Obrigacao De Fazer Multa Diaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 194.3813.1000.4500

701 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e tutela de urgência. Dilação do prazo para cumprimento da obrigação de fazer após a contestação. Admissibilidade. Decisão mantida. CPC/2015, art. 4º. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. As peculiaridades do caso concreto justificaram a dilação do prazo para cumprimento da obrigação de fazer, não havendo sentido em computar a multa diária de forma retroativa, ou seja, para data anterior ao prazo estendido, sob pena de configurar simples punição e tentativa de enriquecimento indevido dos agravantes, embora o escopo da multa diária prevista no CPC/2015, art. 537, tal qual ocorria no diploma legal revogado, seja compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial, emprestando, assim, efetividade ao processo e à vontade do Estado, constituindo meio coativo imposto ao devedor. Serve de estímulo e não compensação financeira dos requerentes pelo tempo em que perduram os danos. Recurso desprovido.

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Doc. 146.3795.6000.2900

702 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Imposição de multa diária contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Não existe óbice ao julgamento do presente feito, pois o RESP 1.101.725/RS, então submetido ao regime representativo da controvérsia, foi desafetado em 03/06/2014. 2. É permitido ao Juízo da execução aplicar multa cominatória ao devedor pelo atraso no cumprimento da obrigação de fazer, ainda que se trate da Fazenda Pública. 3. Agravo Regimental do Estado do Rio Grande do Sul desprovido.»

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Doc. 241.0110.6427.8707

703 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Multa diária. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 140.3545.9004.2300

704 - TJSP. Multa diária. Tutela Antecipada. Imposição para o caso de descumprimento da determinação judicial. Admissibilidade por se tratar de obrigação de fazer. CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 644. Sanção devida desde a data da intimação da decisão que a fixou. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 163.9273.9021.8500

705 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Tulela específica. Concessão para determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, até que se decida definitivamente a ação indenizatória decorrente de danos morais cumulada com obrigação de fazer, sob pena de multa diária. Admissibilidade. Demanda com fundamento relevante, demonstrado o justificado receio de ineficácia do provimento final. CPC/1973, art. 461, «caput». Preclusão quanto a juntada tardia de documentos operada, reconhecida a legalidade da aplicação das astreintes. Caráter ilegal, abusivo ou teratológico da decisão não demonstrado. Recurso desprovido.

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Doc. 416.2133.2960.5000

706 - TJSP. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O DEMANDADO REATIVE OS CONTRATOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 2.000,00, LIMITADA A R$ 100.000,00. PLEITO DE REVOGAÇÃO QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A sentença determinou a reativação de dois planos de previdência privada de titularidade da autora, com recomposição dos valores aplicados. Iniciado o cumprimento de sentença, após sucessivas intimações para o devido cumprimento, o Juízo de origem majorou a multa diária para R$ 2.000,00. Pretende o réu a revogação, sob a assertiva de cumprimento da medida. 2. Uma vez que o título judicial determinou a reativação dos planos nos valores aplicados, e não foi apresentada justif... ()

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Doc. 145.6541.8004.1000

707 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação visando o afastamento da pena pecuniária. Descabimento. Ciência da agravante quanto às obrigações a ela impostas. Desnecessidade da intimação pessoal como condição à incidência da multa. Descaso para com a ordem judicial que viabiliza a manutenção das «astreintes». Inexistência de desproporcionalidade ou abuso da quantia fixada à este título. Recurso não provido.

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Doc. 708.4164.7605.2166

708 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO DE DANOS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DETERMINAÇÃO AO RÉU/EXECUTADO DE CANCELAMENTO DO GRAVAME INSERIDO JUNTO AO CADASTRO DO VEÍCULO OBJETO DA DISCUSSÃO - IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA - REDUÇÃO ANTES DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO - DESCABIMENTO - DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVID

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Doc. 147.8635.1001.4800

709 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 461. Obrigação de fazer. Cominação de multa diária. Astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

«A apreciação dos critérios previstos na fixação de astreintes implica o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 929.2092.6579.3130

710 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO AO RESTABELECIMENTO DE CONTA NA PLATAFORMA «MERCADO LIVRE". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM A FIXAÇÃO DE PRAZO DE 5 DIAS PARA O RESTABELECIMENTO DA CONTA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA POR RECALCITRÂNCIA. APELO DA RÉ ADUZINDO QUE O USUÁRIO DESRESPEITOU AS REGRAS DA PLATAFORMA, IMPUGNANDO, AINDA, O PRAZO FIXADO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, BEM ASSIM O PATAMAR DA MULTA. INFRAÇÕES ÀS NORMAS DA PLATAFORMA NÃO COMPROVADAS. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À RÉ E DO QUAL ELA NÃO SE DESINCUMBIU. CRITÉRIOS ADOTADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA FIXAÇÃO DA MULTA, DE RESTO, QUE ATENDEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E QUE ENCONTRAM CORRESPONDÊNCIA NA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE, O MESMO SUCEDENDO EM RELAÇÃO AO PRAZO FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. 210.4702.3006.2800

711 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer convertida em perdas e danos. Multa diária fixada até a conversão em perdas e danos. Valor diário fixado mantido. Agravo interno desprovido.

«1 - Não é admissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso estiverem dissociadas do que foi decidido no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A revisão das conclusões estaduais (de que o valor fixado a titulo de astreintes não configura excesso de execução) demandaria, necessariamente o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice disposto n... ()

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Doc. 150.4700.1017.1500

712 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso de apelação. Obrigação de fazer. Incidência de multa diária. Presentes os princípios da razoabilidade e proporcionalidade no arbitramento das astreintes. Intimação pessoal do obrigado. Súmula 410/STJ. Recurso não provido- decisão unânime.

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Doc. 299.1540.9499.7700

713 - TJSP. Embargos de declaração - Omissões/obscuridades verificadas - Obrigação de fazer - Ordem de cessação de quaisquer atos de cobrança, com aplicação de multa em caso de descumprimento - Ordem que omitiu o valor limite da multa e o prazo para atendimento da ordem - Prazo para cumprimento: 48 horas e valor diário limitado a R$ 30.000,00 - Declaração realizada - Embargos acolhidos com efeitos infringentes

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Doc. 797.6170.4211.6509

714 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER EINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - MULTA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA - NECESSIDADE QUE INCIDAM POR DESCONTO E NÃO DIÁRIA. - PEDIDO DE OFÍCIO AO INSS INDEFERIDO.

Nos termos do , a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. As astreintes consistem em multa cuja finalidade reside na coerção da parte para o cumprimento do dever que lhe foi imposto, podendo ser imposta de ofício pelo Juiz ou a requerimento da parte, a teor do disposto nos arts. 536, §1º, e 537, do CPC/2015. Fixada a multa diária, deve ser alterada... ()

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Doc. 211.2010.3073.6120

715 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Indenização por danos morais. Execução. Multa diária. Valor. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.2010.9699.4268

716 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Indenização por danos morais. Execução. Multa diária. Valor. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 949.0476.2802.1309

717 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FÁRMACO.

Inconformismo da operadora do plano de saúde contra decisão que majorou a multa para o caso de descumprimento da tutela que determinou o fornecimento de fármaco. Multa diária inicialmente fixada de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00, após, majorada para R$ 5.000,00, até o limite de R$ 50.000,00, e, por fim, na decisão agravada, majorada para R$50.000,00, limitada a R$200.000,00. Pleito de reforma, sob alegado adimplemento da obrigação de fazer e para afastar a majoração das astreintes... ()

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Doc. 437.1916.1354.2757

718 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTRAÍDO DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE DETERMINOU FORNECIMENTO DE DADOS DAS CONTAS DE USUÁRIOS PELO APLICATIVO WHATSAAP. DECISÃO QUE APLICOU MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA A R$ 30.000,00. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TERIA OBRIGAÇÃO DE FORNECER DADOS DO APLICATIVO WHATSAPP, IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, PEDIDO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2341055-81.2024.8.26.000 INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSA PARTE. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. FINALIDADE DE COMPELIR O EXECUTADO A CUMPRIR ORDEM JUDICIAL. VALOR RAZOÁVEL, QUE DEVE SER MANTIDO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA INVIÁVEL. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR SERIA EXORBITANTE NÃO É SUFICIENTE PARA SUA REDUÇÃO - CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA DA AGRAVANTE, INCABÍVEL A REDUÇÃO DA MULTA. DECISÃO MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

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Doc. 215.3181.9128.1415

719 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REALIZAÇÃO DE OBRAS DE REGULARIZAÇÃO DO ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS E RETIRADA DE TUBULAÇÕES DA PROPRIEDADE PRIVADA - MULTA DIÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão da exequente voltada à condenação da Municipalidade de Santa Salete ao pagamento do montante referente à multa cominatória (astreintes) imposta pelo magistrado singular no importe de R$ 300,00/dia, para fins de pressionar o órgão estadual ao cumprimento da obrigação estabelecida em decisão judicial transitada em julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, posteriormente prorrogado para 180 (cento e oitenta) - decisão agravada que reconheceu que o Município-executado demorou 1... ()

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Doc. 329.4654.0125.0017

720 - TJSP. MULTA COMINATÓRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉ QUE NÃO COMPROVOU NOS AUTOS O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DIRETO DO TRATAMENTO DA PARTE AUTORA, JUNTAMENTE À CLÍNICA RESPONSÁVEL. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, ADEMAIS, QUE SEQUER É NEGADO PELA EXECUTADA. INÉRCIA DA DEVEDORA, POIS, CORRETAMENTE RECONHECIDA. VALOR DA MULTA, ADEMAIS, QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. FINALIDADE COERCITIVA DA ASTREINTE QUE, CONJUGADA AO EXTENSO PERÍODO DE DESÍDIA DA EXECUTADA E DO ELEVADO CUSTO DO TRATAMENTO, FAZ ANTEVER A INSUFICIÊNCIA DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE MULTA DIÁRIA, E NÃO O CONTRÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 206.3057.4219.7849

721 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de Saúde. Obrigação de fazer. Decisão que majorou a multa cominatória para R$ 1.000,00, diária, limitada a 30 dias. Recurso da demandada. Alegação de que a obrigação foi cumprida e se trata de valor exorbitante. Não acolhimento. Fornecimento do medicamento, comprovado nos autos, que ocorreu após a majoração da multa diária. Valor das astreintes majorado que respeitou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Astreintes que tem por objetivo compelir o devedor ao cumprimento da ordem judicial. Não demonstrada a impossibilidade no cumprimento da obrigação no prazo assinalado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 230.7030.9756.5931

722 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Multa dária. Súmula 83/STJ. Incidência. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Definida a obrigação pela prestação de tutela específica - seja ela obrigação de fazer, não fazer ou dar coisa certa -, é plenamente cabível, de forma automática, a conversão em perdas e danos, ainda que sem pedido explícito, quando impossível o seu cumprimento ou a obtenção de resultado prático equivalente (, § 1º). Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a ... ()

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Doc. 165.1531.9010.9700

723 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Compra e venda. Bem móvel. Veículo bloqueado judicialmente após a alienação. Determinação de baixa das restrições judiciais pendentes, sob pena de multa diária. Impossibilidade de cumprimento pelo recorrido. Restrições judiciais que somente podem ser excluídas por ordem do juízo. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 147.5943.3015.3300

724 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Exibição de documentos. Estabelecimento na sentença de obrigação de fazer, com cominação de multa diária pelo descumprimento. Admissibilidade. Instituição bancária que não apelou tempestivamente sendo que a sentença transitou em julgado. Impossibilidade de alteração do julgado na fase de execução. Multa devida pelo descumprimento, a partir da data da intimação pessoal do devedor. Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido, com observação

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Doc. 241.1011.1272.1983

725 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Determinação de exclusão do nome do autor do cadastro de proteção ao crédito. Obrigação de fazer. Possibilidade de fixação de multa diária em caso de descumprimento. Art. 461 CPC. Valor da multa. Questão nova. Matéria não suscitada nas razões de recurso especial. Inovação de fundamentos. Vedação em agravo regimental.

1 - Revela-se assente nesta Corte Superior que a decisão que manda excluir do cadastro de proteção ao crédito o nome do devedor, por tratar de obrigação de fazer, admite a fixação de multa diária por seu descumprimento e efetiva-se no próprio processo em que é proferida, dispensando ação subseqüente. Precedentes. 2 - Inviável a discussão, em sede de agravo regimental, de matéria não trazida nas razões de recurso especial, por tratar-se de inovação recursal. 3 - Agravo regi... ()

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Doc. 563.7415.2215.3734

726 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Cumprimento de sentença. Multa. Alegação da executada quanto à inocorrência de descumprimento da obrigação de fazer. Descabimento. Recalcitrância quanto ao cumprimento da ordem judicial. Multa devida. Excessividade na fixação do valor arbitrado a título de multa diária de que tampouco se cogita. Valor que, considerados o conteúdo da obrigação, bem como as consequências advindas da resistência da parte recorrente em cumpri-la, não se afigura desarrazoado ou desproporcional. Deci... ()

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Doc. 980.7791.4538.8526

727 - TJSP. Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer com indenizatória. Tutela deferida. Recurso do requerido. Pretensão de fornecimento de conta e-mail segura, já fornecido. A indicação de novo e-mail válido confere maior segurança para a retomada da conta da autora, que possivelmente já teve o e-mail anterior invadido por terceiros. No entanto, já foi fornecido na petição inicial. Pretensão de exclusão ou redução da multa diária. Astreintes. Exclusão das astreintes. Descabimento. Multa diária que deve ser arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No entanto, cabe a ressalva de que a multa não pode ultrapassar o valor dado à causa. Assim, comporta reforma a decisão para arbitrar o limite da multa diária ao valor dado à causa. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte

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Doc. 156.5222.4000.7400

728 - STJ. Processual civil e administrativo. Obrigação de fazer. Termo de ajustamento de conduta. Multa cominatória prevista no acordo. CPC/1973, art. 645, parágrafo único. Impossibilidade de majoração pelo juiz.

«1. O prevê duas situações distintas que podem ocorrer em relação ao título extrajudicial objeto da execução de obrigação de fazer, sendo também duas as possibilidades facultadas ao juiz da causa: a) quando o título não contém o valor da multa cominatória, o CPC/1973 permite ao juiz fixar a multa por dia de atraso e a data a partir da qual será devida. O valor da multa fica ao prudente critério do magistrado, podendo ele, inclusive, modificar o valor ou a p... ()

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Doc. 485.8205.4930.9374

729 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZATÓRIA. R. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA À AUTORA PARA QUE A REQUERIDA DESATIVASSE PERFIL NA REDE SOCIAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00.

Irresignação da agravante. Cabimento. Cominação de multa que tem previsão nos arts. 536, § 1º e 537, ambos do CPC e 84, §§ 4º e 5º, do CDC. Valor dos astreintes que se revela razoável. Necessidade, todavia, de se limitar à multa cominatória, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Multa limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). R. decisão modificada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 993.6670.4212.7788

730 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE MULTA DIÁRIA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA EM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DA SÚMULA 410, DO STJ. 1.

Decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela ré. Recurso da ré acolhido. 3. Necessidade de intimação pessoal do representante do Facebook para cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da Súmula 410/STJ. Providência que não foi observada nos autos, uma vez que a intimação ocorreu pela imprensa oficial, na pessoa do advogado. 4. Demora no cumprimento da obrigação não pode ser imputada exclusivamente à ré. Prazo para cumprimento da ordem teve início ap... ()

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Doc. 426.6416.3218.9882

731 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR A AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, EM 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1000,00, LIMITADA A R$ 20.000,00. INCONFORMISMO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO PARA AUTORIZAÇÃO É EXIGUO, E QUE O VALOR DA MULTA É EXCESSIVO. RÉU QUE NÃO DEMONSTROU QUALQUER DIFICULDADE PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. VALOR DA MULTA QUE LEVA EM CONTA A IMPORTÂNCIA DO BEM JURÍDICO TUTELADO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 336.4174.0290.7453

732 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REEMBOLSO NOTAS FISCAIS. APRESENTAÇÃO DE LISTA DE MÉDICOS CREDENCIADOS. MULTA COMINATÓRIA. EXORBITÂNCIA. REDUÇÃO. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO RECORRIDA,

por maioria. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em fase de cumprimento de sentença, através do qual o agravante pretende suposto excesso na execução pela cobrança de notas fiscais supostamente já reembolsadas; suposta exorbitância da multa cominatória fixada para cumprimento da obrigação de fazer consistente em indicar médicos, profissionais qualificados e clínicas habilitadas a... ()

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Doc. 130.9053.0591.5657

733 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MULTA COMINATÓRIA. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. HONRA OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MATERIAL. DEVER DE INDENIZAR. MULTA. CABIMENTO E PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame Ação Cominatória cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por pessoa jurídica, visando a compelir a concessionária de energia elétrica à instalação de infraestrutura contratada, bem como à reparação de prejuízos decorrentes do atraso no cumprimento da obrigação. II. Questão em discussão 2. Análise da existência de dano moral à pessoa jurídica e do cabimento da indenização por danos materiais. 3. Verificação da legalidad... ()

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Doc. 372.5222.5457.5283

734 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de danos morais e tutela de urgência, na qual a parte autora requer o fornecimento de serviço de tratamento domiciliar (home care) prescrito por seu médico assistente. O juízo de primeiro grau deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando o fornecimento do serviço com base em laudo médico que atesta a imprescindibilidade do tratamento, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$20.000,00... ()

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Doc. 485.0175.0669.8683

735 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. COMPROVAÇÃO DE SOLICITAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de exibição de documentos, determinando a apresentação do contrato de cartão de crédito e todas as faturas detalhadas desde o início da relação contratual, sob pena de multa diária de R$ 100,00, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) verificar se há interesse de agir na ação de e... ()

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Doc. 250.4011.0865.4727

736 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença em ação de obrigação de fazer (cobertura de tratamento psicológico e psiquiátrico). Multa diária por descumprimento de obrigação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 836.6174.7735.2956

737 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Cumprimento provisório. Decisão que aplicou em desfavor da requerida multa de R$ 15.000,00, além de fixar nova multa diária de R$ 100.000,00, ante o deliberado descumprimento da tutela de urgência. Multa deve ser mantida, pois tem força coercitiva. Natureza urgente do tratamento recomendado pelo médico assistente e vulnerabilidade do paciente, com risco de deterioração neurológica e déficit permanente. Não verificada desproporcionalidade do valor acumulado e tampouco do novo valor fixado. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7476.5500

738 - STJ. Administrativo. Saúde. Fornecimento de medicamentos a necessitado. Obrigação de fazer do Estado. Inadimplemento. Cominação de multa diária. Astreintes. Valor reduzido de R$ 5.000,00 para R$ 100,00. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 461-A. CF/88, art. 196.

«A função das astreintes é vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação e incide a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância. «In casu», consoante se infere dos autos, trata-se obrigação de fazer, consubstanciada no fornecimento de medicamento ao paciente que em virtude de doença necessita de medicação especial para sobreviver, cuja imposição das astreintes objetiva assegurar o cumprimento da decisão judicial e conseqüentemente resguardar o direito ... ()

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Doc. 372.0609.3832.9072

739 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que a defere tutela de urgência, determinando obrigação de fazer, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Insurgência da ré. Desacolhimento. Verificada a probabilidade do direito, diante dos indícios de atividades ilícitas. A urgência do caso concreto está fundamentada no prazo em que a ré deve manter os dados discutidos nos autos, conforme estabelecido pela Lei . 12.965/14 (Marco Civil). O STJ firmou entendimento sobre a legitimidade da empresa Facebook Brasil para represen... ()

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Doc. 158.2270.2000.8900

740 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Cominação de multa diária. CPC/1973, art. 461, § 4º. Afastamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial o afastamento ou a revisão do valor fixado a título de multa diária (astreintes) pelo descumprimento de decisão judicial, pois tal providência igualmente exigiria incursão na seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 306.0220.2222.9007

741 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE DETERMINA A TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO, BEM COMO, A ENTREGA DA CNH APREENDIDA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NA SENTENÇA. FIXAÇÃO DA MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO EM R$ 5.000,00, SEM FIXAÇÃO DE LIMITE NO MONTANTE. O FATO DE NÃO TER HAVIDO A LIMITAÇÃO DO VALOR TOTAL DA MULTA, POR OCASIÃO, DA FIXAÇÃO NÃO OBSTA QUE O JUÍZO VENHA A ESTABELECER, POSTERIORMENTE, UM TETO PARA AS ASTREINTES, AINDA QUE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A DECISÃO QUE ARBITRA MULTA COMINATÓRIA NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL, POR SE TRATAR DE UM MEIO DE COERÇÃO INDIRETA AO CUMPRIMENTO DO JULGADO. POR ESTE MOTIVO, ELA PODE SER ALTERADA OU EXCLUÍDA, ATÉ MESMO DE OFÍCIO PELO JULGADOR, COMO LHE POSSIBILITA A LEI. MODIFICAÇÃO PARA QUE A MULTA PASSE A SER FIXADA EM R$ 5.000,00 POR DIA, LIMITADO AO PATAMAR DE R$ 50.000,00. PROVIMENTO PARCIAL AO

RECURo

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Doc. 355.0652.9054.3141

742 - TJSP. Agravo de instrumento - Obrigação de fazer c/c indenização - Tutela de urgência concedida em caráter antecedente - Determinação de que a ré reestabeleça o sinal de telefone e de internet da autora, em 3 (três) dias, sob pena de multa diária - Inconformismo - Impossibilidade de cumprimento - Justa causa - Recorrente que aponta a solicitação, pela autora, de portabilidade para outra operadora - Revogação da determinação e da multa fixada - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 512.9306.1444.5885

743 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMO MÉDICO. DIREITO À SAÚDE. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Guarujá contra sentença que determinou o fornecimento de cateter externo autoadesivo para incontinência urinária ao autor, Vanderlei Dutra de Lima, sob pena de multa diária. O autor é tetraplégico e necessita do insumo para evitar infecções. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a obrigatoriedade do Município em fornecer o insumo médico solicitado e a adequação da multa com... ()

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Doc. 441.1132.7935.1528

744 - TJSP. Ação Civil Pública. Obrigação de fazer. Pretensão de obter internação de idoso portador de estenose congênita. Necessidade provada. Dever do Estado. Sentença de procedência, com condenação das requeridas ao pagamento de multa diária para o caso de descumprimento. Apelação da Municipalidade. Superveniência de óbito do paciente. Perda do objeto com relação à internação e tratamento. Recurso prejudicado. Readequação da multa imposta. Apelação do Município parcialmente provida

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Doc. 976.3434.9608.7848

745 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer. Exibição de prontuário médico. Intenção de receber o seguro DPVAT. Pretensão do autor de fixação de multa diária em caso de descumprimento da obrigação e pagamentos de danos morais. Revelia da ré. Impossibilidade. Autor que apresentou documentação inconsistente com os fatos narrados. Inexistência de qualquer inicio de prova de que houve o seu Ementa: Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer. Exibição de prontuário médico. Intenção de receber o seguro DPVAT. Pretensão do autor de fixação de multa diária em caso de descumprimento da obrigação e pagamentos de danos morais. Revelia da ré. Impossibilidade. Autor que apresentou documentação inconsistente com os fatos narrados. Inexistência de qualquer inicio de prova de que houve o seu atendimento no hospital recorrido, com exceção de um raio x. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 692.3936.7068.3098

746 - TJSP. Ambiental - Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença em ação civil pública - Multa diária por inadimplemento de obrigação de fazer - Prévia intimação pessoal do devedor configurada - Inteligência do CPC, art. 513, § 2º - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Obrigação propter rem - Súmula 623 do A. STJ - Lineamento jurisprudencial - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 520.9398.6570.0492

747 - TJSP. Agravo de Instrumento - Obrigação de fazer - Exclusão de apontamento junto aos órgãos de proteção ao crédito - Fase de cumprimento, em que se persegue o recebimento de multa diária fixada em acórdão para hipótese de descumprimento de obrigação - Impugnação rejeitada - Pretensão de reforma - Cabimento - A multa é inexigível, no caso, à falta de prévia intimação pessoal do devedor - Incidência da Súmula 410/STJ - Precedentes desta Corte e do STJ - Recurso provido, para julgar extinto o cumprimento de sentença.

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Doc. 230.7071.0589.7565

748 - STJ. Processual civil e administrativo. Descumprimento de obrigação de fazer. Cominação de multa diária. Astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Relativamente ao , a jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a apreciação dos critérios previstos na fixação de astreintes implica o reexame de matéria fático probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. Precedentes. Agravo interno não provido.

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Doc. 212.2652.9006.4300

749 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Obrigação de fazer com cominação de multa diária. Necessidade de intimação pessoal do devedor. Súmula 83/STJ. 2. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. 3. Agravo interno desprovido.

1 - É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil. Súmula 83/STJ. 2 - A aplicação da multa prevista no § 4º do , não é automática, porquanto a condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão... ()

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Doc. 176.2771.4002.3500

750 - TJSP. Multa diária. Afastamento da cobrança. Impossibilidade. Execução de sentença. Imposição da multa em razão do não cumprimento da obrigação de fazer. Multa que tem natureza coercitiva, a fim de induzir a parte ao cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Decisão da qual tinha a FESP conhecimento desde julho de 2014. Valor cobrado que não se revela exorbitante, não sendo o caso de sua redução, mesmo porque em nenhum momento a Fazenda Estadual apresentou qualquer justificativa para o não cumprimento da ordem judicial. Sentença de improcedência mantida. Recursos improvidos.

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