TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Insurgência contra a decisão que deferiu a tutela de urgência. Não acolhimento. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Indicação de procedimento cirúrgico. Quadro de «espondilose e discopatia degenerativa cervicais, com extrusão discal C6-C7". Urgência verificada, mormente pela compressão da raiz nervosa. Impossibilidade de aguardar o deslinde do feito. Indícios do dever de cobertura. Situação de exceção ao rol da ANS, nos termos do art. 10, §13 da Lei 9.656/96, com redação dada pela Lei 14.454/22. Multa que se mostra necessária e fixada em valor adequado, não merecendo modificação. Pedido de arbitramento de caução afastado. À míngua de maiores elementos acerca da situação financeira da paciente, não se mostra prudente a imposição da medida, sob pena de supressão do acesso à justiça. R. decisão mantida. Recurso improvido.
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