DOC. 148.1223.1693.6364

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cumprimento provisório de julgado. Decisão agravada que afastou a impugnação ao cumprimento de julgado ofertada, que pretendia a redução do valor da multa diária, por descumprimento de comando judicial. Insurgência da Executada. Acolhimento parcial (Tema 706 STJ). Tratamento disponibilizado na rede credenciada, ainda vinte e um dias após escoado o prazo constante no comando judicial. Mantida a incidência das «astreintes», mas com adequação do valor para R$ 12.000,00. Demais alegações que não comportam conhecimento nesta fase recursal. Decisão reformada em parte. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido na parte conhecida.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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