Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJSP. Multa diária. Moratória. Ação de obrigação de fazer e entregar coisa certa cumulada com pedido de perdas e danos. Acordo judicial. Entrega de mercadoria após o prazo convencionado. Hipótese em que a embargada recebe o bem e pede a execução da multa moratória diária. Ausência de ânimo de novar, expresso ou tácito, não havendo que se falar em extinção e substituição da dívida. Desnecessidade de notificação para a constituição da embargante em mora, eis que o acordo previa prazo certo para o cumprimento da obrigação. Redução da multa de mora, em obediência aos CCB, art. 412 e CCB, art. 413. Recurso parcialmente provido.

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902 - TJSP. Direito de vizinhança - Ação de obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória - Necessidade da fixação de multa diária por descumprimento da obrigação a ser analisada na fase de cumprimento de sentença - Lucros cessantes hipotéticos - Ressarcimento indevido - Encargos legais incidentes sobre a condenação corrigidos de ofício - Inexistência de constrangimentos passíveis de reparação por danos morais - Apelo improvido

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903 - TJSP. AGRAVO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE DETERMINOU A RÉ O ENVIO DE FATURAS E O RESTABELECIMENTO DO SINAL - DESCUMPRIMENTO - POSTERIOR DECISÃO QUE DECLAROU QUITADA AS FATURAS E DETERMINOU À RÉ A EXCLUSÃO DE DÉBITOS DO SISTEMA SOB PENA DE MULTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA - FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO - Ementa: AGRAVO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE DETERMINOU A RÉ O ENVIO DE FATURAS E O RESTABELECIMENTO DO SINAL - DESCUMPRIMENTO - POSTERIOR DECISÃO QUE DECLAROU QUITADA AS FATURAS E DETERMINOU À RÉ A EXCLUSÃO DE DÉBITOS DO SISTEMA SOB PENA DE MULTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA - FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO - POSSIBILIDADE - VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO, NA MEDIDA EM QUE TEM POR ESCOPO O ESTRITO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA - AGRAVO DESPROVIDO. 1 ­ A agravante não logrou cumprir a obrigação estabelecida na sentença no prazo fixado, o que levou ao reconhecimento de que as faturas encontravam-se quitadas, sendo imposta a obrigação de excluir os débitos do sistema sob pena de multa. O ônus de demonstrar o cumprimento da obrigação é da ré e não do consumidor. 2 ­ A multa diária fixada (R$500,00 limitada a 30 dias) não se revela excessiva quando verificado o porte da empresa recorrente.

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904 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR QUE A OPERADORA AUTORIZE E CUSTEIE O TRATAMENTO NECESSÁRIO AOS CUIDADOS DO MENOR. FIXAÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO, PELOS AUTORES, DO VALOR DA MULTA, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. JUÍZO QUE, EQUIVOCAMENTE, ENTENDEU QUE NÃO HAVIA MULTA A SER EXECUTADA, DEIXANDO DE SE ATENTAR À ANTERIOR DECISÃO PROLATADA APÓS A SENTENÇA QUE FIXOU A MULTA DIÁRIA EM R$ 1.000,00 (ID 55595418). DECISÃO QUE MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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905 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER SEM ESTABELECIMENTO DE PRECEITO COMINATÓRIO. MODIFICAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.

906 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HÉRNIA DE DISCO E HÉRNIA LOMBAR. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. FORNECIMENTO DE MATERIAIS, INSUMOS, MEDICAMENTOS E HONORÁRIOS MÉDICOS. INSURGÊNCIA. MULTA DIÁRIA DE MIL REAIS. LIMITAÇÃO A DEZ DIAS. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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907 - TJSP. Processual Civil - Cumprimento de sentença - Decisão agravada que homologou multa pelo atraso da agravante até o momento em R$10.000,00 e determinou nova intimação da agravante para cumprimento da obrigação de devolver o acesso à conta do Facebook em 48 horas, sob pena de nova multa diária de R$2.000,00 - Agravo do Facebook - Improvimento - A imposição de nova multa diária de R$2.000,00 e a homologação da multa pelo atraso já consumado em R$10.000,00 são razoáveis diante da resistência da agravante em cumprir a decisão transitada em julgado - E-mails seguros já apresentados - Inexistência de apresentação de impedimento objetivo para cumprimento da decisão - Não cabe à agravante criar condições para cumprir a sentença - A tarefa de limitar a obrigação de fazer ao cumprimento desta ou daquela condição cabe exclusivamente ao Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional - À agravante compete simplesmente cumprir o que já foi determinado - Inexistência de razão para diminuição da multa, tampouco sua exclusão - Agravo improvido

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908 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCÁRIO. Decisão guerreada que concede antecipação de tutela no feito de origem, ordenando que o banco requerido se abstenha de negativar o nome da autora, aqui agravada, sob pena de incidir em multa diária de R$ 500,00, limitada tal sanção ao teto de R$ 15.000,00. Insurgência recursal do banco requerido que se revela infundada. Ordem de abstenção de negativar Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCÁRIO. Decisão guerreada que concede antecipação de tutela no feito de origem, ordenando que o banco requerido se abstenha de negativar o nome da autora, aqui agravada, sob pena de incidir em multa diária de R$ 500,00, limitada tal sanção ao teto de R$ 15.000,00. Insurgência recursal do banco requerido que se revela infundada. Ordem de abstenção de negativar o nome da autora que se revelou fundamentada e indica medida prudente, tecnicamente correta, demais disso, não irreversível. Multa razoável e que serve como meio coercitivo para impor o cumprimento da obrigação de não fazer. Eventuais intercorrências sobre a obrigação de não fazer ou sobre a multa que devem ser submetidas, em primeiro plano, ao juízo de origem, evitando-se supressão de instância. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

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909 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de multa cominatória diária estipulada em ação civil pública transitada em julgado. Obrigações de fazer e não fazer no intuito de sanar irregularidades relativas a contratos de empréstimo consignado. Redução do valor das astreintes. Possibilidade. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Necessidade de limitação da multa no tempo em razão de impossibilidade de cumprimento das obrigações. Agravo interno provido.

910 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Imposição, a instituição financeira, em sede de ação de obrigação de fazer, da entrega de boleto a cliente para quitação antecipada de empréstimo, sob pena de multa diária. Insurgência contra o prazo de dez dias fixado bem como contra a multa assinada. Inadmissibilidade. Prazo que não se mostra exíguo possibilitada à instituição bancária a adoção de providências desde a juntada do aviso de recebimento, bem como não abusiva a multa fixada, de valor razoável, que não incidirá caso dê regular cumprimento ao determinado. Antecipação mantida. Recurso não provido.

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911 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

912 - TJRS. Direito público. Meio ambiente. Degradação. Reparação do dano. Termo de compromisso de ajustamento. Descumprimento. Multa. Cabimento. Apelação cível. Direito público não especificado. Embargos à execução. Termo de compromisso de ajustamento firmado entre o embargante e o Ministério Público. Descumprimento. Previsão de incidência de multa diária. Ação de execução por quantia certa. Transformação em execução de obrigação de fazer. Descabimento. Apelo improvido.

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913 - TRT2. Periculosidade. Adicional. Inclusão em folha de pagamento. Obrigação de fazer. Astreintes. Multa. Possibilidade. Inexistência de julgamento «extra petita». Ausência de pedido. Irrelevância. CLT, art. 192 e CLT, art. 193. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 644. Orientação Jurisprudencial 172/TST-SDI-I

914 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

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915 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cumprimento de julgado. Decisão agravada que afastou a impugnação ofertada, inclusive a exclusão/redução do valor da multa diária por descumprimento de comando judicial. Insurgência da Executada. Acolhimento parcial. Medicamento fornecido, ainda que após o prazo estabelecido. Mantida a incidência da multa cominatória, mas com adequação do valor para R$ 10.000,00. Afastada a condenação ao pagamento da multa e dos honorários advocatícios, previstos no art. 523, §1º, do CPC, com nova oportunidade de satisfação do valor ora estabelecido. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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916 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL PELA AGRAVANTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO DE MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE COM COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. A

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917 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. FIXAÇÃO DE MULTA. DESCUMPRIMENTO REITERADO. DECISÃO QUE DETERMINA O BLOQUEIO ONLINE DE VALOR REFERENTE À MULTA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

918 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Obrigação de fazer. Imposição de multa diária. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

919 - TJSP. Multa diária. Arbitramento. Impossibilidade. Hipótese. Execução cujo escopo não consiste em ver cumprida obrigação de fazer previamente ajustada. Objetivo de compelir a parte adversa a pagar quantia certa a título de compensação/restituição por alegado não cumprimento do ajuste. Execução de quantia certa que deve seguir o procedimento executivo comum. Recurso provido.

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920 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação e fixou o máximo da multa diária a ser pago pela executada agravante. Insurgência. Ausência, no início deste cumprimento do julgado, de decisão determinando o cumprimento do julgado sob pena de multa. Decisão inicial que apenas determinou à executada se manifestar sobre o cumprimento da obrigação. Decisão posterior, agravada, que fixou valor máximo da multa a ser pago pela ré. Ausência de determinação de cumprimento da obrigação que impede a cobrança da multa que, aliás, dependeria da intimação pessoal da executada. Exequente que requereu, após a prolação da decisão agravada, conversão da obrigação em perdas e danos. Preclusão da oportunidade para a discussão sobre a viabilidade da obrigação de fazer, tendo sido tal tese afastada anteriormente, por esta C. Câmara, inclusive. Agravo parcialmente provido

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921 - TJSP. Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por dano material. Tutela de urgência destinada a obrigar o réu a providenciar a reativação das contas da autora na rede social Facebook, pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00. Demandada que externa razões genéricas, sem demonstrar o fato específico que ensejou a suspensão das contas. Pressupostos da tutela antecipada presentes. CPC, art. 300. Descabimento do afastamento da cominação de multa. Recurso improvido.

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922 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTORA DIAGNOSTICADA COM TUMOR DE PELE. NEOPLASIA MALIGNA. MULTA COMINATÓRIA E PRAZO FIXADOS DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

923 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa diária. Cominatória. Fixação excessiva. Redução. Necessidade. Devolução de acessórios que estavam acoplados ao veículo entregue em garantia fiduciária. Impossibilidade de sua retirada. Venda extrajudicial do veículo pelo agravante. Quantia apta a fazer com que este cumpra sua obrigação sem no entanto configurar enriquecimento sem causa ao agravado. Recurso provido.

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924 - TJSP. Locação de imóvel. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência destinada a compelir a ré a providenciar os reparos estruturais indicados em laudo técnico no prazo de 30 dias, pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada inicialmente ao período de 30 dias. Presença da situação reclamada no CPC, art. 300. Recurso não provido

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925 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DESATIVAÇÃO DE CONTAS DO INSTAGRAM E FACEBOOK - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DOS PERFIS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - TUTELA ANTECIPATÓRIA INDEFERIDA - CPC, art. 300 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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926 - TJSP. Ação declaratória e de obrigação de fazer - Cumprimento de sentença - Determinação de baixa no apontamento restritivo e emissão de boleto nos termos do título executivo - Baixa no apontamento restritivo já comprovada nos autos - Multa diária - «Astreinte» - Justificação e adequação da multa - Inocorrência - Não observância do princípio da motivação das decisões judiciais - art. 93, IX da CF/88 e art. 537, § 1º e, I e II, do CPC - Nulidade da r. decisão proferida - Reconhecimento - Imposição de multa afastada - Decisão reformada, neste tocante - Devolução ao agravante do prazo de 10 dias para o cumprimento da obrigação objeto do cumprimento relativa à emissão do boleto. Recurso provido em parte.

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927 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Obrigação de fazer e multa cominatória. Imposição de ofício pelo juiz. Poder geral de efetivação da decisão judicial. Julgamento extra petita. Inocorrência.

928 - TJSP. Agravo de instrumento - Obrigação de fazer - Direito de vizinhança - Manutenção da tutela de urgência (providências para saneamento da infiltração com início em 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00) - Incontroversos certos documentos que demonstram a necessidade urgente das medidas, sob risco de desmoronamento - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

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929 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DO SALDO ACUMULADO DA MULTA COERCITIVA. IMPUGNAÇÃO DA OPERADORA EXECUTADA. DECISÃO DE REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES NO TOTAL DE R$ 63.998,63. RECURSO DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO À LUZ DO QUE RESTOU DECIDIDO EM SEDE RECURSAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM 2019 COMPELINDO A RÉ, ORA EXECUTADA, AO FORNECIMENTO DE DOSES DO MEDICAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00. SENTENÇA MODIFICADA NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, QUE CONFIRMOU PARCIALMENTE A TUTELA PRIMITIVA. V. ACÓRDÃO QUE ESTABELECEU NOVOS PARÂMETROS NO TOCANTE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, POR MEIO DA FIXAÇÃO DO PRAZO DE 15 DIAS PARA A ENTREGA DO FÁRMACO E, APÓS, EM CASO DE INÉRCIA DA OPERADORA RÉ, HAVERIA A CESSAÇÃO DA MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00, PASSANDO A SER ÔNUS DO AUTOR/EXEQUENTE A AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO, COM POSTERIOR RESTITUIÇÃO. PRESTÍGIO AO CARÁTER SUBSTITUTIVO DO JULGAMENTO PROFERIDO PELO TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.008. COBRANÇA PELO AUTOR/EXEQUENTE DA MULTA DE FORMA ILIMITADA QUE NÃO ENCONTRA GUARIDA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. TUTELA DE URGÊNCIA QUE FICA SUBORDINADA A CONFIRMAÇÃO OU NÃO PELA SENTENÇA, DADA SUA NATUREZA PRECÁRIA E PASSÍVEL DE MODIFICAÇÃO OU REVOGAÇÃO A QUALQUER TEMPO. DIREITO ADQUIRIDO À PERCEPÇÃO DA MULTA NOS PARÂMETROS PRIMITIVOS NÃO VERIFICADO. PRECEDENTES. IMPERIOSO RECÁLCULO DA MULTA COERCITIVA PARA QUE SEJA LIMITADA A 15 DIAS DE CADA DOSE DO MEDICAMENTO NÃO ENTREGUE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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930 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA INIBITÓRIA C/C COBRANÇA DE MULTA DIÁRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA AGRAVANTE. INCONFORMISMO. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS ENSEJADORES DA MEDIDA, NOS TERMOS DO CPC, art. 300. RECURSO NÃO PROVIDO

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931 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO IMPROVIDO. I. 

932 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Autor portador de «neoplasia de próstata". Necessidade de fornecimento dos medicamentos prescritos, para tratamento de sua patologia. Obrigação de fazer determinada pela r. sentença e que restou irrecorrida. Insurgência que se limita à não condenação da Ré em danos morais e a pretendida fixação de multa diária. Não acolhimento. Multa já arbitrada por ocasião da concessão da tutela de urgência, confirmada em sentença. Dano moral não caracterizado, por ter se tratado apenas de demora no fornecimento e não negativa, propriamente dita. Sentença de parcial procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 11% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11), observada a Justiça gratuita deferida ao Autor. Recurso não provido

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933 - TJSP. Ação declaratória com pleito cominatório cumulado. Cumprimento de decisão que deferiu a antecipação de tutela confirmada por sentença. Impugnação. Valor acumulado da multa diária associada ao cumprimento de obrigação de fazer que se mostra excessivo e, por isso, comporta redução, mas em valor superior ao agora fixado. art. 537, §1º, do CPC. Recurso parcialmente provido.

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934 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória de danos materiais e morais. Sanção imposta em sede de antecipação de tutela, objeto de anterior Agravo de Instrumento que restou não conhecido. Impossibilidade de novo enfrentamento do tema sob pena de violação ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 473 sendo descabido o pedido de revisão do valor da multa. Sanção arbitrada devida, pois não cumprida integralmente a obrigação estabelecida. Recurso desprovido.

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935 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER -

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936 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato. Obrigação de fazer. Obra de pavimentação asfáltica. Via pública. Procedência. Condenação. Réu inerte após trânsito em julgado. Asfalto defeituoso remendado, deixando de executar o que fora determinado judicialmente. Determinação nos autos principais, com estipulação de prazos de início e término da obra, e cominação de multa diária. Obra cumprida de acordo com relatório pericial. Alegação pelos autores que a obra teve início e término a destempo. Postulação de aplicação de multa diária previamente fixada, decorrente do descumprimento dos prazos estabelecidos. Impossibilidade. Fixação da multa está superada por decisão anterior cominando-A diariamente para o caso de descumprimento da obrigação, assim entendido também o cumprimento intempestivo da obrigação. Ausência de recurso contra essa decisão, tratando-se, pois, de matéria colhida pela preclusão temporal. Sentença mantida. Recurso improvido.

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937 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Implantação de benefício. É cabível a cominação de multa diária contra a Fazenda Pública, na hipótese de descumprimento de obrigação de fazer. Aferir a adequação da multa diária ou do prazo para seu cumprimento é matéria que demandaria o reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

938 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c./c. reparação por danos morais. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pela executada-Agravante. Pleito recursal que não merece prosperar. Sentença de primeiro grau que determinou à Agravante o restabelecimento da conta da autora-Agravada no Instagram, nas mesmas condições de antes da conta ser bloqueada, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 10.000,00. Acórdão que confirmou a sentença de primeiro grau e anotou que o valor da multa diária não é excessivo. Título judicial transitado em julgado. Descumprimento da obrigação pela executada-Agravante, justificando-se a imposição das astreintes no patamar máximo fixado. Recalcitrância da executada-Agravante que legitima a majoração da multa diária. As astreintes têm como objetivo compelir o obrigado a cumprir a prestação que lhe fora imposta, razão pela qual o valor da multa não pode ser irrisório, sob pena de se tornar vantajoso o seu descumprimento. Multa cominatória que não foi fixada nem em valor irrisório nem excessivo. Ausência tanto de oneração demasiada à executada-Agravante quanto de enriquecimento ilícito da Agravada. Multa proporcional e razoável. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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939 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO - MANUTENÇÃO DA COBERTURA DURANTE O TRATAMENTO - REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - DEMONSTRAÇÃO - MULTA POR DESCUMPRIMENTO - CABIMENTO - REDUÇÃO DO VALOR - DESNECESSIDADE.

940 - STJ. Processual civil. Recurso especial. FGTS. Correção monetária. Obrigação de fazer. Regime do CPC/1973, art. 461. Inadimplemento. Multa diária. Astreintes. Autorização do § 4º do CPC/1973, art. 461. Precedentes da 1ª turma.

941 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I. 

942 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES -

943 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. DECISÃO QUE CONSOLIDA A MULTA FIXADA NA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. 1-

944 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. MULTA DIÁRIA. LIMITE. V1)

945 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

946 - TJSP. Recurso. Apelação. Sentença que antecipou efeitos de entrega de documentos, sob pena de multa diária, em ação de obrigação de fazer. Insurgência contra o recebimento no efeito meramente devolutivo. Aplicação do CPC/1973, art. 520, VII. Ausência de teratologia ou ilegalidade flagrante a justificar o excepcionalíssimo duplo efeito pretendido. Agravo de instrumento desprovido.

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947 - TJSP. MULTA DIÁRIA. Cominatória. Tutela antecipada concedida em ação de obrigação de fazer para que instituição bancária apresente demonstrativo de débitos de cliente e boleto para quitação antecipada de contratos entabulados sob pena de aplicação da multa em caso de descumprimento, medida de apoio à ordem judicial, não representando punição por ato contrário à boa-fé processual. Manutenção da decisão. Necessidade. Hipótese. Exegese dos arts. 461, §§ 4º e 5º, do CPC/1973 e 84, §§ 4º e 5º, do CDC. Recurso do banco não provido.

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948 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

949 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de obrigação de fazer. Execução definitiva da decisão interlocutória que antecipa os efeitos da tutela, impondo multa diária à ré em caso de descumprimento. Cabimento, sendo desnecessário que a execução das «astreintes» aguarde o trânsito em julgado da sentença. Inteligência do CPC/1973, art. 273, § 3º. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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950 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIALAÇÃO DE PRAZO. REDUÇÃO DA MULTA.