Obrigacao De Fazer Multa Diaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 931.6853.2493.0601

801 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Obrigação de fazer - Autora diagnosticada com quadro depressivo resistente, com pensamentos suicidas - Indicação do tratamento denominado eletroconvulsoterapia _ ECT - Negativa fundada em falta de inclusão no rol da ANS - Tutela de urgência concedida em primeiro grau para determinar a cobertura do procedimento - Insurgência da operadora - Decisão mantida - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Aplicação da Súmula 102/TJSP. Manutenção da multa aplicada, com readequação do valor para R$ 500,00 diários, limitado a R$ 10.000,00 - Executividade ligada ao descumprimento da tutela, e que só poderá ser reclamada ao final do processo, se acolhida a pretensão do autor. Provimento em parte para readequar a multa diária fixada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 271.5260.0446.0715

802 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal do Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. em relação à decisão que determinou a preservação do conteúdo anterior à invasão, sob pena de multa diária de R$ 500,00. 2. OBRIGAÇÃO DE PRESERVAÇÃO DE CONTEÚDO. Mantida. Necessidade de preservação do conteúdo para garantir a eficácia da tutela de urgência, em conformidade com os direitos à privacidade e à reparação integral previstos no Marco Civil da Internet ( e 3º). Alegaç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.5640.6120

803 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Cautelar. Exibição de documentos. Execução de multa diária. Valor excessivo. Redução pelo juízo a quo e limitação do valor. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

I - É possível a redução das astreintes fixadas fora dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade ou quando se tornar exorbitante, limitando-se o total devido a tal título, para evitar o enriquecimento ilícito. II - O objetivo das astreintes é o cumprimento do decisum e não o enriquecimento da parte. III - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.3545.9017.0900

804 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Antecipação da tutela na sentença, sem pedido formulado pelo autor. Inadmissibilidade. Possibilidade, contudo, da imposição de ofício da multa diária, nos termos do CPC/1973, art. 461, § 4º. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 616.7977.3372.3570

805 - TJSP. Ordinária - Obrigação de fazer - Remanejamento de postes localizados na faixa de domínio da rodovia - Prazo de 80 (oitenta) dias para conclusão da obra pela concessionária de energia elétrica - Multa diária, sem assinação de teto - Dispensa de caução na espécie, pois partes com idoneidade financeira. Dá-se parcial provimento ao recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 874.4911.1111.0058

806 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou impugnação e manteve multa diária por descumprimento de liminar em ação de obrigação de fazer relativa ao custeio de tratamento de home care. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a adequação da majoração da multa diária imposta à operadora de saúde por descumprimento de liminar e (ii) a legalidade do bloqueio judicial de ativos f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 771.9077.8737.9531

807 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de obrigação de fazer julgada procedente e em fase de cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra decisão que rejeitou sua impugnação. Reativação da conta do agravado na rede social Instagram. Fixação de multa cominatória que encontra respaldo nos arts. 536, § 1º, e 537, caput, do CPC. Razoabilidade do valor da multa diária, a saber, R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), não comportando redução. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3720.6002.2100

808 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Condomínio. Retirada de cão da raça Pit Bull de condomínio. Insurgência contra decisão liminar que ainda cominou com multa diária em caso de descumprimento. Desacolhimento. Decisão conforme as normas condominiais, legislação civil e precedentes deste Tribunal. Reversibilidade da medida. Decisão mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 461.3497.3907.8332

809 - TJSP. Tutela antecipada - Ação de obrigação de fazer - Decisão de deferimento, determinando que a ré agravante restabeleça a linha telefônica da autora agravada, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) - Prazo exíguo - Alteração do prazo para dez dias - Multa diária por descumprimento bem fixada, dentro dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Necessidade de limitação das astreintes em 30 (trinta) dias, a fim de evitar enriquecimento injustificado da parte agravada - Recurso provido em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 450.1975.1200.3652

810 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA DETERMINAR QUE O DEMANDADO RESTABELEÇA O ACESSO ÀS CONTAS DA AUTORA NA PLATAFORMA INSTAGRAM, SOB PENA DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. PREVALECIMENTO, AO MENOS NESTE MOMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O Juízo de primeiro grau deferiu a medida liminar para determinar que o demandado restabeleça o acesso às contas da autora na plataforma Instagram, no prazo de 3 dias, sob pena de fixação de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento. Pretende o réu a revogação da medida, sob o fundamento de ausência de indicação de endereço de e-mail seguro pela autora. 2. Ao menos neste momento, justifica-se o prevalecimento da ordem, ante a necessidade de obediência ao contraditór... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 934.7040.7537.6516

811 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão agravada que condenou a exequente nas penas da litigância de má-fé. Inconformismo da exequente. Agravante que mesmo sem a aplicação de multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer fixada em sentença, pleiteou a execução da astreinte, causando a penhora dos ativos financeiros da empresa executada. Requisitos para a aplicação da multa verificados. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 580.5813.9276.4580

812 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Irresignação da ré contra decisão que concedeu a tutela de urgência para fornecimento do medicamento Letermovir, sob pena de multa diária. Não acolhimento. Sumária a cognição, os requisitos do se fazem presentes, análoga a função do medicamento em referência àquela própria dos medicamentos antineoplásicos. Jurisprudência do c. STJ e Enunciado 40 desta 3ª Câmara de Direito Privado. Risco de dano irreversível consistente no agravamento do quadro de saúde da paci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 469.7076.4125.4910

813 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GOLPE EFETIVADO VIA APLICATIVO DE CONVERSAS WHATSAPP - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR QUE A RÉ FORNEÇA O NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DO APARELHO USADO PARA CADASTRO E UTILIZAÇÃO DE CONTA NO APLICATIVO WHATSAPP, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - IMPERTINÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

A ré alega impossibilidade de cumprimento da obrigação de fornecimento do número de identificação do aparelho utilizado para cadastro no aplicativo Whatsapp, mas não comprova a impossibilidade, de forma que deve ser mantida a cominação da multa diária

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.7244.0015.2900

814 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação de obrigação de fazer. Abstenção de uso do patronímico de casada. Aplicação de multa cominatória pelo atraso da requerida em atualizar seu nome perante órgãos públicos e prestadores de serviços. Desacolhimento. Demonstração, no transcorrer da ação, que vem tomando todas as providências necessárias para alteração de seus documentos e correspondências. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.9762.6001.0700

815 - TJSP. Agravo regimental. Execução por título judicial. Efeitos. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Insurgência por meio de agravo de instrumento, alegando-se inexistência de título executivo. Argumento de que não foi a parte citada, pessoalmente e que a multa diária é impossível de ser cobrada. Ataca a conversão indevida da obrigação em perdas e danos. CPC/1973, art. 211 e CPC/1973, art. 632. Desacolhimento. Título judicial que não é submetido ao referido art. 632. Desnecessidade de citação da devedora. Incidência do art. 461 e seu parágrafo 4º do CPC/1973. Interesse da agravante em não cumprir com a obrigação de fazer e, assim, responder pela multa. Título executivo hígido. Decisão de não seguimento do agravo de instrumento válida. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 898.6352.1818.4642

816 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Decisão recorrida que deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor, contudo, deixou de aplicar multa diária por eventual descumprimento da obrigação. Decisão posterior que determinou prazo e possibilidade de aplicação de multa após o decurso. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 932.0060.0272.8990

817 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, JULGADA IMPROCEDENTE - CONDENAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO AO PAGAMENTO DE MULTA, ARBITRADA EM 50% SOBRE O VALOR DO FINANCIAMENTO, ALÉM DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DE EXCLUSÃO DO NOME DA RÉ, DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA - PRETENSÃO DE COBRANÇA DA MULTA-DIÁRIA A PARTIR DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO DEVEDOR - DESCABIMENTO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DESTINATÁRIO DA ORDEM - APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA, FORMADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO ERESP 1.360.577/MG, PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ - DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9642.8000.0300

818 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Locação. Bem móvel. Veículos. Reintegração de posse. Inexistência de intimação pessoal da parte para cumprimento da liminar de obrigação de fazer (devolução dos bens). Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Inviabilidade da fixação de termo inicial a multa prevista pelo descumprimento da liminar. Recurso da ré provido em parte para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 533.4196.8374.1481

819 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA DETERMINAR QUE O DEMANDADO RESTABELEÇA O ACESSO ÀS CONTAS DA AUTORA NA PLATAFORMA INSTAGRAM, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 50.000,00, LIMITADA A CEM DIAS. PREVALECIMENTO, AO MENOS NESTE MOMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O Juízo de primeiro grau deferiu a medida liminar para determinar que o demandado restabeleça o acesso às contas da autora na plataforma Instagram, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00, limitada a cem dias. Pretende a ré o afastamento da multa fixada, sob a assertiva de que a obrigação que lhe foi dirigida só pode ser cumprida com a devida cooperação da autora, estando comprovado o justo motivo para descumprimento. 2. Ao menos neste momento, justifica-se o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1688.3932.0910.7300

820 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Obrigação de fazer - Tratamento Cirúrgico. Tutela provisória concedida. Astreintes. Cabimento. Multa diária tem por finalidade obrigar o réu a cumprir uma obrigação específica. Valor fixado que se mostra razoável. Prazo para cumprimento da obrigação (30 dias) que se afigura exíguo. Dilação do prazo para 90 dias. Agravo de instrumento parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 341.2059.6943.7376

821 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL NO VALOR DE R$ 19.050,15. SENTENÇA QUE REDUZIU O VALOR DA MULTA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 616.1473.1520.5005

822 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA DE CONDOMÍNIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU QUE O BANCO, EM 24 HORAS DESBLOQUEIE A CONTA DO CONDOMINIO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS). RECURSO DO BANCO RÉU. DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o desbloqueio da conta bancária de condomínio, fixando multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Configurada a relação de consumo, sendo aplicável o CDC (arts. 6º, VIII, e 14), com inversão do ônus da prova em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 610.5848.9696.1561

823 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Decisão que majorou a multa diária pelo descumprimento da ordem de cobrança do prêmio, nos moldes determinados na sentença transitada em julgado para R$ 50.000,00. Recurso da operadora do plano de saúde. Alegação a multa diária é desnecessária e o valor é excessivo. Não acolhimento. Majoração necessária diante da recalcitrância da executada ao cumprimento das ordens judiciais determinadas na demanda. Ademais, o valor arbitrado se mostra dentro dos parâmetros adequados. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 731.7242.3025.3944

824 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO, INSTANDO A EXECUTADA AO PAGAMENTO DA MULTA DE R$10.908,00, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE PENHORA - TRATAMENTO ONCOLÓGICO LIBERADO 09 DIAS APÓS A CIÊNCIA DA LIMINAR QUE O AUTORIZARA - MULTA DIÁRIA ARBITRADA EM R$1.212,00, LIMITADA A R$30.000,00, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO - «ASTREINTES» EM PATAMAR ADEQUADO - MULTA QUE ATINGIU O ALUDIDO IMPORTE EM RAZÃO DA RECALCITRÂNCIA DA AGRAVANTE EM NÃO ATENDER À DETERMINAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.8474.7236.9459

825 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO MANEJADA PELA RÉ E EXECUTADA, COM APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IRRESIGNAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ APRECIADAS. PRECLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1.

Na origem, tem-se fase de cumprimento de sentença que, no que é pertinente, condenou a demandada a obter o «Habite-se», em até 60 (sessenta) dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa cominatória diária de R$ 200,00 (duzentos reais). 2. O presente agravo de instrumento é interposto da decisão que rejeitou a impugnação manejada pela ré e executada, aplicando-lhe multa por litigância de má-fé. 3. A controvérsia sobre a forma de entrega do «Habite-se», que pretend... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 466.3967.1945.8246

826 - TJSP. Processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Decisão que majorou a multa diária anteriormente fixada em razão do descumprimento reiterado da medida de urgência. Pretensão à reforma. Tutela antecipada que podia mesmo ter sido concedida, uma vez que é possível afirmar a existência dos requisitos do CPC, art. 300. Multa que foi cominada em valor razoável, não havendo lugar, por ora, para a exclusão ou redução. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2061.2690.0525

827 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de fundamentação. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa diária. Valor. Redução. Razoabilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Não incidência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - A jurisprudência do STJ firmou posicionam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 841.2426.5751.1518

828 - TJSP. Agravo de instrumento - ação de obrigação de fazer para cancelamento de cartão consignável RMC - decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para o cancelamento do cartão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitado a R$ 10.000,00 - «fumus boni iuris» e «periculum in mora» - requisitos preenchidos - tutela deferida - agravo improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1563.2554

829 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa diária. Prévia intimação pessoal do devedor da obrigação. Necessidade. Súmula 410/STJ. Agravo interno desprovido. 1.»é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo» (EREsp 1.360.577/mg, relator para acórdão

CPC Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em, DJe de 19/12/2018). 7/3/2019 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 911.6264.8012.3203

830 - TJRJ. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE TUTELA. EXTINÇÃO. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível objetivando reforma da decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e declarou inexistente a multa a ser executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão gira em torno da possibilidade de exclusão da multa fixada para o caso de descumprimento de tutela em caso de cumprimento extemporâneo da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Deferida a tutela antecipada para determinar a homologação de sistema de geração de energia elétrica fotovoltaica no pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 773.9124.0430.2118

831 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO -

Laudo pericial que apurou o valor necessário para os reparos. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos diante da inércia da parte devedora. Possibilidade de cumulação com multa diária conforme HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ERRO DE CÁLCULO - Percentual de 16% sobre o valor atualizado da causa. Valor atualizado incorretamente, resultando em honorários excessivos. Necessidade de correção dos honorários para refletir o percentual correto. Decisão reformada par... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0310.6010.2000

832 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Autorização para tratamento de quadro infeccioso grave. Impossibilidade de redução do quantum arbitrado a título de multa diária. Proporcionalidade no caso concreto. Necessidade de ampliação do prazo para cumprimento da obrigação para 05 (cinco) dias. Incidência do CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 6º. Recurso parcialmente provido.

«Autora/Agravada que ingressou em juízo com o intuito de obrigar a operadora de saúde ora Recorrente, com quem mantém contrato de assistência médico-hospitalar, a autorizar tratamento que, segundo afirma a Agravante, necessitaria de 15 (quinze) dias para conclusão do trâmite administrativo. Fato suficiente para manutenção do valor da multa diária de R$1.000,00 (mil reais) fixada no 1º Grau, pois considerando o objeto da demanda, e a urgência que o caso requer, o quantum arbitrado é... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 904.3885.9198.8871

833 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Cumprimento de sentença - Determinação de cumprimento da obrigação com imposição de multa diária - insurgência do executado, que pugna pela imposição de limite para o caso de descumprimento - Rejeição - Prévia limitação do valor global devido com potencial de estimular o descumprimento e desfazer o caráter intimidatório da penalidade - Agravo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 831.8692.1930.7201

834 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES. PACIENTE MENOR IMPÚBERE, DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DECISÃO QUE REDUZIU O VALOR DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCONFORMISMO DAS AUTORAS.

Trata-se na origem de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em fase de cumprimento de sentença, no qual houve o deferimento de antecipação de tutela, confirmada na sentença e no acórdão, com a condenação do réu ao custeio dos tratamentos multidisciplinares da autora menor, nos exatos termos do laudo médico prescrito pelo médico assistente, observando-se, inclusive, a carga horária prescrita, mediante o pagamento a ser efetuado diretamente à clinicas Fono Kids e Cia e Lek... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 830.2872.1049.0719

835 - TJSP. Agravo de instrumento - ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais - decisão determinou que o requerido desbloqueie o saldo em conta pertencente ao autor no prazo de 48 horas - viabilidade - multa diária de R$ 1.000,00 que não se mostra abusiva - CPC, art. 537 - agravo improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 315.6923.0016.6947

836 - TJSP. Agravo de Instrumento. JULGAMENTO IMEDIATO DO RECURSO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer consistente na entrega de documentos. Não cumprimento. Incidência da multa diária arbitrada na sentença já transitada em julgado. Majoração da multa ante a recalcitrância do executado. Dilação do prazo para cumprimento. Não cumprimento. Nova dilação do prazo. Pedido de Incidência da multa majorada. Determinação de bloqueio on-line deferido. Insurgência do executado. Alegação de que cumpriu a obrigação no prazo concedido. Razões infundada. Segundo pedido de dilação de prazo formulado após o decurso do prazo concedido para cumprimento da obrigação. Decisão mantida. Recurso não provido. RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5423.7003.6300

837 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação de obrigação de fazer. Determinação judicial para realização de obras em apartamento objetivando cessar infiltrações e vazamentos na unidade condominial localizada no pavimento inferior, no prazo de seis meses para cumprimento da obrigação. Razoabilidade. Redução do valor da «astreinte», eis que se mostra excessivo. Cabimento. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.6670.1003.1600

838 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória (CPC, art. 485, v). Obrigação de fazer (CPC, art. 461). Inocorrência. Aplicação de astreintes (CPC, art. 461, § 4º). Descabimento. Sanção imposta antes da vigência da Lei 10.444/2002. Existência de obrigação de pagar. Acórdão rescindendo que viola o CPC/1973, art. 461. Procedência da ação rescisória. Exclusão da multa diária. Recurso provido.

«1. A obrigação em discussão na presente ação rescisória (, V) não é de fazer (), mas, obrigação de dar, pois foi a promovente condenada a dar ou entregar a quantia correspondente ao pagamento do custo de tratamento médico a que fora submetido o promovido. 2. Esta eg. Corte firmou entendimento de que, antes do advento da Lei 10.444/2002, que modificou dispositivos da Lei Processual Civil, somente era possível a cominação de astreintes para as hipótese... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 508.3872.0501.0817

839 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que deferiu a tutela de urgência para que a ré custeie o tratamento especializado em dependência química, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00. Irresignação limitada ao prazo para cumprimento da obrigação e ao montante fixado a título de multa diária. Não acolhimento. Exigência temporal que se mostra razoável, notadamente ante o objeto do litígio e o quadro de saúde do autor, com indicação médica de internação em caráter de urgência/emerg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 406.4899.5535.1477

840 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo Município de Itabira contra sentença proferida nos autos de cumprimento de sentença ajuizado em face da Vale S/A. no qual o juízo singular julgou o feito extinto sem resolução do mérito, com base no , VI, sob o fundamento de ausência de pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, condenando o apelante ao pagamento de custas processuais, com isenção legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7853.5025.9500

841 - TJSP. Tutela antecipada. Revisional cumulada com obrigação de fazer e indenizatória por danos morais. Determinação para desbloqueio da conta corrente do agravado. Admissibilidade, por se tratar de conta onde o agravado recebe salário. Antecipação da tutela concedida, mantida a multa diária aplicada para o caso de descumprimento da ordem. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 523.9044.1289.1701

842 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA, PARCIALMENTE, PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA DIÁRIA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ NO SENTIDO DE QUE O VALOR DA MULTA COMINATÓRIA PODE SER ALTERADO PELO MAGISTRADO, A QUALQUER TEMPO, ATÉ MESMO DE OFÍCIO, QUANDO IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. REDUÇÃO DA MULTA QUE SE MOSTROU RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, TENDO EM VISTA O VALOR FINAL ALCANÇADO E A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.1200.6002.1900

843 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com preceito cominatório. Antecipação da tutela jurisdicional com imposição de multa diária. Majoração ante o não cumprimento. Parte que mesmo tendo ciência da obrigação imposta não cumpre o julgado. Situação fática que impede a redução da multa. Agravo regimental desprovido.

«1. Se por um lado o magistrado pode reduzir a multa aplicada, por outro ela é imposta para forçar o cumprimento de decisão judicial. Se mesmo majorada, o agravante não cumpre a obrigação devida, diminuí-la somente protelaria ainda mais o cumprimento da obrigação. 2. A situação fática delineada nos autos demonstra o descaso do agravante para com as determinações judiciais e não permite a redução da multa imposta. 3. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 377.1942.2421.5463

844 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXCLUSÃO DE CONTA NA PLATAFORMA TIK TOK - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA RESTABELECIMENTO DO PERFIL DA AUTORA, EM 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 2.000,00 LIMITADA A 50 DIAS - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - INSTAURAÇÃO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA PARA EXECUÇÃO DAS ASTREINTES - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 537, § 3º DO CPC - DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO - INAPLICABILIDADE DO TEMA 743 DO STJ - IMPUGNAÇÃO - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA - CABIMENTO - EXCESSO CONSTATADO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I -

Considerando que o , § 3º autoriza expressamente a execução provisória de multa diária fixada, não havendo que se falar em aguardar a confirmação da tutela provisória por sentença de mérito ou mesmo em depender de recurso ao qual não seja atribuído efeito suspensivo para executar a multa diária cominada e, em tese, devida nos autos, não é caso de extinção do incidente de cumprimento provisório, porquanto inaplicável o Tema 743 do STJ; II - A não comprovação ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 428.2305.9444.0214

845 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tutela provisória de urgência - Medida que deferiu a suspensão imediata dos descontos relativos aos empréstimos consignados supostamente firmados com o banco requerido, bem como, o cancelamento do cartão de crédito 4346.3987.4781.0011, sob pena de multa de pagamento em dobro sobre o valor descontado - Admissibilidade - Insurgência do agravante unicamente em relação à fixação de multa diária - Cabimento da fixação de «astreintes», nos termos do art. 536, § 1º c/c o art. 537, ambos do CPC/2015 - Astreinte que visa coagir a parte ao cumprimento da ordem - Valor compatível com a obrigação de fazer imposta - Necessidade de limitação das astreintes ao dobro do valor dado à causa - Ressalva feita em relação à periodicidade da multa, merecendo ser alterada para «cada ato de descumprimento» por tratar-se de parcelas de empréstimo debitadas mensalmente - Alegação de prazo exíguo para cumprimento da obrigação de fazer imposta que não se sustenta - Recurso parcialmente provido, com observação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 619.5938.4561.8757

846 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE DÉBITO CC OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MAJORAÇÃO DA MULTA E DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO. LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. PROVIDO PARCIALMENTE. 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da r. decisão que majorou o valor da multa diária, bem como determinou o bloqueio do valor total inicialmente fixado. 2. A questão em discussão consiste em saber se houve intimação pessoal, em observância à Súmula 410/STJ, bem como se há proporcionalidade/razoabilidade no valor da multa fixada e na manutenção do bloqueio do judicial. 3. A parte agravante foi devidamente intimada das decisões que fixaram as multas. 3. O descumprimento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 412.8476.7098.4122

847 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - MAJORAÇÃO DE «ASTREINTES» -

Decisão que, diante da inércia da ré, majorou a multa diária para R$ 2.000,00 (limitada a R$ 40.000,00) - Agravante que pretende a exclusão ou redução das «astreintes» - Descabimento - Agravante que não comprovou o cumprimento da liminar (custeio do tratamento do agravado na clínica que foi descredenciada, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00) - Majoração da multa que se justifica, justamente, para compelir a operadora de plano de saúde a cumprir a liminar deferida - Multa majo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.7400.5014.6500

848 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Cumprimento por parte do INSS fora do prazo estabelecido. Fixação de astreintes. Revogação e revisão. Possibilidade. Aplicação do princípio da razoabilidade. Discricionariedade ampla do juiz. CPC/1973, art. 461. Recurso do autor improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 808.9956.3238.4722

849 - TJSP. Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer. Alegações acerca da ilegitimidade de parte e inépcia da petição inicial que não mereciam mesmo acolhimento. Perícia que confirma ter o réu, vizinho dos autores, realizado aterramento em seu terreno sem providenciar muro de arrimo e a devida impermeabilização, situação que causou danos à edificação dos promoventes e cuja continuidade irá gerar novas anomalias. Quadro que autorizava a condenação do réu à obrigação de fazer. Cabimento da fixação de multa diária associada àquela obrigação. Recurso dos autores parcialmente provido, improvido o do réu.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 630.1679.9875.7567

850 - TJSP. Prestação de serviços. Telefonia. Bloqueio do IMEI do aparelho celular do cônjuge falecido da autora. Demanda condenatória em obrigação de fazer. Sentença de procedência, condenando-se a ré na obrigação de proceder ao desbloqueio do aparelho identificado na exordial, sob pena de multa diária. Superveniente cumprimento da obrigação de fazer noticiada pela própria ré. Insurgência, ainda assim, quanto à condenação. Preclusão lógica (art. 1.000, parágrafo único, do CPC). Perecimento do objeto do recurso, pela supressão de sua utilidade. Falta de interesse recursal reconhecida. Apelação da ré não conhecida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações