DOC. 155.1064.1001.8400

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegada negativa de prestação jurisdicional não verificada. Decisão 'citra petita'. Não ocorrência, 'in casu'. Idoso. Intervenção do Ministério Público. Demanda de caráter individual. Desnecessidade. Precedentes. Demais questões suscitadas. Ausência de indicação de dispositivos legais violados ou objeto de dissenso pretoriano. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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