DOC. 158.1743.5002.1400

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Implantação de benefício. É cabível a cominação de multa diária contra a Fazenda Pública, na hipótese de descumprimento de obrigação de fazer. Aferir a adequação da multa diária ou do prazo para seu cumprimento é matéria que demandaria o reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A reverberada exorbitância na fixação da multa diária por descumprimento da obrigação determinada pelo juiz para implantação do benefício não se mostra presente, pois, conforme concluiu o Tribunal de origem, a autarquia tardou aproximadamente um ano para cumprir o comando judicial de implantação do benefício.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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