Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O INÍCIO DA EXECUÇÃO, COM A REGULAR CITAÇÃO DO EXECUTADO, COMO TERMO A QUO DA MULTA DIÁRIA RELACIONADA À DETERMINADA OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1.

852 - TJSP. Litigância de má-fé. Obrigação de fazer. Anulação de ato administrativo e indenização. Fazenda do Estado de São Paulo. Imposição de multa diária à Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Possibilidade. Instrumento de coerção para o cumprimento de obrigação de fazer. Cômputo do tempo de serviço e seus consectários. O Poder Público deve se sujeitar, tal como o particular, às normas vigentes. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça. Pedido de aplicação de multa pela prática de ato atentatório à dignidade da Justiça e de litigância de má-fé, formulado pelo agravado e não apreciado pelo juiz «a quo», que não pode ser apreciado, neste momento processual, sob pena de violação do princípio do duplo grau de jurisdição. Improvimento.

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853 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, QUE DEVE SER AFASTADA. DESCABIMENTO DA ASTREINTE DETERMINADO EM PRECEDENTE DECISÃO IRRECORRIDA. 1.

854 - TJRJ. Processo Civil. Agravo de instrumento. Pagamento de pecúlio. Tutela de urgência deferida. Imposição de multa. Descabimento em obrigação de pagar. Provimento do recurso. I. CASO EM EXAME 1. Agravo objetivando a reforma de decisão que fixou multa diária pelo eventual inadimplemento da obrigação de pagar, concedida em sede de tutela de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é devida a imposição de multa diária em caso de descumprimento de obrigação de pagar, como também se a hipótese comportaria a fixação de honorários recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Autor que alegou ter sofrido infundadas exigências pela empresa ré ao pleito para pagamento de percentual de pecúlio a que faria jus em razão do falecimento de seu genitor. 4. Juízo a quo que determinou o pagamento devido, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada inicialmente a R$15.000,00. 5. Impossibilidade, contudo, de fixação de multa nos casos de obrigação de pagar quantia certa. 6. Astreintes que constituem medida de execução indireta e são impostas para a efetivação da tutela específica perseguida ou para a obtenção de resultado prático equivalente nas ações de obrigação de fazer ou não fazer, devendo o credor se valer de outros procedimentos para receber o que entende devido. 7. Afastamento da multa que se impõe. 8. Arbitramento de honorários advocatícios, pleiteado pela parte agravada, que não é devido. Fixação de honorários que depende da prévia fixação na decisão recorrida e desprovimento do recurso, o que não é o caso. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO PROVIDO. _______________ Dispositivo relevante citado: art. 537 CPC. Jurisprudências relevantes citadas: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. REsp. Acórdão/STJ. AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ. AC 0045128-04.2024.8.19.0000 - 9ª. CDP, Julgamento: 09.10.2024. AC 0047868-03.2022.8.19.0000 - 5ª. CDP, Julgamento: 17.08.2022.

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855 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Execução. Descumprimento da sentença. Obrigação de fazer. Cominação devida. Valor unitário moderado. Lapso temporal, todavia, que soma montante elevado. Recalcitrância que deve ser punida. Valor mantido. Desnecessidade de intimação pessoal. Prova da intimação do patrono da parte. Exceção de pré-executividade rejeitada. Decisão confirmada. Recurso improvido.

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856 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. EXCESSO.

857 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Cumprimento de sentença - Insurgência em face das decisões que rejeitaram a exceção de pré-executividade - Multa diária que pode ser fixada pelo juízo a qualquer tempo (CPC, art. 537) - Necessidade, contudo, de prévia intimação pessoal do executado, nos termos da Súmula 410/STJ - Precedentes - Alegações de cumprimento da obrigação de fazer e de necessidade de realização de perícia que, além de configurar tentativa de inovação recursal, não tem cabimento em sede de exceção de pré-executividade, ante a necessidade de dilação probatória - Recurso provido, em parte

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858 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Valor arbitrado em decisão com trânsito em julgado. Supressão total por decisão judicial. Inadmissibilidade. Obrigação de fazer não cumprida pela instituição financeira. Cheque não devolvido. Alegação de impossibilidade de devolução muito tempo após a determinação. Negligência verificada. Redução da penalidade. Admissibilidade. Ofensa a coisa julgada. Inexistência. Recurso parcialmente provido.

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859 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO PERFIL DA AUTORA NA REDE SOCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - IMPERTINÊNCIA - MAJORAÇÃO DO VALOR RELATIVO À MULTA DIÁRIA, ANTE O NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA RÉ, EM DESRESPEITO A DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - RECURSO NÃO PROVIDO.

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860 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia de veículo. Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória agravada que fixou multa diária no valor máximo de R$ 5.000,00, conforme previsto anteriormente, haja vista a ausência de cumprimento voluntário da obrigação por parte do banco-Agravante. Pleito recursal que não merece prosperar. Sentença de primeiro grau transitada em julgado que julgou a ação de busca e apreensão improcedente e declarou que o contrato de financiamento não está mais produzindo efeitos e que o exequente-Agravado nada deve ao banco-Agravante. Decisão que determinou a intimação do banco-executado para, no prazo de 30 dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer fixada em sentença, sob pena de incidir em multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 5.000,00, sem prejuízo de incorrer em crime de desobediência. Intimação pessoal do banco-Agravante ocorrida em 24/05/2024 por meio de Oficial de Justiça. Inércia do banco-Agravante. Obrigação de fazer convertida em perdas e danos. Multa cominatória («astreinte») que não foi fixada nem em valor irrisório nem excessivo. Ausência tanto de oneração demasiada ao banco-Agravante quanto de enriquecimento ilícito do exequente-Agravado. Multa proporcional e razoável. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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861 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Internet. Interrupção do serviço sob alegação de débito. Pedido de antecipação de tutela para restabelecimento deferido. Cumprimento da obrigação em parte, sem justificativa da negativa. Inadmissibilidade. Imposição da sanção pecuniária com o fito coercitivo de cumprimento, observado o princípio da proporcionalidade e razoabilidade na fixação. Cabimento. Valor que se mostra compatível com a obrigação exigida e com a capacidade da parte, estabelecendo um patamar máximo da multa. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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862 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Condomínio. Desprendimento de peças cerâmicas do edifício, com risco à integridade física dos transeuntes. Imposição de instalação de redes de proteção. Riscos não afastados. Manutenção da medida protetiva. Imposição de multa diária. Cabimento. Medida adequada, diante da urgência e dos bens jurídicos envolvidos. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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863 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual inativo. Ação de obrigação de fazer. Execução de multa diária. Ilegitimidade. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

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864 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRAS QUE FORAM REALIZADAS ALÉM DO PRAZO FIXADO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE APLICA MULTA EM PATAMAR MÁXIMO ANTERIORMENTE ARBITRADO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

865 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Condomínio. Desprendimento de peças cerâmicas do edifício, com risco à integridade física dos transeuntes. Imposição de instalação de redes de proteção. Descumprimento da determinação judicial, na forma imposta. Majoração da multa diária. Cabimento. Medidas adequadas, diante da urgência e dos bens jurídicos envolvidos. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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866 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DO AGRAVADO DE NEGATIVAÇÃO POR DÍVIDA DESCONHECIDA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA RETIRADA DA NEGATIVAÇÃO COM APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA AO AGRAVANTE. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

867 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI 13.467/2017 - RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS - ASTREINTES - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O parágrafo único da Lei 8.036/1990, art. 26 trata o dever de efetuar os depósitos relativos ao FGTS como obrigação de fazer, o que possibilita a cominação de multa diária pelo seu descumprimento, nos termos do CPC, art. 536, § 1º. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.

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868 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Tutela de Urgência. Pedido de Majoração de Multa Diária. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que ratificou tutela de urgência, majorando a multa diária para R$ 4.000,00, limitada a R$ 120.000,00, pelo descumprimento de obrigação de fazer referente à conclusão de obra para fornecimento de energia elétrica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação do valor da multa diária fixada em R$ 4.000,00, considerada irrisória pela agravante, que pleiteia sua majoração para R$ 10.000,00 por dia de descumprimento. III. Razões de Decidir 3. A tutela de urgência antecipada exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, conforme CPC, art. 300. 4. O valor da multa diária majorada não é ínfimo, considerando a ausência de parâmetro oferecido pela agravante nos autos principais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A majoração da multa diária para R$ 4.000,00 é adequada e suficiente para coagir ao cumprimento da obrigação. 2. Ausência de parâmetro razoável oferecido pela agravante para justificar a majoração pretendida. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300, art. 497, art. 1.019, II

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869 - TJSP. Extinção do processo. Ação de obrigação de fazer. Execução provisória. Multa diária para o caso de descumprimento do comando judicial. Cumprimento da obrigação principal antes do início do termo de dez dias fixado pela sentença. Exigência da obrigação acessória. Inadmissibilidade. Afastamento da multa mantido. Prosseguimento da execução determinado, eis que as partes ainda se controvertem sobre os valores depositados pelo banco réu, a título de custas processuais. Recurso parcialmente provido.

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870 - STJ. Processual civil. Civil. Obrigação de fazer. Análise de projeto de arquitetura pela administração pública. Incidência da multa cominatória. Reexame dos critérios estabelecidos para o arbitramento da multa. Incidência da Súmula 7/STJ.

871 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA.

872 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Astreintes. Aplicação contra ente público. Admissibilidade. Inteligência do art. 814 do novo CPC. Cumpre registrar que a imposição da pena pecuniária tem, por natureza, função coercitiva e, como imperativo, o adimplemento da obrigação. Hipótese que comporta redução do valor sem fixação de limite máximo. Recurso parcialmente provido.

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873 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa diária. Termo final. Ação declaratória de obrigação de fazer (reclassificação de imóvel) ajuizada em face da empresa distribuidora de energia elétrica. Incidência das «astreintes» até a data do cumprimento da obrigação, ou seja, aquela a partir da qual o consumo de energia elétrica passou a ser apurado conforme a classificação correta do imóvel. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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874 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

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875 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Obrigação de fazer convertida em perdas e danos - Alteração de Plano de Telefonia sem o consentimento da consumidora - Descumprimento que ensejou a multa diária de R$300,00 limitada a 60 dias - Falha na prestação do serviço da operadora e descumprimento da ordem judicial - Inexigibilidade de astreintes afastada - Excesso de execução afastado - Ementa: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Obrigação de fazer convertida em perdas e danos - Alteração de Plano de Telefonia sem o consentimento da consumidora - Descumprimento que ensejou a multa diária de R$300,00 limitada a 60 dias - Falha na prestação do serviço da operadora e descumprimento da ordem judicial - Inexigibilidade de astreintes afastada - Excesso de execução afastado - Valor da multa cominatória no patamar de R$18.000,00 em razão do não atendimento a simples determinação de restabelecer o plano de serviços contratado - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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876 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVIMENTO PARCIAL. I.

877 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Baixa de hipoteca. Multa diária. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

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878 - TJSP. Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por dano moral. Tutela de urgência destinada a obrigar o réu a restabelecer acesso à conta da autora na rede social Facebook, pena de multa diária de R$ 1.000,00. Demandada que externa razões genéricas, sem apontar o fato específico que ensejou a suspensão da conta. Pressupostos da tutela antecipada presentes. CPC, art. 300. Valor da multa diária fixado adequadamente e que, por isso, não comporta redução, mas deve ser limitado quanto ao que eventualmente se acumular à importância ora indicada. Recurso parcialmente provido

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879 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Multa Cominatória. Parcial Provimento. I. Caso em Exame: O Município de Boituva busca afastar ou revisar o valor da multa cominatória imposta no cumprimento de sentença referente ao fornecimento de medicamentos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a multa cominatória aplicada é proporcional ao descumprimento parcial da obrigação de fornecimento de medicamentos pelo Município. III. Razões de Decidir: O CPC, art. 537 autoriza a imposição de multa diária para compelir o réu ao cumprimento de obrigação de fazer, sendo possível sua modificação caso se torne excessiva ou insuficiente. O Município demonstrou cumprimento parcial da obrigação e justificou a falta de adimplemento integral devido a atrasos de fornecedores, além de a exequente não ter retirado o medicamento em algumas ocasiões. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido para reduzir a multa cominatória de R$ 20.000,00 para R$ 2.000,00 e ajustar a multa diária para R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00. Tese de julgamento: A multa cominatória deve ser proporcional ao descumprimento da obrigação. A modificação da multa é permitida para evitar enriquecimento sem causa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 537, §1º, I e II. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª T. j. 15/12/2005.

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880 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Concessionária de água e esgoto. Tutela de urgência. Obrigação de fazer imposta pela sentença, seguida de injustificável descumprimento. Redução da multa diária. Questão analisada por este colegiado em anterior julgamento de recurso do executado (AI 0008482-97.2021.8.19.0000). Intimação pessoal da concessionária. Observância da súmula 410, do STJ. Desprovimento ao recurso.

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881 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Civil. Ação de obrigação de fazer, c/c indenização. Ordem de restabelecimento de conta/perfil na plataforma Instagram, administrada pela empresa ré, Facebook. Imposição de multa para o caso de descumprimento da medida. Cabimento. 1. Decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, para reestabelecimento da conta utilizada pela autora na plataforma Instagram, sob pena de multa diária com limitação. 2. Inconformismo da ré desacolhido. 3. Não comprovada a impossibilidade de cumprimento da ordem judicial nos termos determinados. Pelo contrário, a autora informa em contrarrazões que o perfil já foi reativado. Prejudicado o pedido da agravante nesse ponto. 4. Multa diária para o caso de desatendimento da obrigação imposta, com limite de incidência. Cabimento. 5. Recurso desprovido. Decisão mantida

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882 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência, para determinar que a Ré custeie o tratamento do Autor, ainda que em clínica não credenciada, até alta médica, sob pena de multa diária. Inconformismo da Ré, em razão do prazo exíguo concedido para o cumprimento da obrigação e fixação de multa. Hipótese que trata de urgência, segundo indicação médica, diante de risco à vida do beneficiário do plano, em virtude do que não se pode falar prazo dilatado para o seu cumprimento. Fixação de cinco dias úteis para tanto, pois necessária a adoção de medidas perante terceiros, para a realização da internação. Multa diária corretamente arbitrada, mas ora limitada a trinta dias. Recurso parcialmente provido

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883 - TJSP. Recurso Inominado - Direito do consumidor - serviço de telefonia - sentença de fls. 145/148, que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a recorrente TIM CELULAR na obrigação de fazer consistente em reabilitar a linha telefônica (19) 98261-4305 em nome do autor, além de restabelecer os créditos para utilização dos serviços no importe de R$ 15,00, bem como a quantia de 3.096 MB de franquia de internet, além do serviço de SMS ilimitado como Bônus de clientes antigos, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, quando então a obrigação se converterá em perdas e danos - recurso que visa ao afastamento da multa; ou, subsidiariamente, redução do valor da multa diária - multa diária que deve ser mantida, sob pena de incentivar descumprimento da obrigação pela recorrente - valor de multa elevado - redução cabível - recurso parcialmente provido.

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884 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de rescisão contratual. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa diária. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Súmula 410/STJ. Agravo interno provido.

885 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão que majorou o valor da multa diária de R$500,00 para R$ 1.000,00, limitado a R$ 130.000,00, em razão do descumprimento da liminar. Recurso da demandada. Pretensão de afastamento ou redução da multa. Não acolhimento. Pedidos de perícia técnica e remessa ao Nat-Jus. Não conhecimento, sob pena de supressão de instância. Recalcitrância no cumprimento da obrigação por parte da ré em fornecer o medicamento Omalizumabe. Dever da agravante em cumprir a liminar. O valor da nova multa pelo descumprimento da obrigação se mostra dentro dos parâmetros adequados da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso não provido

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886 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AÇÃO AUTÔNOMA. CPC/2015. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO ATENDIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

887 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer e Outros Pleitos - Insurgência contra decisão que reconheceu a incidência, a partir do dia 05/12/2024, de multa diária de R$ 100.000,00, inicialmente cominada, sem prejuízo da multa acumulada pelo descumprimento da liminar - Recurso incabível - Decisão agravada que não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Eventual excesso do valor da multa por descumprimento da liminar deverá ser analisado em eventual fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 537, § 1º do CPC - Precedentes jurisprudenciais - Recurso não conhecido.

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888 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. HOMECARE. DECISÃO DE DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE EXTINÇÃO OU REDUÇÃO DA MULTA. ALEGAÇÃO DE EXCESSIVIDADE E PERDA DO OBJETO PELO CUMPRIMENTO DO «DECISUM". NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ASTREINTES FIXADAS EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESCABIMENTO DE REDUÇÃO OU LIMITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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889 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO RECORRIDA. I. CASO EM EXAME 1.

890 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA DETERMINAR QUE AS DEMANDADAS IMPLEMENTEM AS PROVIDÊNCIAS PARA RECUPERAÇÃO DA CONTA DA AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 10.000,00. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DESACOLHIMENTO. PREVALECIMENTO, AO MENOS NESTE MOMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.

891 - STJ. Tributário. FGTS. Embargos à execução. Art. 741, parágrafo único, do CPC. Inaplicabilidade. Título judicial. Incerteza e inexigibilidade. Obrigação de fazer. Cominação de multa diária por descumprimento. Possibilidade. Art. 461, § 4º do CPC. Precedentes.

892 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Tutela deferida para determinar à requerida que forneça atendimento home care ao autor, sob pena de multa diária. Recurso da ré. Cumprimento da tutela no curso da demanda. Conduta contrária à vontade de recorrer. Preclusão lógica. Ocorrência. Precedentes. Recurso não conhecido

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893 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO INSS. INSURGÊNCIA CONTRA INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A APLICAÇAO DE MULTA (R$ 1.000,00/DIA) E PRAZO (20 DIAS) PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. ACOLHIMENTO. REDUÇÃO DA MULTA A SER ARBITRADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO E DILAÇÃO DE PRAZO JUDICIAL FIXADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO REFORMADA.

894 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Integração do julgado. Obrigação de fazer. Multa cominatória contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Configuração. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Redução. Valor não exorbitante. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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895 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO IMPUGNADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO QUE O RÉU, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. APRESENTASSE A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO CONTRATO BANCÁRIO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$50,00 (CINQUENTA REAIS). AÇÃO QUE TEM O ESCOPO DE TÃO SOMENTE COMPELIR A RÉ A EXIBIR DOCUMENTO QUE COMPROVE A DÍVIDA DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ADEQUAÇÃO DA FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA OBRIGAÇÃO DE FAZER, SENDO INARREDÁVEL AINDA QUE A SUA INCIDÊNCIA DEPENDERÁ DE EVENTUAL E INESPERADA RENITÊNCIA DESIDIOSA AO CUMPRIMENTO DO PRECEPTIVO. VALOR DA MULTA FIXADA COM RAZOABILIDADE E CONGRUÊNCIA COM A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. SÚMULA 59/TJERJ. PREDEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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896 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA QUE A PARTE AGRAVANTE SE ABSTENHA DE COBRAR DA PARTE AUTORA AGRAVADA PARCELAS RELATIVAS AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS QUESTIONADOS, SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) POR CADA DESCONTO INDEVIDO. POSTERIOR MAJORAÇÃO DA REFERIDA MULTA PARA R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) E, EM SEGUIDA, NOVA MAJORAÇÃO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA, MOMENTANEAMENTE, A R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS). INSURGÊNCIA RECURSAL DO BANCO RÉU POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO APENAS QUANTO AO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER DETERMINADA. DESPROVIMENTO. 1.

897 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Marcas e patentes. Determinação para que a empresa, ora agravante, se abstenha de utilizar determinada expressão, inclusive em seu «site» da «internet», sob pena de multa diária. Admissibilidade. Indícios de prática de atos de concorrência desleal. Verossimilhança das alegações e perigo de dano irreparável demonstrados. Antecipação da tutela concedida. Recurso desprovido.

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898 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. DEVER DO CREDOR PIGNORATÍCIO. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

899 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização em fase de cumprimento de sentença. Antecipação de tutela deferida. Fixação de multa diária pelo descumprimento de ordem judicial. Revisão do valor das astreintes.

900 - TJSP. Tutela antecipada. Danos morais e materiais. Contrato compra e venda. Rescisão. Decisão que determinou a retirada da máquina da posse da agravada pelos corréus, sob pena de multa diária. Ausência de intimação pessoal dos obrigados. O acesso aos autos e a intimação acerca de outros despachos proferidos no processo não suprem a falta porquanto a intimação da parte para cumprir obrigação de fazer deve ser pessoal, sob pena de não ser possível a cobrança da multa diária. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e súmula na 410. Os corréus deveriam ser intimados pessoalmente para cumprimento da determinação judicial. Enquanto essa providência não ocorresse, não havia ensejo para a multa diária. Como a máquina foi retirada antes da intimação pessoal, a questão perdeu seu objeto e não há que se falar na multa aplicada. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida provido para afastar a multa.

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