STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Fornecimento de medicamentos. Violação do CPC, art. 535, II, de 1973 insuficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Obrigação de fazer. Astreintes. Alteração do valor da multa. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC, CPC, art. 535, IIquando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
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