADA PELA EMPRESA EXECUTADA, QUE CUMPRIU APENAS UMA PARTE DO ACORDO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 28, §5º, DO CDC. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE PROVA DO ABUSO DA PERSONALIDADE, BASTANDO O MERO INADIMPLEMENTO E IMPOSSIBILIDADE DE ENCONTRAR BENS PARA SALDAR O DÉBITO PRECEDENTES DO STJ. TENTATIVA INFRUTÍFERA DE PENHORA ON LINE. PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA QUE REPRESENTA OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS. DECISUM ESCORREITO QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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913 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora on line de ativos financeiros - Alegação de constrição de valores encontrados em conta-corrente de pessoa física inferiores a 40 salários mínimos - Arguição de impenhorabilidade absoluta - Descabimento - Hipótese que não configura poupança, considerada no sentido estrito da palavra - Ônus da prova da parte devedora de demonstrar que a importância constrita se revela imprescindível ou mesmo necessária para seu sustento e de sua família - CPC art. 835, I, e 854 - Regime de recuperação judicial da devedora principal não implica em novação da dívida para fim de afastar a responsabilidade da avalista, devedora coobrigada, pela garantia prestada - Lei 11.101/05, art. 49, §1º c/c art. 59, «caput» - Precedentes - Recurso desprovido - Decisão mantida

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914 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO NO MONTANTE DE R$9.358,24 (NOVE MIL E TREZENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO. PENHORA ON LINE DEFERIDA. ALEGAÇÕES EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTEMPESTIVA QUE DEVEM SER CONHECIDAS. O EXCESSO DE EXECUÇÃO CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, HAJA VISTA A CONTRARIEDADE À SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PRECEDENTES DO C. STJ. CONSTATAÇÃO DO EXCESSO QUE PODE SER REALIZADA POR MEIO DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS, UTILIZANDO-SE A FERRAMENTA DE CÁLCULO DE DÉBITOS JUDICIAIS DISPONÍVEL NO SITE DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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915 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Penhora «on line», mediante o emprego do SisbaJud. Decisão agravada rejeitando o pedido de desbloqueio de valores constritos em conta de titularidade da executada pessoa jurídica. Irresignação improcedente. Importâncias bloqueadas supostamente utilizadas em prol da atividade empresarial da executada. Hipótese em que não tem aplicabilidade o disposto no CPC, art. 833, X. Regra em questão objetivando garantir um mínimo existencial para o devedor pessoa natural, como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Proteção legal não tendo por destinatárias as pessoas jurídicas, menos ainda empresas. Precedentes. Inexistência de prova, ademais, de que os valores bloqueados sejam indispensáveis à sobrevivência da pessoa jurídica devedora. Negaram provimento ao agravo

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916 - TJSP. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NO LEVANTAMENTO DA PENHORA «ON LINE» QUE RECAÍRA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS DE TITULARIDADE DOS EXECUTADOS - ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR BLOQUEADO NAS CONTAS DE CADA HERDEIRO SUPERARIA O IMPORTE COM QUE FORAM AQUINHOADOS - EM QUE PESE NÃO DESCURE QUE, APÓS A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA, A RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR SEJA PROPORCIONAL AO SEU QUINHÃO, HÁ CONSISTENTES INDÍCIOS QUE OS AGRAVANTES ESTEJAM OBSTANDO O PAGAMENTO INTEGRAL DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - LEGITIMIDADE PARA A EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA QUE É CONCORRENTE - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.906/94, art. 23 - DIRETRIZ DO STJ QUE DEVE PREVALECER ATÉ A DEFINIÇÃO DO TEMA 1.242 - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

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917 - TJSP. Penhora. Efeitos. Decisão que deixou de apreciar o pleito de penhora dos bens indicados pela credora por entender que a delonga não implicaria prejuízo. Inconformismo. Pedido visa garantir o direito de preferência sobre o produto da venda dos bens indicados. Ordem de penhora «on-line» demonstrou que as empresas executadas não possuem renda suficiente para garantir o crédito exequendo e mesmo com a suspensão da execução, é possível a realização de atos de penhora e avaliação, nos termos do CPC/1973, art. 739-A, § 6º. Acolhimento. Credor demonstrou que os devedores sofrem diversas outras execuções e que, além de possuírem pequena quantidade de bens a serem penhorados não possuem recursos financeiros para suportar o adimplemento de futura condenação. Efetivação da medida que busca garantir o direito de preferência sobre os bens indicados. Incidência dos arts. 613 e 711, ambos do CPC/1973. Possibilidade de penhora e avaliação mesmo com a execução suspensa de acordo com o CPC/1973, art. 739-A, § 6º. Recurso provido.

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918 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Penhora on-line. Bacen jud. Medida constritiva posterior à Lei 11.382/2006. Exaurimento das vias extrajudiciais para a localização de bens passíveis de penhora. Desnecessidade.

919 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora on-Line de numerário da sociedade. Violação ao CPC, art. 489. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Incidência, por analogia, da súmula 283/STF. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

920 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A PENHORA ON LINE. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA QUANTO À IRREGULARIDADE DO ATO. ALEGAÇÃO DE QUE A PENHORA RECAIU SOBRE SUA APOSENTADORIA, O QUE, PORTANTO, SERIA VERBA IMPENHORÁVEL. ORDENAMENTO JURÍDICO QUE VEDA, EM REGRA, A PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, SOLDOS, SALÁRIOS, REMUNERAÇÕES, PROVENTOS DE APOSENTADORIA, DENTRE OUTROS (CPC, art. 833, IV). ENTRETANTO, CABE AO EXECUTADO COMPROVAR QUE A ORIGEM DO VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE É VERBA IMPENHORÁVEL, COMO DISPÕE O ART. 854, PARÁGRAFO 3º, I DO CPC. AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVOU QUE AS CONTAS BANCÁRIAS EM QUE EFETIVADOS OS BLOQUEIOS ELETRÔNICOS, SÃO UTILIZADAS EXCLUSIVAMENTE PARA A PERCEPÇÃO DOS RENDIMENTOS PROVENIENTES DE APOSENTADORIA E QUE OS VALORES NELAS PENHORADOS POSSUEM NATUREZA SALARIAL. CORRETA A DECISÃO PROFERIDA QUE DEVE SER MANTIDA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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921 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA ELETRÔNICA DE VALORES NA MODALIDADE ¿TEIMOSINHA¿. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA QUE PROSPERA. CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE QUE SOMENTE SE CONFIGURA SE, APONTADO O EXCESSO DE PENHORA, O MAGISTRADO DEIXAR DE CORRIGI-LO. INTELIGÊNCIA Da Lei 13.869/2019, art. 36. NECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO, CONFORME LEI 11.869/2019, art. 1º, § 1º. BLOQUEIO ELETRÔNICO DE VALORES QUE TEM PREVISÃO NO CPC, art. 854, CAPUT. PENHORA ON LINE QUE NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 117 DESTA CORTE FLUMINENSE. MODALIDADE DE BLOQUEIO ¿TEIMOSINHA¿ QUE É FERRAMENTA CRIADA PARA POSSIBILITAR A CELERIDADE E A EFICÁCIA DA EXECUÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO GUERREADA QUE SE IMPÕE PARA DEFERIMENTO DO BLOQUEIO ELETRÔNICO DO VALOR DO DÉBITO NAS CONTAS DA EMPRESA EXECUTADA, NA MODALIDADE ¿TEIMOSINHA¿. RECURSO PROVIDO.

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922 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Violação do CPC, art. 557. Inocorrência. Jurisprudência dominante deste tribunal superior. CPC, art. 535. Omissão. Inocorrência. Penhora on-Line. Bacen jud. Exaurimento das diligências para a localização de bens passíveis de penhora. Desnecessidade. Execução posterior à vigência da Lei 11.382/2006. Matéria submetida do regime do CPC, art. 543-C(recursos repetitivos). Substituição da penhora. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ.

923 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

924 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

925 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

926 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Execução. Penhora on-line de valores de titularidade do sócio. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Comprometimento das atividades da empresa não demonstrado. Ausência de nomeação de bens à penhora. Violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

927 - TJSP. Requisição de informações. Receita federal. Execução por título extrajudicial. Penhora «on line» frustrada. Ausência de indicação de bens do executado – Insurgência contra o indeferimento do pedido de nova constrição bem como determinação de suspensão do feito executivo. Pretensão ao pedido de localização de bens junto a órgãos públicos. Validade. Dever de a parte promover a ação no prazo legal e propiciar os meios necessários ao desenvolvimento regular do processo. Imposição ao Judiciário, a execução dos atos destinados ao andamento do feito, ou seja, o impulso oficial do processo. Dever do magistrado zelar pela solução do litígio. Viabilidade da requisição de informações aos órgãos públicos para a localização de bens do devedor, objetivando a satisfação do débito exeqüendo. Recurso provido para este fim.

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928 - TJSP. Execução fiscal. Taxa de Controle e Fiscalização dos exercícios de 2009 a 2012. A sentença extinguiu o processo, nos termos do art. 924, II, CPC, por concluir satisfeita a execução diante da penhora on line realizada. Irresignação fazendária. Acolhimento. Necessidade de intimação da Fazenda para manifestação pontual acerca de eventual quitação (art. 25 da LEF), sob pena de violação ao devido processo legal e cerceamento de defesa. No mais, não se pode olvidar que a execução se realiza no interesse do credor, conforme inteligência do CPC, art. 797, mormente em se tratando de créditos tributários, por apresentarem especial proteção legislativa e natureza indisponível. Precedentes do STJ. Dá-se provimento ao recurso para determinar-se o prosseguimento da execução, nos termos do acórdão

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929 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução que visa o recebimento de aluguéis do imóvel onde os autores estão residindo - Obrigação que decorre da tutela de urgência concedida na ação principal, ainda não decidida - Medida que não vem sendo espontaneamente cumprida pelo executado - Penhora on line - Impugnação - Acolhimento - Inconformismo dos exequentes - Inadmissibilidade - Cálculo apresentado no curso do incidente que inclui valores não contemplados pela decisão que fixou a obrigação - Erro de cálculo que não preclui - Valores posteriormente reconhecidos como devidos pelo Juízo - Discussão prejudicada em relação honorários advocatícios sucumbenciais e custas processuais - Excesso, no mais, corretamente reconhecido, uma vez que as verbas que integraram a conta apresentada pelos credores (IPTU, seguro e honorários contratuais) não foram expressamente contempladas na decisão que se executa - Decisão mantida - Recurso desprovido

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930 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora «on line» - Valores bloqueados em conta do executado - Impugnação rejeitada - Alegação de impenhorabilidade - Verba de natureza alimentar - Salário - Não comprovação de que a única verba recebida pelo agravante é decorrente de seu salário - Ausência de demonstração do caráter poupador da quantia bloqueada - Não comprovação de que o valor constrito na conta corrente seria imprescindível à sobrevivência do devedor e de sua família - Legalidade da constrição reconhecida - Execução, ademais, que se processa no interesse do credor - Ilegitimidade passiva - Alegação da existência de seguro - Veículo furtado e seguradora que quitou o financiamento - Inexistência de prova da existência de seguro e de quitação do financiamento - Contrato firmado entre a agravada e o agravante - Decisão mantida - Recurso não provido

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931 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Penhora sobre dinheiro. Possibilidade.

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932 - TJSP. APELAÇÃO.

933 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. CPC, art. 557. Decisão monocrática. Recurso repetitivo. Cabimento. Execução fiscal. Penhora on-Line. Bacen jud. Exaurimento das diligências para a localização de bens passíveis de penhora. Desnecessidade. Execução posterior à vigência da Lei 11.382/2006. Recurso repetitivo. Penhora de precatório. Anuência do credor. Necessidade.

934 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR INADIMPLEMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA «ON LINE» DE NUMERÁRIO DE TITULARIDADE DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE TOTAL DO BLOQUEIO JUDICIAL POR SE TRATAR DE VERBA SALARIAL E INFERIOR A 40 SALÁRIOS MINIMOS. FLEXIBILIZAÇÃO DA NORMA QUE PREVÊ IMPENHORABILIDADE DE FORMA ABSOLUTA. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DO C. STJ. CRÉDITO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO DE SUBSISTÊNCIA DO AGRAVANTE. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE CAUÇÃO LOCATICIA COM O DÉBITO EXEQUENTE ACOLHIDO PELO MM. JULGADOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE ASPECTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

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935 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tributário. Execução fiscal. Decisão de primeira instância que indeferiu a penhora dos bens indicados pela executada e deferiu o pedido do credor de penhora via SISBAJUD. Pretensão da agravante de reverter a decisão, ao fundamento de que houve mera recusa imotivada dos bens indicados, o que ofende o princípio da menor onerosidade para o devedor. Descabimento. Segundo a tese fixada pelo STJ quando do julgamento do REsp 1.337.790 / PR (Tema Repetitivo 578), a parte executada deve nomear bens à penhora com a observância da ordem legal estabelecida na Lei 6.830/1980, art. 11, a qual, por força do princípio da menor onerosidade, só poderá ser mitigada mediante comprovada necessidade. Inobservada esta ordem legal e não demonstrada a onerosidade excessiva pela parte executada, a Fazenda Pública pode solicitar a penhora on-line, via SISBAJUD, sem necessitar, após o início da vigência da Lei 11.382/2006, de outras diligências extrajudiciais voltadas à procura de outros bens penhoráveis. Decisão agravada mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto

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936 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tributário. Execução fiscal. Decisão de primeira instância que indeferiu a penhora dos bens indicados pela executada e deferiu o pedido do credor de penhora via SISBAJUD. Pretensão da agravante de reverter a decisão, ao fundamento de que houve mera recusa imotivada dos bens indicados, o que ofende o princípio da menor onerosidade para o devedor. Descabimento. Segundo a tese fixada pelo STJ quando do julgamento do REsp 1.337.790 / PR (Tema Repetitivo 578), a parte executada deve nomear bens à penhora com a observância da ordem legal estabelecida na Lei 6.830/1980, art. 11, a qual, por força do princípio da menor onerosidade, só poderá ser mitigada mediante comprovada necessidade. Inobservada esta ordem legal e não demonstrada a onerosidade excessiva pela parte executada, a Fazenda Pública pode solicitar a penhora on-line, via SISBAJUD, sem necessitar, após o início da vigência da Lei 11.382/2006, de outras diligências extrajudiciais voltadas à procura de outros bens penhoráveis. Decisão agravada mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto

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937 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tributário. Execução fiscal. Decisão de primeira instância que indeferiu a penhora dos bens indicados pela executada e deferiu o pedido do credor de penhora via SISBAJUD. Pretensão da agravante de reverter a decisão, ao fundamento de que houve mera recusa imotivada dos bens indicados, o que ofende o princípio da menor onerosidade para o devedor. Descabimento. Segundo a tese fixada pelo STJ quando do julgamento do REsp 1.337.790 / PR (Tema Repetitivo 578), a parte executada deve nomear bens à penhora com a observância da ordem legal estabelecida na Lei 6.830/1980, art. 11, a qual, por força do princípio da menor onerosidade, só poderá ser mitigada mediante comprovada necessidade. Inobservada esta ordem legal e não demonstrada a onerosidade excessiva pela parte executada, a Fazenda Pública pode solicitar a penhora on-line, via SISBAJUD, sem necessitar, após o início da vigência da Lei 11.382/2006, de outras diligências extrajudiciais voltadas à procura de outros bens penhoráveis. Decisão agravada mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto

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938 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO NO SENTIDO DE NÃO POSSUIR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PEDIDO DE CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD E INFORMAÇÕES PELO SISTEMA INFOJUD NÃO ANALISADOS, SENDO INDEFERIDA A PENHORA PORTAS ADENTRO, COM A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO E SEU ARQUIVAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO DEFERIMENTO DO PLEITO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE ENSEJAM A INVERSÃO DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA (DINHEIRO) EM PROL DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, SENDO, AINDA, CABÍVEL A ANÁLISE DO PEDIDO DE PENHORA ON LINE E ENVIO DE INFORMAÇÕES PELO SISTEMA INFOJUD. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE EM HARMONIA COM O INTERESSE DO CREDOR EM VER SATISFEITO SEU CRÉDITO. EXEGESE DOS ARTS. 797 E 805, AMBOS DO CPC. PRECEDENTES DESTA E. CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. ORDEM DE PENHORA QUE NÃO VINCULA A FAZENDA PÚBLICA QUE PODE REQUERER, A QUALQUER TEMPO, DE FORMA FUNDAMENTADA, A SUBSTITUIÇÃO DOS BENS PENHORADOS POR OUTROS, CONFORME DISPOSTO na Lei 6.830/80, art. 15. REFORMA DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO PROVIDO.

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939 - TJSP. Prazo. Embargos do devedor. Citação dos embargantes na vigência da lei anterior e penhora «on line» concretizada em 29 de outubro de 2008 após a entrada em vigor da Lei 11382/06. Intimação dos executados em 05 de dezembro de 2008. Fluência do prazo quinzenal a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação. CPC/1973, art. 738. Término do lapso para os executados embargarem em 12 de janeiro de 2009 em razão da suspensão dos prazos de 18 de dezembro de 2008 até 6 de janeiro de 2009 em razão do Provimento 1589/08 do Conselho Superior da Magistratura. Tempestividade reconhecida, determinado o retorno dos autos à primeira instância para o seu regular processamento e devido conhecimento do mérito. Recurso provido para esse fim.

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940 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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941 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora on-line. Sistema bacenjud. Decisum proferido antes da Lei 11.382/06. Necessidade de esgotamento de diligências para localização de outros bens do devedor. Entendimento firmado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. REsp. 1.112.943/ma, rel. Min. Nancy andrighi, Corte Especial, DJE 23/11/2010. Agravo regimental a que se nega provimento.

942 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM SITUAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS DAS CONTAS DO DEVEDOR, BEM COMO DEFERIU REQUERIMENTO DE NOVA PENHORA ON LINE. REJEIÇÃO DA TESE DE QUE APENAS O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO SERIA O COMPETENTE PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO INTERPOSTA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE RESSALTA QUE EM CASO DE CONSTRIÇÃO CABE APENAS A SUA CONSULTA AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO, MAS QUE NÃO RESULTA EM ORDEM GENÉRICA PARA REANÁLISE DE TODA E QUALQUER PENHORA DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA. EXAME DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO NO PROCESSO PRINCIPAL E QUE DEVE SER RESOLVIDO PARA O PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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943 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Penhora de valores em conta corrente. Proventos de funcionária pública. Natureza alimentar. CPC/1973, art. 649, IV.

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944 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Execução fiscal. Penhora on line. Juízo de retratação. Não incidência da Súmula 7/STJ. Não cabimento da penhora.

945 - STJ. Processual civil. Nomeação à penhora de precatório. Desrespeito da ordem legal. Recusa. Cabimento.

946 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cabimento da desistência do pedido e de ausência de má-Fé. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Com efeito, a segunda instância concluiu pelo cabimento da desistência do pedido ainda não apreciado de penhora on-Line postulada pela agravada, em razão da citação válida do executado na ação em que estão sendo cobradas as prestações de 2019, 2020 e 2021. Entendeu o julgado, ainda, a ausência de má-Fé por conduta da parte ora agravada. Essas ponderações, inclusive no sentido da ausência de má-Fé, foram amparadas na análise fático probatória da causa, atraindo a aplicação da súmula 7/STJ, verbete que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. Agravo interno desprovido.

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947 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPU - Exercícios de 2013 e 2014 - Município de Mogi das Cruzes - Decisão que acolheu pedido da executada e determinou o levantamento de quantia objeto de penhora «on line» - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Correta a ordem de desbloqueio - Documentos juntados que comprovam a constrição de valores decorrente de benefício previdenciário em conta-corrente com saldo inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos - Vedação do CPC, art. 833, IV, configurada - Verba destinada a suprir as necessidades básicas da executada, idosa - Relativização admitida pelo STJ inaplicável ao presente caso, tendo em vista a necessidade de preservação do mínimo existencial - Dívida que não tem caráter alimentar e executada que não aufere mais de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido

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948 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Penhora «on line". Decisão acolhendo alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados. Irresignação improcedente. Valores diminutos localizados em conta corrente de titularidade da executada, professora da rede pública, fazendo presumir tratar-se de importância cara à respectiva subsistência. Acertada a proclamação da impenhorabilidade, com base na previsão do CPC, art. 833, X, ainda à luz da atual orientação do STJ sobre o tema, traduzida no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial. Inexistência de interesse recursal no tópico em que se pretende o bloqueio de 30% dos rendimentos auferidos mensalmente pelos executados, à falta de prévio pedido nesse sentido em primeiro grau. Conheceram apenas em parte do agravo e, na parte conhecida, lhe negaram provimento

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949 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Rejeição da Impugnação. Alegação da agravante no sentido de que já efetuou o pagamento de sua cota-parte, cabendo o restante da execução ao devedor solidário. O depósito, em valor inferior à integralidade da dívida realizado pelo agravante não é suficiente para o eximir do restante da dívida, posto que o devedor solidário responde pela integralidade da dívida, na forma do CCB, art. 275. No entanto, na hipótese dos autos houve penhora on-line da conta do segundo executado (Banco Bradesco) que concordou expressamente com a liberação dos valores em favor do exequente. Diante disso, cabível o desbloqueio das contas da agravante, diante da satisfação integral da dívida. Provimento do Agravo de Instrumento.

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950 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização por danos materiais e morais. Cumprimento de sentença. Decisão indeferiu requerimento de penhora on line na modalidade «teimosinha". Insurgência da parte exequente. Repetição programada de ordens de bloqueio. Possibilidade. Ferramenta disponibilizada pelo CNJ. Implementação pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, através do Comunicado CG 2889/2021. Uso da ferramenta apelidada de «teimosinha» atende à satisfatividade da execução em tempo razoável e a efetividade da prestação jurisdicional. Mecanismo que não se mostra abusivo. Atendimento à preferência legal prevista pelo CPC, art. 835, I. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão reformada. Observância ao limite temporal de 30 dias de repetição, caso não seja antes bloqueado o valor integral da dívida. Agravo provido, com determinação

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