Lei 9.447, de 14/03/1997
Art. 7º
Art. 7º
- A implementação das medidas previstas no artigo anterior e o encerramento, por qualquer forma, dos regimes de intervenção, liquidação extrajudicial ou administração especial temporária não prejudicarão:
I - o andamento do inquérito para apuração das responsabilidades dos controladores, administradores, membros dos conselhos da instituição e das pessoas naturais ou jurídicas prestadoras de serviços de auditoria independente às instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei 6.024/1974, e o Decreto-lei 2.321/1987;
II - a legitimidade do Ministério Público para prosseguir ou propor as ações previstas nos arts. 45 e 46 da Lei 6.024/1974.
Decisões Relacionadas
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Recurso especial. Processual civil. Ação cautelar de arresto de bens particulares. Ex-administrador da caixego. Liquidação extrajudicial da instituição financeira. Cessação. Conversão em liquidação ordinária. Legitimidade ativa do Ministério Público mantida em tese (Lei 9.447/97, art. 7º; Lei 6.024/74, arts. 46 e 49, § 2º). Término da liquidação ordinária. Inexistência de prejuízos a credores no caso. Ausência de interesse de agir do parquet. Súmula 283/STF. Recurso desprovido.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.046.042 - RS - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 19/03/2015 - DJ 11/06/2015
Recurso especial. Processual civil. Ação de responsabilidade civil. Ex-administradores da caixego. Liquidação extrajudicial da instituição financeira. Cessação. Conversão em liquidação ordinária. Legitimidade ativa do Ministério Público mantida em tese (Lei 9.447/97, art. 7º; Lei 6.024/74, arts. 46 e 49, § 2º). Término da liquidação ordinária. Inexistência de prejuízos a credores no caso. Ausência de interesse de agir do parquet. Súmula 283/STF. Recurso desprovido.
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STJSTJ (4ª T.) - AgRg no Ag. de Inst. 1.382.915 - GO - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 18/03/2014 - DJ 28/04/2014
Agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Responsabilidade de administradores de instituição financeira. Liquidação extrajudicial. Bacen. Cessação. Mantida a legitimidade do Ministério Público. Agravo não provido.
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STJSTJ (2ª Seção) - Rec. Esp. 444.948 - RO - Rel.: Min. Ruy Rosado de Aguiar - J. em 11/12/2002 - DJ 03/02/2003
Ministério Público. Sistema financeiro nacional. Instituição financeira. Regime de administração especial temporária. Cessação. Legitimidade do «parquet» para prosseguir na ação de responsabildiade dos administradores. Lei 9.447/97, art. 7º. Lei 6.024/74, art. 49, § 2º
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TJSPTJSP (21ª CâmDirPri) - Apelação 6487204600 (6.487.204) - Rel.: Des(a). Ademir de Carvalho Benedito - J. em 12/08/2013
Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Ministério Público. Legitimidade reconhecida para prosseguir com ação civil pública após encerramento de liquidação extrajudicial. Inteligência do Lei 9447/1997, art. 7º, II combinado com o Lei 6024/1974, art. 46. Preliminar rejeitada.
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Recurso Exclusivo
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