Ministerio Publico Intervencao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 193.2245.1001.6100

901 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Implementação de política pública. Possibilidade em casos excepcionais. Omissão estatal. Direitos essenciais inclusos no conceito de mínimo existencial. Instalação, estruturação e aparelhamento do conselho municipal do idoso.

«1 - Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o Município de Trajano de Moraes, requerendo o Parquet seja compelida a municipalidade a providenciar a criação, implantação, implementação e funcionamento do Fundo e do Conselho Municipal do Idoso. 2 - Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal local consignou (fls. 245-246, e/STJ): «(...) não cabe ao Poder Judiciário substituir-se ao administrador na escolha de políticas púb... ()

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Doc. 211.2101.1720.0554

902 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Recurso especial. Pretensão de reexame do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ação civil pública. Empresas de transporte de passageiros por fretamento no estado de São Paulo. Exibilidade de cobrança de taxa de serviço. Demanda apta a gerar impactos financeiros nos usuários. Ausência de intimação do Ministério Público. Nulidade.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - Na origem, trata-se de inconformismo contra decisum do Tribunal a quo que não admitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ. O Recurso Especial combatia aresto da Corte a quo que determinou a nulidade do feito por ausência de intimação do MP para atuar como fiscal da lei na presente Ação Civil Coletiva. 3 - Incide na Súmula 7/STJ a tentativa d... ()

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Doc. 913.1493.9756.6470

903 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTERESSE PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - I -

Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC/2015 - Recurso dos autores - II - Autores que alegam ser herdeiros do de cujus, proprietário do imóvel discutido nos autos, o qual teria sido concedido, em comodato verbal, em favor da sua avó, ora ré - Autores que pretendem a extinção do comodato verbal, com a consequente reintegração de posse do imóvel, bem como pela condenação da ré ao pagamento de aluguéis - III - Hipótese em que não ho... ()

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Doc. 497.2983.3244.4020

904 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I.

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Doc. 155.7562.4001.9200

905 - STJ. Processo civil e administrativo. Extinção da pretensão sem Resolução do mérito. Falta de interesse de agir. CPC/1973, art. 267, VI. Ação civil pública. Área de risco de deslizamento de encostas. Pretensão de implantação e execução de políticas públicas repressivas e preventivas aos deslizamentos de encostas de áreas que apresentem risco geológico. Lei 12.340/2010

«1. Recurso especial em que se discute a falta de interesse de agir em ação civil pública cujo objeto é a implementação de políticas relacionadas à repressão e prevenção de deslizamentos de encostas de áreas que apresentem risco geológico. 2. Hipótese em que, ajuizada ação civil pública pelo Ministério Público Estadual, as instâncias de origem entenderam não haver interesse de agir na demanda, porquanto não demonstrada a omissão por parte do Poder Público. 3. Recon... ()

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Doc. 150.3743.4011.5200

906 - TJSP. Transação. Homologação. Contrato administrativo. Acordo realizado entre o Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Rio Claro e empresa privada. Inconformismo do «parquet». Descabimento. Negociação que envolveu exclusivamente direitos patrimoniais da autarquia municipal, os quais em momento algum se confundiram com o interesse público. Intervenção ministerial desnecessária. Recurso não conhecido.

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Doc. 663.7254.1079.1973

907 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE NÃO INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DO RÉU. COLENDO STJ QUE FIXOU A TESE DE QUE O ROL DE CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO É DE TAXATIVIDADE MITIGADA (RESP 1.696.396 E RESP 1.704.520 ¿ TEMA 988). ADMISSÃO QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DA ANÁLISE DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. JULGAMENTO DIFERIDO DA MATÉRIA NO APELO QUE NÃO CAUSARÁ PREJUÍZO ÀS PARTES E AO PROCESSO. DECISUM RECORRIDO QUE NÃO SE SUBSUME AOS BALIZADORES LEGAIS OU JURISPRUDENCIAIS DE CABIMENTO. PRECEDENTES. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE DECORRE DO DISPOSTO NO art. 698, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 153.9805.0026.0000

908 - TJRS. Direito criminal. Correição parcial. Indeferimento. Inversão tumultuária dos atos. Inexistência. Diligência requerida pelo Ministério Público. Requisição direta. Possibilidade. CF/88, art. 129, VIII. Correição parcial. Interposição pelo Ministério Público. Pedido de diligências. Localização da vítima. Indeferimento. Ausência de inversão tumultuária de atos e fórmulas legais. Indeferimento da correição parcial.

«As diligências requeridas no sentido de localizar a vítima podem ser requisitadas diretamente pelo Ministério Público, no interesse da acusação, com base no disposto no art. 13, II, in fine, e , , I, «b» e IV e , VIII Federal. A intervenção do juízo só acontecerá excepcionalmente, se demonstrada a impossibilidade da realização da diligência ou o não-atendimento por parte dos destinatários, depois de esgotados todos os meios pa... ()

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Doc. 348.9189.8191.0090

909 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão agravada que indeferiu pedido para transferência do saldo devedor de R$ 375.984,39 para uma conta judicial vinculada aos autos de alimentos 0025949-91.2003.8.26.0011. Insurgência. Preliminar de nulidade da decisão em razão da ausência de intimação do Ministério Público. Não acolhimento. Aplicação do art. 279, §2º, CPC. Ministério Público que, intimado nesta instância, afirmou que a ausência de sua intimação prévia, nesse ponto, não ensejou prejuízo. Preliminar de ... ()

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Doc. 886.8658.7969.2717

910 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RITO COMUM - CONTRATO DE LOCAÇÃO - COBRANÇA DE ALUGUÉIS - DEMANDA ENTRE PARTICULARES - INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO DE SARZEDO - AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO - ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº. 9.469/97 - NÃO APLICAÇÃO. 1 -

Descabe a intervenção da Municipalidade em ação de cobrança de aluguéis movida entre particulares ainda que haja alegação de que o bem imóvel locado é de propriedade pública. Precedente TJMG. 2 - Consoante entendimento do STJ, «a intervenção anômala da União, regulamentada pelo , parágrafo único, é admitida nas causas em que figurarem, como autoras ou rés, entidades da administração pública indireta, e não em causas que versam sobre direitos estri... ()

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Doc. 204.4533.2005.0600

911 - TJDF. Família. Processual civil. Execução de alimentos. Extinção sem julgamento do mérito. CPC/2015, art. 485, III. Apelação. Ministério Público. Inadmissibilidade. Interesse de incapaz. Inexistência. Ausência de legitimidade. CPC/2015, art. 178. CPC/2015, art. 693, parágrafo único. CPC/2015, art. 698.

«1 - Apelação interposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em face da sentença proferida pelo douto Juízo da 1ª Vara de Família de Brasília-DF, que, nos autos da Execução de alimentos, extinguiu o processo sem julgamento do mérito, nos termos do , III, e § 1º, por inércia da parte autora em promover o andamento processual por mais de 30 (trinta) dias. 2 - O Ministério Público deverá intervir, como fiscal da ordem jurídica, apenas ... ()

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Doc. 185.8653.5001.4500

912 - TST. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Chamamento ao processo.

«A matéria, objeto da discussão travada em recurso de revista, é de natureza infraconstitucional. Portanto, não há como vislumbrar ofensa direta e literal ao , LV. A natureza célere do processo do trabalho é incompatível com o chamamento do processo, só sendo possível referida modalidade de intervenção de terceiros, quando forem vários devedores solidários e o credor exigir de um ou alguns deles a dívida comum, seja de forma parcial ou total. Em feitos idênticos, ... ()

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Doc. 172.5054.8000.6600

913 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Embargos à execução em mandado de segurança. Liquidez do título judicial. Memória de cálculo. Cerceamento de defesa. Verificação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. Violação ao CPC, art. 535. Omissão. Inexistência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao - Código de Processo Civil, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. «Com relação à alegada violação dos arts. 82, III, do CPC; e do Lei 1.533/1941, art. 10, esta Corte firmou entendimento no sentido da não obrigatoriedade de intervenção do Parquet nos feitos cujo objeto da lide limite-se a i... ()

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Doc. 144.5455.7000.6800

914 - TJMG. Revelia. Nulidade de ato jurídico. Contrato social da sociedade empresária. Qualidade de sócio comprovada. Pedido improcedente mesmo diante da revelia

«- Não há necessidade de intervenção do Ministério Público nas questões eminentemente de direito privado, não havendo nulidade a ser declarada. - É cediço que a revelia não tem o condão de, por si só, determinar a procedência do pedido inicial, sendo relativa a presunção de veracidade disposta no »

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Doc. 147.2823.0006.1100

915 - STJ. Execução penal. Saída temporária. Concessão automática. Impossibilidade. Manutenção da decisão agravada.

«1. Ao julgar sob o rito de «recurso repetitivo» () o Recurso Especial 1.166.251/RJ, decidiu a Terceira Seção desta Corte que «deve ser afastada a concessão de saídas automatizadas, para que haja manifestação motivada do Juízo da Execução, com intervenção do Ministério Público, em cada saída temporária» (Rel. Ministra LAURITA VAZ). 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 147.2832.6002.8300

916 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Arts. Supostamente violados. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 282/STF. Intervenção do Ministério Público em segundo grau. Não demonstração de prejuízo decorrente da ausência de manifestação em primeiro grau. Nulidade superada. 'in casu', óbices das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Usucapião não reconhecida na origem. Revolvimento fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 699.8910.9841.9721

917 - TJSP. Indenização com pedido cominatório. Análise do recurso do «Mercado Livre» prejudicada, em razão do acordo celebrado e homologado. Ilegitimidade de parte passiva do corréu Lúcio corretamente reconhecida, em razão das provas apresentadas, que não foram infirmadas pela Autora. Sentença mantida, com majoração da verba honorária. Remessa de peças ao Ministério Público que pode ser providenciada pela Autora, sem necessidade de intervenção judicial. Recurso não provido

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Doc. 701.2478.5045.0851

918 - TJSP. Ação rescisória - Sentença de procedência de ação de reivindicatória - Ajuizamento por terceiro - Interesse não evidenciado O cabimento da ação rescisória é restrito; não podendo ela ser utilizada para veicular desejo de terceiro no sentido de que se reconheça direito possessório em demanda substancialmente petitória, posto ser também irrelevante o fato de em outras demandas existir reconhecimento da necessidade de intervenção do Ministério Público. Petição inicial indeferida

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Doc. 155.1064.1001.8400

919 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegada negativa de prestação jurisdicional não verificada. Decisão 'citra petita'. Não ocorrência, 'in casu'. Idoso. Intervenção do Ministério Público. Demanda de caráter individual. Desnecessidade. Precedentes. Demais questões suscitadas. Ausência de indicação de dispositivos legais violados ou objeto de dissenso pretoriano. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 163.1364.7002.4800

920 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inventário. Intervenção de pessoa alheia à sucessão. Pretensão que não encontra amparo no CPC, art. 82, Ique trata das atribuições do Ministério Público. Fundamento inatacado. Agravo regimental não conhecido.

«1. Observa-se que o agravante não se insurgiu contra o fundamento da decisão agravada, deixando-o incólume, circunstância que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 210.8131.1662.9816

921 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Concessão de benefício assistencial. Menor. Advogado legalmente constituído nos autos. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência de omissão quanto à alegação de nulidade em face da ausência de intervenção do mpf na fase recursal. Nulidade não caracterizada. Intimação pessoal do parquet. Manifestação expressa do desinteresse em recorrer. Nulidade não caracterizada.

1 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - No caso, o acórdão embargado deixou de analisar questão constante no agravo interno - nulidade dos atos processuais em razão da ausência de intimação da decisão que inad... ()

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Doc. 208.4091.8000.1500

922 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Negativa e prestação jurisdicional. Inocorrência. Administrador. Honorários. Fixação em patamar de 5% sobre os créditos concursais. Irresignação manifestada pelo ministério público. Legitimidade recursal configurada. Lei 11.101/2005, art. 52, V. CPC/2015, art. 179, II.

«1 - Ação ajuizada em 23/4/2018. Recurso especial interposto em 14/6/2019. Autos conclusos à Relatora em 25/8/2020. 2 - O propósito recursal é definir (i) se houve negativa de prestação jurisdicional e (ii) se o Ministério Público é parte legítima para recorrer da decisão declaratória do pedido de processamento da recuperação judicial, fixa os honorários do administrador judicial no patamar máximo. 3 - O acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente à solução d... ()

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Doc. 103.1674.7475.2700

923 - STJ. Seguridade social. Pensão por morte. Dependente. Companheiro ou companheira. Relação homossexual. Intervenção do Ministério Público. Defesa dos direitos fundamentais. Admissibilidade. Considerações do Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.213/91, arts. 16, § 3º e 74.

«... Preliminarmente, com relação à alegada ilegitimidade do Ministério Público para figurar como parte neste feito, não merece prosperar a irresignação. A teor do disposto no , «O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático de direito e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.» A consistência primordial dos direitos fundamentais é ... ()

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Doc. 151.1685.2000.1900

924 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ocorrência de erro material. Conflito de competência. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Participação da união na forma de intervenção anômala prevista no Lei 9.469/1997, art. 5º. Interesse econômico demonstrado. Ausência de interesse jurídico. Impossibilidade de deslocamento do feito para a justiça federal. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

«1. Os embargos de declaração merecem acolhimento, pois, ao contrário do que consta na decisão embargada, o MM. Juízo Federal não afastou a participação da União na ação originária, mas permitiu sua permanência na lide, na forma de intervenção anômala () diante da demonstração do interesse econômico da União, declinando, todavia, de sua competência para apreciar e julgar o feito, na medida em que não demonstrado o interesse jurídico capaz de enseja... ()

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Doc. 167.4030.6914.5745

925 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE REQUISIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ÔNUS PROBATÓRIO DA ACUSAÇÃO. PODER DE REQUISIÇÃO DO PARQUET. AUSÊNCIA DE ERRO DE PROCEDIMENTO OU INVERSÃO TUMULTUÁRIA. CORREIÇÃO PARCIAL INDEFERIDA. I. CASO EM EXAME

Correição parcial interposta pelo Ministério Público contra decisão que: (i) determinou a manutenção da ordem numérica dos autos, sem deslocamento da peça acusatória para o início do processo; (ii) consignou que o requerimento de folha de antecedentes e certidões criminais devem ser providenciados pelo parquet; (iii) indeferiu a expedição de ofícios para a obtenção de laudos periciais faltantes e imagens das câmeras operacionais da Polícia Militar. O Ministério Público suste... ()

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Doc. 168.3671.2121.2841

926 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO MACHADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ELABORAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE PLANO DE MANEJO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público contra o ente público responsável pela gestão da Área de Proteção Ambiental (APA) da Bacia Hidrográfica do Rio Machado. O pedido principal consiste na obrigação de elaborar e implantar o Plano de Manejo da unidade de conservação, conforme exigido pela legislação ambiental vigente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a inércia do ente público na elaboração do Plano de Manejo v... ()

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Doc. 148.0310.6007.0800

927 - TJPE. Correição parcial. Penal e processual penal. Indeferimento de pedido de realização de diligências no sentido de localizar testemunhas formulado pelo Ministério Público. Alegação de atuação complementar do poder judiciário na colheita de provas. Princípios da verdade real e da celeridade processual. Alegativa de incapacidade do parquet para efetivar, por si só, as diligências em questão. Alegativa de absoluta ausência de estrutura material e humana do órgão ministerial. Não-acolhimento. Diligiências de natureza tal a não exigir a atuação do poder judiciário e a permitir a sua realização pelo próprio parquet. Caráter demasiado genérico dos aspectos apontados como óbices à atuação independente do Ministério Público. Impossibilidade de determinar em que reside especificamente a incapacidade do parquet de realizar as diligências solicitadas. Possibilidade de realização mesmo com parcos recursos, dada a simplicidade das diligências. Anseio de celeridade insucestível de justificar o deferimento das diligências. Correição parcial não provida, à unamidade. Manutenção das decisões impugnadas.

«1. Como é cediço, para o deferimento de pedido de realização de diligências investigatórias formulado pelo Ministério Público, é essencial apurar a incapacidade concreta e específica desta instituição para efetivá-las e, de modo correlato, a real necessidade de que a providência requerida seja realizada através do Poder Judiciário, considerando que a Constituição Federal e outros dispositivos legais conferiram ao Parquet a prerrogativa de requisitar, por si só, a realizaçã... ()

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Doc. 186.9555.5003.6700

928 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Necessidade de intimação do parquet como fiscal da lei. Imposição legal prevista no art. 17, § 4º da Lei 8.429/1992. Agravo interno não provido.

«1 - Nos termos da Súmula 568/STJ, é possível o julgamento monocrático do recurso especial quando houver jurisprudência no mesmo sentido dos fundamentos adotados no decisum. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência desse Sodalício orienta no sentido de que o julgamento colegiado torna prejudicado eventuais vícios inerentes ao exame monocrático. Precedentes. 2 - Nas ações civis de improbidade administrativa, é obrigatória a intervenção do Ministério Público, tendo em vist... ()

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Doc. 240.9290.5753.9106

929 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acordo. Fase pré-processual. Homologação judicial. Juizado especial cível. Competência. Valor superior. Ausência de intervenção do Ministério Público. Falta de prequestionamento. Questão de ordem pública. Assistência de advogado. Inexistência. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, ainda que se trate de matéria de ordem pública, é exigido o prequestionamento. 3 - É firme a orientação do STJ de que a impertinência temática do dispositivo legal apontado como ofendido resulta na deficiência das razões do recurso espe... ()

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Doc. 103.1674.7474.5500

930 - STJ. Família. Alimentos. Menor. Execução. Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. ECA, art. 201, III. CPC/1973, art. 82. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, IX.

«... Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, em favor da menor A. C. P. M. representada por sua mãe, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o qual negou provimento à apelação interposta, por sua vez, de encontro à decisão extintiva de processo de execução de alimentos, em razão da ilegitimidade ativa do órgão ministerial. O TJPR, ao confirmar a decisão que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, nos t... ()

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Doc. 785.1970.7638.8322

931 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACESSIBILIDADE EM PRÉDIO PÚBLICO. ESCOLA ESTADUAL. DIREITO FUNDAMENTAL À ACESSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Reexame Necessário e Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público estadual, determinando a realização de obras de acessibilidade na Escola Estadual Professora Carmelita Carvalho Garcia, situada no Município de Santana do Jacaré. A sentença impôs a apresentação de plano de obras em 90 (noventa) dias e a conclusão das adaptações em até 24 (vinte e quatro) meses, fixando multa cominató... ()

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Doc. 160.3281.7007.7500

932 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Saídas temporárias. Concessão automática. Impossibilidade. Ato jurisdicional de competência do juízo da execução. Agravo regimental não provido.

«1. A concessão de cada saída temporária, por ser um ato jurisdicional de competência do Juízo da Execução, deverá ser motivada e precedida de manifestação do Ministério Público, obedecendo ao limite de 35 dias por ano e podendo ser concedido número maior de saídas temporárias de menor duração. 2. A 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento dos REsps 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ, submetidos ao rito do , consolidou que «deve ser afastada ... ()

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Doc. 147.0400.1002.9000

933 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Intervenção do Ministério Público. Ausência. Nulidade. Prejuízo. Não comprovação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte já assentou entendimento no sentido de que a ausência de intimação do Ministério Público, por si só, não enseja a decretação de nulidade do julgado, a não ser que se demonstre o efetivo prejuízo para as partes, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido disc... ()

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Doc. 103.1674.7293.4700

934 - STJ. Alimentos. Ministério Público. Manifestação depois da apelação (falta). Suprimento em segundo grau. Possibilidade. Decretação do retorna dos autos à origem para colheita do parecer. Procrastinação e apego excessivo ao formalismo. CPC/1973, art. 82, I e III.

«A unicidade do Ministério Público garante a possibilidade de ser cumprida a finalidade de sua intervenção com a manifestação do Dr. Procurador da Justiça em segundo grau, se não demonstrado que disso decorre efetivo prejuízo ao processo. A decretação do retorno dos autos à origem para colher-se o parecer do Dr. Promotor de Justiça, além da procrastinação, seria simples apego ao formalismo, pois tudo o que poderia ser dito pela instituição certamente constaria do parecer do Dr... ()

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Doc. 103.2110.5045.2300

935 - STJ. Família. Alimentos. Ministério Público. Manifestação depois da apelação (falta). Suprimento em segundo grau. Possibilidade. Decretação do retorna dos autos à origem para colheita do parecer. Procrastinação e apego excessivo ao formalismo. CPC/1973, art. 82, I e III.

«A unicidade do Ministério Público garante a possibilidade de ser cumprida a finalidade de sua intervenção com a manifestação do Dr. Procurador da Justiça em segundo grau, se não demonstrado que disso decorre efetivo prejuízo ao processo. A decretação do retorno dos autos à origem para colher-se o parecer do Dr. Promotor de Justiça, além da procrastinação, seria simples apego ao formalismo, pois tudo o que poderia ser dito pela instituição certamente constaria do parecer do Dr... ()

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Doc. 143.1772.3001.2700

936 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Responsabilidade de administradores de instituição financeira. Liquidação extrajudicial. Bacen. Cessação. Mantida a legitimidade do Ministério Público. Agravo não provido.

«1. Após algumas divergências iniciais, existindo julgados mais antigos no sentido de reconhecer a ilegitimidade do Ministério Público para propor a ação de responsabilidade, uma vez cessada a intervenção do Banco Central na administração da instituição financeira, a colenda Segunda Seção desta Corte de Justiça, com base na interpretação do , II, e dos arts. 46 e 49, § 2º, da Lei 6.024/74, pacificou orientação no sentido da legitimidade do Parquet pa... ()

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Doc. 151.1671.8006.8300

937 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Intervenção do Ministério Público. Violação dos arts. 82, I, 83, I, 84, 246 e 249, § 2º, do CPC/1973. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão com efeito modificativo ao julgado.

«1. O tema acerca da nulidade do processo em decorrência da ausência de participação do Ministério Público Federal foi enfrentado, admitindo-se o prequestionamento implícito dos artigos 82, I, 83, I, 84, 246 e 249, § 2º, do CPC/1973. 2. Súmula 282/STJ afastada. 3. Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão com efeito modificativo, para tornar seu efeito a decisão constante a fls. 276 e 277 e em consequência o acórdão constante a fls. 292 a 296, para que posterio... ()

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Doc. 162.3482.6005.4900

938 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saídas temporárias. Concessão automática. Impossibilidade. Ato jurisdicional de competência do juízo da execução. Agravo regimental não provido.

«1. A concessão de cada saída temporária, por ser um ato jurisdicional de competência do Juízo da Execução, deverá ser motivada e precedida de manifestação do Ministério Público, obedecendo ao limite de 35 dias por ano e podendo ser concedido número maior de saídas temporárias de menor duração. 2. A 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento dos REsps 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ, submetidos ao rito do , consolidou que «deve ser afastada a con... ()

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Doc. 162.4122.0005.2700

939 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Saídas temporárias. Concessão automática. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. A concessão de cada saída temporária, por ser um ato jurisdicional de competência do Juízo da Execução, deverá ser motivada e precedida de manifestação do Ministério Público, obedecendo ao limite de 35 dias por ano e podendo ser concedido número maior de saídas temporárias de menor duração. 2. A 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento dos REsps 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ, submetidos ao rito do , consolidou que «deve ser afastada a con... ()

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Doc. 180.4941.3005.5000

940 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Quebra do sigilo bancário. Receita Federal. Autorização judicial. Necessidade. Compartilhamento da prova com o Ministério Público ou autoridade policial. Nulidade. Precedentes do STJ. Recurso provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça não admite que os dados sigilosos obtidos diretamente pela Secretaria da Receita Federal sejam repassados ao Ministério Público ou à autoridade policial, para fins investigação criminal ou instrução processual penal, pois não precedida de autorização judicial. 2. O entendimento firmado no REsp 1.134.665, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, refere-se à possibilidade de atuação fiscalizatória da Administração Tributária, sem a inte... ()

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Doc. 173.4223.5000.0900

941 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Influência da demora ou dificuldade no fornecimento de fichas financeiras no curso do prazo prescricional. Sindicato dos trabalhadores públicos públicos federais da saúde e previdência social no estado de Pernambuco. Pleito de ingresso como amicus curiae. Indeferimento. Defesa de interesse de uma das partes. Aporte de dados técnicos. Desnecessidade.

«1. O amicus curiae é previsto para as ações de natureza objetiva, sendo excepcional a admissão no processo subjetivo quando a multiplicidade de demandas similares indicar a generalização do julgado a ser proferido. 2. O Supremo Tribunal Federal ressaltou ser imprescindível a demonstração, pela entidade pretendente a colaborar com a Corte, de que não está a defender interesse privado, mas, isto sim, relevante interesse público (STF, AgRg na SS 3.273-9/RJ, Rel. Ministra Ellen Grac... ()

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Doc. 857.1205.2962.2825

942 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RECREAÇÃO INFANTIL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. IMPUGNAÇÃO À CONTRADITA DE TESTEMUNHA, OUVIDA NA QUALIDADE DE INFORMANTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE INCAPAZ. NULIDADE ABSOLUTA. CASSAÇÃO DO DECISUM.

1. A título de delimitação do objeto litigioso, a presente ação compensatória por danos morais decorreu da alegada retenção indevida da autora nas dependências do espaço de recreação infantil localizado no interior do shopping, cuja liberação teria sido condicionada ao prévio pagamento do serviço, mesmo após a criança ter comunicado aos funcionários do estabelecimento réu a sua vontade de ir ao banheiro, o que resultou na urinação nas próprias vestes. 2. Sentença de prime... ()

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Doc. 211.1101.1431.5692

943 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.015. Rol de taxatividade mitigada. Resps. Repetitivos 1.696.396/MT e 1.704.520/MT. Intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica. Alegada violação ao CPC, art. 1.022, I. Tema 988. Aplicação. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Revolvimento de fatos e provas dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão, proferida em ação indenizatória movida por menor incapaz contra o Município de São Paulo, pela qual o juízo de primeiro grau rejeitou alegação de nulidade do feito por falta de intervenção do Ministério Público, bem como não acolheu o apontamento do Parquet de que a autora deveria aditar a inicial. 2 - O Tribunal a quo proveu o recurso para admitir o ingresso do Ministério Público no feito como fisca... ()

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Doc. 121.2888.3243.6867

944 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PATRIMÔNIO CULTURAL. MUNICÍPIO DE MONTALVÂNIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLEMENTAÇÃO DE CONSELHO E FUNDO MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO CULTURAL. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária de sentença proferida nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o Município de Montalvânia, visando à implementação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (COMPAC) e do Fundo Municipal de Patrimônio Cultural (FUMPAC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há omissão do ente municipal na proteção do patrimônio cultural a justificar sua condenação à imple... ()

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Doc. 626.4036.2761.1038

945 - TST. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO MATO GROSSO. CONTRATO DE GESTÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. PERÍODO DO CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR AO ATO DE INTERVENÇÃO ESTATAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA .

O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da Súmula 331/TST, V, que detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. PE... ()

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Doc. 196.1160.0000.5800

946 - TJRN. Administrativo e processual civil. Ação civil pública de improbidade administrativa. Pedido de habilitação indeferido. Agravo de instrumento. Pleito da câmara municipal para integrar a lide como assistente litisconsorcial. Impossibilidade. Personalidade judiciária que garante a defesa de prerrogativas institucionais. Demanda que busca impor sanções de improbidade administrativa aos agentes públicos. Agravante que não figura na relação jurídica material. Ausência de interesse jurídico da recorrente. Manutenção da decisão que se impõe. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 124.

«1. «A Câmara de vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais» (Súmula 525/STJ). 2. Incabível a intervenção como assistente litisconsorcial (), uma vez que a Câmara Municipal não figura na relação jurídica firmada entre as partes no processo. Inexistindo litisconsórcio unitário - , a qual decorre da responsabilização por ato de improbidade ad... ()

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Doc. 163.5455.8000.9300

947 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Supressão das horas extras prestadas por longos anos. Indenização devida.

«A Súmula 291/TST cristalizou o entendimento de que «A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares nos últimos 12 ... ()

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Doc. 231.0260.9386.7318

948 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Adicional de insalubridade. Ação ordinária de cobrança contra o estado. Intimação do Ministério Público. Ausência. Não caracterização de prejuízo. Inexistência de nulidade. Arguição de necessidade de instrução probatória. Rediscussão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - O acórdão encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que « a ausência de intimação do Ministério Público, por si só, não enseja a decretação de nulidade do julgado, a não ser que se demonstre o efetivo prejuízo para as partes ou para a apuração da verdade substancial da controvérsia jurídica, à luz do princípio pas de nullités sans grief. Até mesmo nas hipóteses em que a intervenção do Parquet é obrigatória seria necessária a de... ()

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Doc. 210.8030.9629.4341

949 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação anulatória de escritura pública de compra e venda cumulada com indenização. Imóvel urbano posteriormente loteado pela empresa adquirente. Sentença de procedência. Acórdão que, por maioria, anula processo. Embargos infringentes incabíveis. Não incidência da Súmula 207/STJ. Ausência de litisconsórcio passivo necessário. Desnecessidade de intervenção do Ministério Público. Nulidades afastadas.

1 - Descabem embargos infringentes contra acórdão que, por maioria, apenas anula o processo por reconhecer a obrigatoriedade de citação de litisconsortes passivos necessários e de intimação do Ministério Público. É que, nesse contexto, não se verificou efetiva reforma da sentença de mérito que julgou procedente a ação. Súmula 207/STJ não aplicável. 2 - Realizado loteamento no imóvel objeto da escritura pública de compra e venda que se pretende anular, os respectivos adquire... ()

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Doc. 186.4895.9000.5900

950 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. Autora devidamente representada por advogado constituído nos autos. Ação que versa sobre benefício previdenciário. Direito individual disponível. Ilegitimidade da intervenção do Ministério Público. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido.

«1. A legitimidade a que se refere a Súmula 99/STJ não autoriza o Ministério Público a recorrer no presente caso, uma vez que a autora encontra-se devidamente representada por advogado constituído nos autos. 2. As Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte firmaram entendimento de que o Ministério Público não possui legitimidade para atuar em ações que versem sobre benefício previdenciário, por se tratar de direito individual disponível, suscetível, portanto, de renúnc... ()

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