TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÇAO POR DANO MORAL.
Desabilitação da gestão de anúncios em conta na rede social Instagram, sob alegação de atividade suspeita. Apelante («Facebook»), que não demonstrou que efetivamente houve violação às regras de uso da plataforma que justificasse a restrição imposta à usuária. Obrigação da rede social de restabelecer todas as funcionalidades da conta. Reconhecimento. Multa diária que tem como escopo a realização do direito material, sendo exigível em caso de descumprimento da ordem judicial. Questão a ser verificada na fase de cumprimento de sentença. Fixação em valor condizente com o critério da razoabilidade, que não admite alteração, por ora. Dano moral corporificado. Indenização que comporta redução, a fim de se ajustar às consequências do fato. Recurso da ré provido em parte.
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