TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo estado. Município de rancharia (sp). Ação de obrigação de fazer. Paciente portador de mieloma múltiplo. Hipossuficiência para o custeio do tratamento. Assistência integral à saúde. Dever do estado. Imposição da CF/88 e estadual e entendimento da Lei 8080/90. Inadmissibilidade de se afastar a obrigação do estado sob os argumentos de necessidade de prévia dotação orçamentária, padronização do medicamento pleiteado ou de prova de sua eficácia. Possibilidade de substituição do medicamento por outro (genérico ou não), desde que de igual princípio ativo e mediante anuência médica. Redução da multa e da verba honorária. Sentença de procedência parcialmente reformada. Recursos de reexame necessário e voluntário parcialmente providos.
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