Obrigacao De Fazer Multa Diaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 158.2270.2000.8900

751 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Cominação de multa diária. CPC/1973, art. 461, § 4º. Afastamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial o afastamento ou a revisão do valor fixado a título de multa diária (astreintes) pelo descumprimento de decisão judicial, pois tal providência igualmente exigiria incursão na seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7476.5500

752 - STJ. Administrativo. Saúde. Fornecimento de medicamentos a necessitado. Obrigação de fazer do Estado. Inadimplemento. Cominação de multa diária. Astreintes. Valor reduzido de R$ 5.000,00 para R$ 100,00. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 461-A. CF/88, art. 196.

«A função das astreintes é vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação e incide a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância. «In casu», consoante se infere dos autos, trata-se obrigação de fazer, consubstanciada no fornecimento de medicamento ao paciente que em virtude de doença necessita de medicação especial para sobreviver, cuja imposição das astreintes objetiva assegurar o cumprimento da decisão judicial e conseqüentemente resguardar o direito ... ()

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Doc. 441.1132.7935.1528

753 - TJSP. Ação Civil Pública. Obrigação de fazer. Pretensão de obter internação de idoso portador de estenose congênita. Necessidade provada. Dever do Estado. Sentença de procedência, com condenação das requeridas ao pagamento de multa diária para o caso de descumprimento. Apelação da Municipalidade. Superveniência de óbito do paciente. Perda do objeto com relação à internação e tratamento. Recurso prejudicado. Readequação da multa imposta. Apelação do Município parcialmente provida

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Doc. 512.9306.1444.5885

754 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMO MÉDICO. DIREITO À SAÚDE. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Guarujá contra sentença que determinou o fornecimento de cateter externo autoadesivo para incontinência urinária ao autor, Vanderlei Dutra de Lima, sob pena de multa diária. O autor é tetraplégico e necessita do insumo para evitar infecções. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a obrigatoriedade do Município em fornecer o insumo médico solicitado e a adequação da multa com... ()

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Doc. 520.9398.6570.0492

755 - TJSP. Agravo de Instrumento - Obrigação de fazer - Exclusão de apontamento junto aos órgãos de proteção ao crédito - Fase de cumprimento, em que se persegue o recebimento de multa diária fixada em acórdão para hipótese de descumprimento de obrigação - Impugnação rejeitada - Pretensão de reforma - Cabimento - A multa é inexigível, no caso, à falta de prévia intimação pessoal do devedor - Incidência da Súmula 410/STJ - Precedentes desta Corte e do STJ - Recurso provido, para julgar extinto o cumprimento de sentença.

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Doc. 976.3434.9608.7848

756 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer. Exibição de prontuário médico. Intenção de receber o seguro DPVAT. Pretensão do autor de fixação de multa diária em caso de descumprimento da obrigação e pagamentos de danos morais. Revelia da ré. Impossibilidade. Autor que apresentou documentação inconsistente com os fatos narrados. Inexistência de qualquer inicio de prova de que houve o seu Ementa: Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer. Exibição de prontuário médico. Intenção de receber o seguro DPVAT. Pretensão do autor de fixação de multa diária em caso de descumprimento da obrigação e pagamentos de danos morais. Revelia da ré. Impossibilidade. Autor que apresentou documentação inconsistente com os fatos narrados. Inexistência de qualquer inicio de prova de que houve o seu atendimento no hospital recorrido, com exceção de um raio x. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 692.3936.7068.3098

757 - TJSP. Ambiental - Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença em ação civil pública - Multa diária por inadimplemento de obrigação de fazer - Prévia intimação pessoal do devedor configurada - Inteligência do CPC, art. 513, § 2º - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Obrigação propter rem - Súmula 623 do A. STJ - Lineamento jurisprudencial - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 212.2652.9006.4300

758 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Obrigação de fazer com cominação de multa diária. Necessidade de intimação pessoal do devedor. Súmula 83/STJ. 2. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. 3. Agravo interno desprovido.

1 - É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil. Súmula 83/STJ. 2 - A aplicação da multa prevista no § 4º do , não é automática, porquanto a condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão... ()

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Doc. 230.7071.0589.7565

759 - STJ. Processual civil e administrativo. Descumprimento de obrigação de fazer. Cominação de multa diária. Astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Relativamente ao , a jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a apreciação dos critérios previstos na fixação de astreintes implica o reexame de matéria fático probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. Precedentes. Agravo interno não provido.

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Doc. 491.2418.0954.6532

760 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, CUMULADA COM OUTROS PEDIDOS. INCIDENTE INSTAURADO PARA COBRANÇA DE MULTA POR SUPOSTA RECALCITRÂNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE ATRIBUI AO AGRAVANTE A RECALCITRÂNCIA, APLICANDO-LHE MULTA. AGRAVANTE QUE NEGA TENHA OU ESTEJA A RECALCITRAR, SUBLINHANDO PECULIARIDADES QUE ENVOLVEM O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, SOBRETUDO QUANTO AO ASPECTO DA PERIODICIDADE, ARGUMENTANDO QUE, COMO OS DESCONTOS ERAM MENSAIS, E NÃO DIÁRIOS, A MULTA NÃO PODERIA SER DIÁRIA. AGRAVO SUBSISTENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O EXECUTADO-AGRAVANTE TIVESSE INTENCIONALMENTE CRIADO QUALQUER ÓBICE AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL E QUE PUDESSE JUSTIFICAR SE LHE APENASSE COM MULTA, CUJA FINALIDADE É A DE FAZER GERAR A CONVICÇÃO DO EXECUTADO DE QUE DEVA CUMPRIR O QUE LHE FOI JUDICIALMENTE DETERMINADO. FINALIDADE QUE, AUSENTE NO CASO EM QUESTÃO, NÃO LEGITIMA A IMPOSIÇÃO DA MULTA. ASPECTOS IMANENTES AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL QUE ESCUSAM O EXECUTADO-AGRAVANTE DE INÉRCIA. DESCONTOS QUE, REALIZADOS POR TERCEIRO, DEMANDAVAM PROVIDÊNCIAS BUROCRÁTICAS QUE ESCAPAVAM AO CONTROLE ABSOLUTO PELO EXECUTADO-AGRAVANTE. MULTA DIÁRIA QUE, DE RESTO, É INCOMPATÍVEL COM AS CARACTERÍSTICAS DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO EXECUTADO-AGRAVANTE, CONSIDERANDO SE TRATAR DE DESCONTOS QUE SE REALIZAM MENSALMENTE. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA

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Doc. 176.2771.4002.3500

761 - TJSP. Multa diária. Afastamento da cobrança. Impossibilidade. Execução de sentença. Imposição da multa em razão do não cumprimento da obrigação de fazer. Multa que tem natureza coercitiva, a fim de induzir a parte ao cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Decisão da qual tinha a FESP conhecimento desde julho de 2014. Valor cobrado que não se revela exorbitante, não sendo o caso de sua redução, mesmo porque em nenhum momento a Fazenda Estadual apresentou qualquer justificativa para o não cumprimento da ordem judicial. Sentença de improcedência mantida. Recursos improvidos.

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Doc. 372.0609.3832.9072

762 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que a defere tutela de urgência, determinando obrigação de fazer, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Insurgência da ré. Desacolhimento. Verificada a probabilidade do direito, diante dos indícios de atividades ilícitas. A urgência do caso concreto está fundamentada no prazo em que a ré deve manter os dados discutidos nos autos, conforme estabelecido pela Lei . 12.965/14 (Marco Civil). O STJ firmou entendimento sobre a legitimidade da empresa Facebook Brasil para represen... ()

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Doc. 977.5865.2631.4046

763 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SÚMULA 410 STF- DESCABIMENTO NA ESPÉCIE - AGRAVANTE QUE FOI PESSOALMENTE INTIMADO, PELA VIA DO PORTAL ELETRÔNICO, O QUAL PASSOU A SER O MEIO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2020, CONFORME COMUNICADO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SÚMULA 410 STF- DESCABIMENTO NA ESPÉCIE - AGRAVANTE QUE FOI PESSOALMENTE INTIMADO, PELA VIA DO PORTAL ELETRÔNICO, O QUAL PASSOU A SER O MEIO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2020, CONFORME COMUNICADO CONJUNTO 418/2020 - PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE MULTA DIÁRIA QUE NÃO COMPORTA PROVIMENTO - MULTA APLICADA DENTRO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 220.2220.1537.6449

764 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Obrigação de fazer. Multa. Valor arbitrado. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A fixação das astreintes por descumprimento de decisão judicial baseia- se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão pelo STJ quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que a multa diária foi arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais). ... ()

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Doc. 156.1825.6002.2100

765 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Descumprimento de decisão judicial. Multa diária. Redução do valor total da dívida. Impossibilidade. Razoabilidade. Agravo improvido.

«1. Consoante o entendimento da Segunda Seção, é admitida a redução do valor da astreinte quando a sua fixação ocorrer em valor muito superior ao discutido na ação judicial em que foi imposta, a fim de evitar possível enriquecimento sem causa. Todavia, se a apuração da razoabilidade se faz entre o simples cotejo do valor da obrigação principal com o valor total fixado a título de astreinte, inquestionável que a redução do valor da última, pelo simples fato de ser muito superi... ()

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Doc. 358.2282.1422.0642

766 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de cumprimento de oferta c./c. substituição de produto e indenização por danos morais. Cumprimento de sentença. Compra e venda. Veículo 0 Km. Decisão agravada que fixou multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais), para que a Agravante cumpra o que lhe fora determinado, além de deferir pedido dos exequentes para a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, independentemente da cobrança da multa já fixada. Pleito recursal que não merece prosperar. Passados quase quatro meses após a intimação da executada-Agravante para substituir o veículo avariado, a recorrente alegou que começaria a fabricação do veículo objeto da obrigação de fazer após o aceite das exequentes. Instada a informar o prazo de cumprimento da obrigação, a executada-Agravante declarou nos autos que realizaria a substituição do veículo avariado por um novo em 03/04/2024. Descumprimento do prazo pela executada. Pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos que procede ante os fatos comprovados nos autos. Multa devida pelo descumprimento específico da obrigação de fazer. Inteligência dos CPC, art. 499 e CPC art. 500. Desnecessidade de intimação pessoal do devedor. Súmula 410/STJ superada pela regra geral do art. 513, § 2º, I, do CPC/2015, que autoriza a intimação do executado na pessoa do advogado. A multa tem como objetivo compelir o obrigado a cumprir a prestação que lhe fora imposta, razão pela qual o valor das «astreintes» não pode ser irrisório, sob pena de se tornar vantajoso o seu descumprimento. Multa cominatória que não foi fixada nem em valor irrisório nem excessivo. Ausência tanto de oneração demasiada à executada-Agravante quanto de enriquecimento ilícito dos Agravados. Multa proporcional e razoável. Precedentes deste E. TJSP. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 176.2830.8001.9900

767 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. Ação julgada procedente. Discussão sobre a possibilidade de executar multa cominatória fixada em decisão que deferiu medida liminar para determinar ao réu a exibição dos documentos no prazo da contestação. Possibilidade. Decisão que restou irrecorrida. Descumprimento da obrigação imposta em tutela antecipada. Astreintes devidas. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 648.6791.0251.7918

768 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO OBJETIVANDO A COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO PARA TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE ORDEM JUDICIAL. DECISÃO QUE MAJOROU A MULTA DIÁRIA. INCONFORMISMO DA AMIL. - A

operadora de plano de saúde deve assegurar a cobertura integral do tratamento necessário à saúde do beneficiário em casos de urgência, conforme interpretação do CDC (CDC) e da Lei dos Planos de Saúde, que visam proteger o direito fundamental à saúde. - A majoração da multa diária para R$ 15.000,00 é razoável e proporcional ao objetivo de compelir a operadora ao cumprimento integral e imediato da ordem judicial, tendo em vista o risco à saúde e à vida do beneficiário. - O cu... ()

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Doc. 147.4303.6000.0800

769 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação de obrigação de fazer c.c. perdas e danos. Baixa do gravame de veículo financiado. Financiamento devidamente quitado à instituição financeira. Obrigação desta última proceder a baixa do gravame. Possibilidade. Multa diária por descumprimento da determinação. Cabimento. Redução do valor fixado. Inadmissibilidade. Valor arbitrado de forma razoável e justa. Exegese do CPC/1973, art. 41, § 5º. Medida que se justifica a fim de dar efetividade ao comando judicial. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 144.7244.0016.8000

770 - TJSP. Arrendamento mercantil. Leasing. Bem móvel. Ação de obrigação de fazer. Transferência da propriedade do veículo pela arrendadora, após a quitação integral do contrato. Necessidade. Imposição de multa diária. Cabimento. Pedido julgado procedente. Recurso improvido nesse aspecto.

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Doc. 189.8132.6428.5526

771 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS EM CRIANÇA. PRIORIDADE NO ATENDIMENTO. MULTA COMINATÓRIA E EFETIVIDADE DA TUTELA. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ente municipal contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a realização de procedimentos cirúrgicos em menor de idade com hipertrofia de adenoide e otite média de efusão. O ente público argumenta ausência de urgência, exiguidade do prazo para cumprimento da obrigação e inaplicabilidade de multa cominatória sem limitação temporal. II. Questão em Discussão 2. Preliminares: Não há preliminares ... ()

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Doc. 165.3124.0003.7700

772 - TJSP. Cominatória. Obrigação de não fazer. Suspensão do desconto de parcelas dos contratos de empréstimos diretamente na conta corrente do agravado, sob pena de multa diária. Admissibilidade. Inteligência dos arts. 273 e 649, IV, do CPC/1973, bem como do art. 84, §§ 3º e 4º, da Lei nº: 8.078/90. Recurso improvido.

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Doc. 240.8261.2421.9544

773 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer combinada com indenização por danos materiais e morais. Plano de saúde coletivo. Multa diária. Valor. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na espécie, rever as conclusões da Corte de origem quanto ao cabimento, à proporcionalidade e à razoabilidade do valor fixado por astreintes devido ao descumprimento de obrigação de fazer demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 884.5788.5124.9296

774 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.033/STF). OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECURSO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO. VALORES DE REFERÊNCIA DA ANS. MULTA DIÁRIA. PARÂMETROS FIXADOS PELO STF. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu o bloqueio de verbas públicas, observando os limites estabelecidos no Tema 1.033 do STF, em ação de obrigação de fazer movida contra o Estado de Minas Gerais e o Município de Juiz de Fora. A agravante contesta a aplicação do Tema 1.033, alegando que ele se refere a situações em que o hospital representa diretamente o Estado nas negociações, e argumenta que os valores da tabela do SUS não incluem o custo das ... ()

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Doc. 156.6382.6003.1800

775 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Decisão que determinou a emissão de boleto no prazo de 15 (quinze) dias para quitação antecipada e integral da dívida contraída junto ao banco agravante. Insurgência. Descabimento. Multa diária que deverá ser fixada de imediato, porque senão a parte não se sentirá forçada a cumprir a obrigação judicial, até porque não há qualquer entrave intransponível, aliás, é muito simples para o credor, a quem basta providenciar uma mera alteração em seu sistema de dados. CPC/1973, art. 461, «caput» e § 4º. Garantia da eficácia da determinação judicial. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 220.4281.1335.5262

776 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Serviço de home care. Multa diária. Execução. Aplicação da Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar vício porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 793.1710.6213.8929

777 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MULTA. REDUÇÃO DE VALOR. MANUTENÇÃO DO CARÁTER COERCITIVO DA MEDIDA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EFETIVIDADE DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITOS FUNDAMENTAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto por Unimed Nova Friburgo Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos e Hospitalares Ltda. com fundamento nos arts. 1.015, parágrafo único, e 1.017, §1º, do CPC, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis/RJ, que, na fase de cumprimento de sentença em ação de responsabilidade civil, reduziu o valor da multa cominatória fixada inicialmente em R$ 756.000,00 para R$ 150.000,00, por considerar o montante or... ()

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Doc. 164.1404.4003.0100

778 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa diária. Intimação pessoal. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 220.2170.1280.7355

779 - STJ. Processual civil e administrativo. Obrigação de fazer. Cominação de multa diária contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Recurso especial provido. Embargos de declaração. Alegações de omissões. Ausência de vícios e de aplicação do CPC, art. 535.

1 - Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. 2 - Quanto á alegação de que «a tese exposta pelo Estado no presente feito não perpassa pela possibilidade ou não de ser fixada multa diária cominatária em face da Fazenda Pública"; é completamente equivocada, uma vez que... ()

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Doc. 127.7154.2899.5693

780 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO O INFIXIMABE 100MG, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 2.000,00. INCONFORMISMO. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES. BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELA RÉ. AUTOR REALIZOU TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA HÁ OITO MESES E ENCONTRA-SE INTERNADO EM UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO (UTI) DESDE 06/04/2024 POR FIBROSE PULMONAR GRAVE, COM DISPNEIA EM REPOUSO (CID J84-1). MEDICAMENTO INDICADO PELO MÉDICO QUE ASSISTE O PACIENTE. NEGATIVA EM DESCONFORMIDADE COM SÚMULAS DO TJSP E DO STJ. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL ANTE A POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE DO BENEFICIÁRIO. DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA DO MEDICAMENTO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO RECURSO. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. FINALIDADE DE VENCER A PERSISTÊNCIA DO DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER. REDUÇÃO DO VALOR INVIÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 148.6023.9003.4300

781 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Ação de obrigação de fazer. Portador de «câncer medular de tireóide metastático em pulmões». Medicamento «Nexavar 20mg». Dever de fornecimento pelo Poder Público. Cabimento da multa diária. Sentença de procedência mantida. Recursos improvidos.

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Doc. 895.1325.8331.0976

782 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento Provisório de Sentença. Multa Diária (Astreintes). Inadimplemento de Obrigação de Pagar Quantia Certa. Impossibilidade. Recurso Provido. I. Caso Em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi imposta multa diária ao executado pelo não pagamento de quantia certa no cumprimento provisório de sentença. A controvérsia envolve a legalidade da fixação de astreintes para compelir o cumprimento de obrigação pecuniária decorrente de contrato de arrendamento rural. II. Questão Em Discussão 2. Definir se a imposição de multa diária (astreintes) é juridicamente cabível em casos de obrigação de pagar quantia certa, à luz da jurisprudência consolidada do STJ (STJ). III. Razões De Decidir 3. As astreintes constituem meio coercitivo para obrigar o devedor ao cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer, sendo inaplicáveis a obrigações de pagar quantia certa, conforme previsão expressa nos CPC, art. 536 e CPC art. 537 (CPC). 4. O objetivo da multa cominatória não é reparar danos patrimoniais nem penalizar o devedor, mas sim induzir ao cumprimento da obrigação imposta, o que não se aplica a prestações pecuniárias, cuja satisfação ocorre via penhora e atos executivos típicos. 5. Precedentes do STJ reiteram a impossibilidade da fixação de astreintes para compelir o adimplemento de obrigação pecuniária, vedando o uso da multa diária em cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ). IV. Dispositivo E Tese 6. Agravo de Instrumento provido. Tese de julgamento: «A multa diária (astreintes) é inaplicável ao cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, devendo a execução seguir os meios próprios previstos no CPC, tais como penhora e atos expropriatórios, conforme entendimento consolidado do STJ". ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 523, CPC, art. 536 e CPC, art. 537.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 09/12/2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 20/09/202

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Doc. 130.4983.8501.5050

783 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA POR CARÊNCIA CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. LIMITAÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, determinando que o plano de saúde Agravante custeasse procedimento cirúrgico de emergência para a Autora, ora Agravada. A operadora havia negado a cobertura sob alegação de carência contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a operadora de saúde tem o dever de cobrir o procedimento cirúrgico de urgência, mesmo diante da cláusula... ()

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Doc. 963.8667.0828.5556

784 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DIREITO POTESTATIVO DO AUTOR. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 554.8166.5600.6881

785 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Contrato bancário - Decisão que determina a intimação do banco executado para cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença, sob pena de multa diária - Incabível, nesta seara, conhecer de matérias que revelam insurgência de mérito, porque já fixados seus critérios na ação de conhecimento - Possível a cominação de astreintes com vistas à garantia do cumprimento das obrigações de fazer e não fazer impostas à parte, por inteligência do disposto nos arts. 297, 536, § 1º e 537, ambos do CPC vigente - Valor adequado - Possibilidade de futura revisão - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 170.2515.8001.5000

786 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de ip. Transação bancária fraudulenta. Multa diária (astreintes). Afastamento ou redução do valor. Proporcionalidade verificada. Agravo regimental improvido.

«1. A orientação consolidada nesta Corte é no sentido de que só é admitida a revisão do valor da multa diária pelo descumprimento de decisão judicial, quando ela se mostrar irrisória ou exorbitante, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorrente no caso. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 413.4877.1745.4088

787 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - ANOTAÇÃO PREEXISTENTE - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FIXAÇÃO DE MULTA - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A inclusão indevida em cadastro de inadimplentes, conquanto seja passível de cancelamento, não enseja dano moral indenizável quando preexistente anotação legítima (Súmula 385/STJ). 2. A fixação de multa diária encontra respaldo no e visa compelir o vencido a cumprir a obrigação que lhe foi imposta por decisão judicial, devendo o valor fixado estar dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme as peculiaridades do caso concreto.

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Doc. 147.7895.3006.8200

788 - TJSP. Prazo. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória. Interposição do recurso contra decisão anterior de antecipação de tutela e previsão de multa diária, mas no prazo da decisão que indeferiu o pedido de revogação dessa tutela, feito com a contestação. Intempestividade. Reconhecimento. Recurso não conhecido.

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Doc. 163.9503.9001.3800

789 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Implantação de rede de telefonia. CPC, art. 535, de 1973. Ausência de violação. Multa diária. Valor arbitrado. Revisão. Impossibilidade.

«1. Não há violação do , de 1973 se o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 2. A fixação das astreintes por descumprimento de decisão judicial baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que a m... ()

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Doc. 496.1653.6261.3620

790 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso contra a decisão que rejeitou a impugnação, pleiteando a extinção da multa cominatória ou sua drástica redução. Descumprimento da obrigação imposta que autoriza a execução da multa cominatória. Ação de obrigação de fazer julgada procedente para autorizar a realização de exame com fim de tratamento de neoplasia maligna nas mamas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00. Compatibilidade com a natureza da obrigação e princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Multa que chegou ao patamar máximo ante a resistência da parte em atender o comando judicial. Impossibilidade de redução. Impugnação bem rejeitada. Decisão mantida. Recurso desprovido, prejudicado o agravo interno

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Doc. 518.2796.9487.9229

791 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de julgado. Decisão agravada que, dentre outras deliberações, enunciou não ser necessária a intimação pessoal da devedora, para cumprimento da obrigação de fazer, e determinou que os Exequentes apresentem planilha de cálculo atualizada das astreintes vencidas. Insurgência da Executada. Acolhimento. Necessidade de intimação pessoal do devedor para a exigibilidade da multa diária imposta para cumprimento da obrigação de fazer. Aplicabilidade da Súmula 410/STJ, inclusive após a entrada em vigor no CPC/2015. Entendimento consolidado no C. STJ. Recurso provido

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Doc. 145.3720.6002.4700

792 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo novo. Ocorrência de defeitos não sanados. Relação de consumo. Insurgência contra a determinação de substituição do bem por outro novo, em vinte dias. Prazo exíguo, todavia, para o cumprimento da obrigação de fazer. Necessidade da ampliação razoável do prazo concedido para o total de sessenta dias, objetivando viabilizar a eficácia da medida. Caso, em que, ademais, a multa foi fixada em valor elevado, consideradas as peculiaridades do caso e o princípio que veda o enriquecimento sem causa. Redução do valor da multa diária para hum mil reais, tendo como limite o preço do veículo semelhante e novo. Recurso da ré provido em parte para estes fins.

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Doc. 235.6154.3517.4944

793 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. REATIVAÇÃO DE CONTA NO META ADS. MULTA COMINATÓRIA. FIXAÇÃO DE TETO PARA MULTA DIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. contra decisões que: (i) deferiram a tutela antecipada para determinar o desbloqueio da conta do agravado na plataforma Meta Ads, restabelecendo o acesso exclusivo e excluindo terceiros responsáveis por invasão e golpes; e (ii) rejeitaram os embargos de declaração opostos pela agravante, entendendo que a intimação foi realizada por e-mail cadastrado perante a Receita Federal e que a inicial estava instruída co... ()

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Doc. 582.2505.7756.1142

794 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE REJEITOU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E MANTEVE A MULTA. DECISÃO CONFIRMADA POR SENTENÇA, QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DETERMINOU QUE O CANCELAMENTO DER COBRANÇA APÓS O PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.500,00. INCONFORMISMO LIMITADO AO VALOR DA MULTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. PROCEDIMENTO PREVISTO NO CPC, art. 520. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. MULTA DIÁRIA. PLANO DE SAÚDE QUE, MESMO APÓS INTIMADO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, EMITIU TRÊS BOLETOS DE COBRANÇA. MULTA DEVIDA. MULTA QUE PODE SER REVISTA A QUALQUER TEMPO. ART. 537, § 1º DO CPC. VALOR DA MULTA QUE SE REVELA EXORBITANTE. PREJUÍZO DA AGRAVANTE NÃO DEMONSTRADO. EMISSÃO DE BOLETOS, SEM NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AGRAVADA. RAZOÁVEL A REDUÇÃO A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MULTA REDUZIDA PARA R$ 25.000,00. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURS

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Doc. 913.6302.4436.0535

795 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Impossibilidade técnica de cumprimento da sentença cominatória demonstrada pela executada. Decisão do Juízo a quo que afastou a multa diária aplicada em sentença e determinou o prosseguimento do feito para conversão da obrigação em perdas e danos. Recurso da exequente. Pretensão de acúmulo de multa por descumprimento e indenização por perdas e danos. Impossibilidade no caso concreto. Descumprimento que se deu por impossibilidade técnica e não por vontade da executada. Inaplicabilidade do CPC, art. 500 na hipótese. Descabimento da manutenção das astreintes, dada a sua função coercitiva para o adimplemento de obrigação de fazer, sem natureza reparadora. Conversão em perdas e danos que deve se dar em patamar razoável para compensar a exequente. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 631.7448.2246.4191

796 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de obrigação de fazer - Execução da multa diária por desídia - Rejeição da impugnação deduzida - Arguição da executada, de cumprimento da obrigação e de necessidade de diligência para confirmar o cumprimento - Conveniência de instruir-se adequadamente o incidente, mediante diligência junto ao hospital, para saber se houve ou não cumprimento da obrigação - Recurso provido - Decisão reformada

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Doc. 800.9846.7410.3508

797 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES. 1 .

Restou consignado no v. acórdão que não há prova de recusa da empregadora a realizar a entrega física das novas guias do PPP. Pelo contrário, fixou-se no acórdão que o prazo estabelecido no título executivo foi de dez dias, a contar do próprio trânsito em julgado, ocorrido em 10/09/2020, de modo que a reclamada tinha até o dia 20/09/2020 para dar cumprimento à obrigação e evitar a incidência de multa. Assim, entendeu o Regional que a emissão do documento em 27/09/2020, com uma ... ()

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Doc. 148.0310.6010.1700

798 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Autorização para tratamento de fisioterapia motora. Impossibilidade de redução do quantum arbitrado a título de multa diária. Proporcionalidade no caso concreto. Necessidade de ampliação do prazo para cumprimento da obrigação para 05 (cinco) dias. Incidência do CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 6º. Recurso parcialmente provido.

«- Autor/Agravado que ingressou em juízo com o intuito de obrigar a operadora de saúde ora Recorrente, com quem mantém contrato de assistência médico-hospitalar, a autorizar tratamento de fisioterapia motora de enfermidade que teria sido negado na seara administrativa. Fato suficiente para manutenção do valor da multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais) fixada no 1º Grau, pois considerando o objeto da demanda, e a urgência que o caso requer, o quantum arbitrado é proporcional no ca... ()

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Doc. 148.0310.6008.0000

799 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Autorização para fornecimento de medicamento. Impossibilidade de redução do quantum arbitrado a título de multa diária. Proporcionalidade no caso concreto. Necessidade de ampliação do prazo para cumprimento da obrigação para 05 (cinco) dias. Incidência do CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 6º. Recurso parcialmente provido.

«- Autora/Agravada que ingressou em juízo com o intuito de obrigar a operadora de saúde ora Recorrente, com quem mantém contrato de assistência médico-hospitalar, a fornecer medicamento que teria sido negado na seara administrativa. Fato suficiente para manutenção do valor da multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais) fixada no 1º Grau, pois considerando o objeto da demanda, e a urgência que o caso requer, o quantum arbitrado é proporcional no caso concreto. - Valor da multa diári... ()

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Doc. 109.1758.3962.8692

800 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Decisão que consolidou a multa devida em R$ 10.000,00 e majorou a multa diária para R$ 1.000,00 limitada a R$ 30.000,00. Agravo de instrumento interposto pela ré. Desacolhimento. Descumprimento da tutela de urgência evidenciado. Medida respaldada no art. 537, §1º, I, do CPC. Majoração que só incidirá em caso de contumácia do descumprimento do decisum. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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