Inafastabilidade Da Jurisdicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 1690.8919.2008.5900

901 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS. Consumidor. Recursos de ambas as partes. Aquisição de bilhetes para viagem terrestre, ida e volta. Cancelamento do bilhete de ida. Dever de restituir o respectivo montante reconhecido. Inequívoca manifestação da autora pelo cancelamento, também, da passagem de volta. Possibilidade. Restituição integral. Lançamento a crédito em «carteira digital» que não se mostra suficiente Ementa: RECURSOS INOMINADOS. Consumidor. Recursos de ambas as partes. Aquisição de bilhetes para viagem terrestre, ida e volta. Cancelamento do bilhete de ida. Dever de restituir o respectivo montante reconhecido. Inequívoca manifestação da autora pelo cancelamento, também, da passagem de volta. Possibilidade. Restituição integral. Lançamento a crédito em «carteira digital» que não se mostra suficiente na hipótese dos autos, ante a manifestação de expressa discordância da autora. Princípios da inafastabilidade da jurisdição, da hipossuficiência técnica do consumidor e da vedação ao enriquecimento sem causa. Danos morais. Inocorrência. Mero dissabor. Sentença mantida. Recursos não providos.

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Doc. 790.8255.0221.4609

902 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE SEGURO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS ¿ CONTRATOS DE SEGUROS NÃO RECONHECIDOS PELA AUTORA ¿ SENTENÇA DE PROCEDENCIA ¿ IRRESIGNAÇÃO DA RÉ ¿ DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - art. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SENTENÇA RECORRIDA QUE PERLUSTROU DETIDAMENTE AS NUANCES DE LIDE ¿ PARTE RÉ NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMOSTRAR MINIMAMENTE A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS PELA AUTORA, ONUS QUE LHE COMPETIA, NA FORMA DO CPC, art. 373, II, LIMITANDO-SE A ANEXAR AOS AUTOS TELAS SISTÊMICAS, QUE NÃO COMPROVAM A EFETIVA CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS ¿ EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO, DIANTE DA EFETIVA OFENSA A INTEGRIDADE PSÍQUICA E DIGNIDADE DA DEMANDANTE, ANTE A SENSAÇÃO DE LUDIBRIO EXPERIMENTADA - VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER MANTIDA EM 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE DE DA RAZOABILIDADE NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 371.1035.7833.1284

903 - TJRJ. Apelação. Alegação de juros abusivos, bem como de cobranças indevidas. Sentença de improcedência. Apelo da autora postulando a cassação da decisão do juízo a quo e a realização de prova pericial. Alegação de ofensa à ampla defesa, contraditório e inafastabilidade da jurisdição. Não configura abusividade, a princípio, a pactuação de percentual superior a 12% ao ano. Entendimento jurisprudencial pela licitude da capitalização em periodicidade inferior à anual pelas instituições financeiras a partir da Medida Provisória 2.170-36/2001 desde que pactuada de forma expressa e clara. Abusividade não configurada. Ilegalidade na forma de cálculo dos juros que não se verifica. Perícia que se revela desnecessária na hipótese. Prova documental que possibilita a ampla análise da controvérsia. Improcedência da pretensão autoral assentada em julgamento antecipado do mérito, em razão da prescindibilidade de produção de outras provas, conforme art. 355, I do CPC. Manutenção da sentença que se impõe. Recurso desprovido.

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Doc. 584.8844.8913.2785

904 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. CONTRATOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AÇÕES. FACULDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. CPC, art. 327. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 307.6597.0735.7779

905 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. DÍVIDAS DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AÇÕES. FACULDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. CPC, art. 327. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 148.5610.5000.1400

906 - STF. Direito civil. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV e LV. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Inafastabilidade da jurisdição. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Acórdão recorrido publicado em 17/01/2014.

«Inexiste violação do , IX. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. O exame da alegada ofensa ao , II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte dependeria de prévia análise da legislação infraconstit... ()

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Doc. 167.9351.7000.4600

907 - STF. Embargos de declaração. Direito processual civil. Ação de sustação de protesto. Título. Lei 9.492/1997. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Inafastabilidade da jurisdição. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Recurso extraordinário e agravo regimental interpostos sob a égide do CPC, de 1973 omissão inocorrente. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do , a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 167.8385.3000.2500

908 - STF. Embargos de declaração. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Traslado de peças. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, II, XXXV, LIV, LV e LXXiv. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Inafastabilidade da jurisdição. Assistência judiciária gratuita. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Omissão inocorrente. Caráter infringente. Embargos de declaração opostos sob a vigência do CPC, de 1973.

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do , de 1973, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 351.9554.1115.4368

909 - TJSP. Ação DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. APELO DA REQUERENTE. Pedido administrativo que não é imprescindível para o ajuizamento do feito. Postulado constitucional do direito de ação e ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXV de 1988. Precedentes deste Egrégio TJSP. Caso dos autos em que, devidamente configurado o interesse de agir da parte autora, de rigor o afastamento da extinção do processo tal qual propalada, devendo o feito prosseguir em seus ulteriores termos, abrindo-se prazo para a apresentação de contestação pela demandada, de maneira a se evitar eventual alegação de inobservância do contraditório e da ampla defesa. Recurso provido para anular a r. sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, nos termos delineados na fundamentação

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Doc. 241.2021.1362.0768

910 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. Inafastabilidade da jurisdição. Natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895 do STF. CPC, art. 1.030, I, a.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral das matérias discutidas, conforme definido nos Temas 660 e 895 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que os mencionados temas de repercussão geral não se aplicam ao caso dos autos, afirmando que houve violação direta aos princípios constitucionais apontados. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A aplicabilidade dos Temas 660 ... ()

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Doc. 241.2090.8660.5297

911 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. Inafastabilidade da jurisdição. Natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895 do STF. CPC, art. 1.030, I, a.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral das matérias discutidas, conforme definido nos Temas 660 e 895 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que os mencionados temas de repercussão geral não se aplicam ao caso dos autos, afirmando que houve violação direta aos princípios constitucionais apontados. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A aplicabilidade dos Temas 660 e 8... ()

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Doc. 241.2090.8726.4803

912 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. Inafastabilidade da jurisdição. Natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895 do STF. CPC, art. 1.030, I, a.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral das matérias discutidas, conforme definido nos Temas 660 e 895 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que os mencionados temas de repercussão geral não se aplicam ao caso dos autos, afirmando que houve violação direta aos princípios constitucionais apontados. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A aplicabilidade dos Temas 660 e 8... ()

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Doc. 713.8866.8633.1223

913 - TJSP. Ação DE DANOS MORAIS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. APELO DO REQUERENTE. Pedido administrativo que não é imprescindível para o ajuizamento do feito. Postulado constitucional do direito de ação e ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXV de 1988. Precedentes deste Egrégio TJSP. Caso dos autos em que, devidamente configurado o interesse de agir da parte autora, de rigor o afastamento da extinção do processo tal qual propalada, devendo o feito prosseguir em seus ulteriores termos, abrindo-se prazo para a apresentação de contestação pela demandada, de maneira a se evitar eventual alegação de inobservância do contraditório e da ampla defesa. Recurso provido para anular a r. sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, nos termos delineados na fundamentação

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Doc. 571.3013.3043.6929

914 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Civil. Ação de regresso de companhia seguradora. Sub-rogação no direito indenizatório de seu segurado (CCB, art. 786). Oscilação na rede elétrica que resultou em danos em aparelhos eletrônicos do segurado, perfazendo o total de R$ 10.228,37. Sentença de improcedência. Irresignação da seguradora autora. Modificação do julgado. No caso sub judice, à luz do conjunto probatório existente, observa-se que foram realizados laudos técnicos por empresas diversas da seguradora, comprovando a existência de danos nos equipamentos eletrônicos do condomínio segurado decorrentes da oscilação na rede elétrica (nexo de causalidade). Princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV). Desnecessidade de requerimento administrativo como pressuposto para a propositura da demanda. Equipamentos eletrônicos que não poderiam aguardar perícia técnica judicial (elevador do condomínio). Concessionária de energia que não logrou desconstituir os fatos alegados. Dever de restituir os valores pagos aos segurados, no total de R$ 10.228,37. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 181.9772.5001.1700

915 - TST. Incompetência da justiça do trabalho. Grupo econômico. Julgamento do agravo de petição mediante decisão monocrática.

«O julgamento de agravo de petição mediante decisão monocrática, previsto em lei ( de 1973, vigente à época) não implica violação dos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do contraditório e da ampla defesa (arts. 5º, XXXV e LV, da CF/88), mormente ante à possibilidade de interposição de agravo «ao órgão competente para o julgamento do recurso». Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 164.8865.3000.4900

916 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal Eleitoral. 3. Corrupção eleitoral e formação de quadrilha. 4. Suposta violação aos princípios da inafastabilidade da jurisdição, ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Ofensa aos dispositivos apontados, caso existente, ocorreria de forma reflexa. Precedentes. 5. Autoria e materialidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. 6. Dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade. A jurisprudência desta Suprema Corte entende que a dosimetria da pena submete-se a certa discricionariedade judicial. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Aos tribunais superiores, no exame da dosimetria das penas, em grau recursal, compete somente o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção apenas de eventuais decisões teratológicas e arbitrárias, que violem frontalmente dispositivo constitucional, o que não vislumbro no caso em deslinde. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 152.6144.4000.3500

917 - STF. Direito tributário. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, II, XXXV, LIV e LV. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Inafastabilidade da jurisdição. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Acórdão recorrido publicado em 11.4.2013.

«Inexiste violação do , IX. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. O exame da alegada ofensa ao , II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte dependeria de prévia análise da legislação infraconstit... ()

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Doc. 162.5813.1000.2700

918 - STF. Direito civil. Reintegração de posse. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Inafastabilidade da jurisdição. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Acórdão recorrido publicado em 25.4.2014.

«1. Inexiste violação do , IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. 2. O exame da alegada ofensa ao , LIV e LV, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise d... ()

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Doc. 163.5450.2000.4400

919 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Prejudicialidade no ponto. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Imprescindível o exame anterior de dispositivos infraconstitucionais. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses do Agravante, prestou a jurisdição e encontra-se satisfatoriamente motivado. ... ()

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Doc. 175.5554.5000.4000

920 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação do princípio constitucional da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

«A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF). Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.4290.6329.9119

921 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. Inafastabilidade da jurisdição. Natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895 do STF. CPC, art. 1.030, I.A

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral das matérias discutidas, conforme definido nos Temas 660 e 895 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que os mencionados temas de repercussão geral não se aplicam ao caso dos autos, afirmando que houve violação direta dos princípios constitucionais apontados. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A aplicabilidade dos Temas 660 e 8... ()

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Doc. 915.4997.5867.9767

922 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos do Executado. Processual Civil. Petição inicial distribuída pelo sistema PJe. Autos principais em trâmite pelo sistema DCP. Sentença extintiva, determinando o cancelamento da distribuição. Irresignação autoral. Preliminar. Gratuidade de justiça. Benesse deferida tão somente para o processamento e julgamento do recurso em foco. Mérito. Inteligência do disposto no art. 1º do Aviso CGJ 327/2023. Incompatibilidade entre os sistemas que, no entanto, constitui questão de ordem meramente administrativa e, como tal, deve receber solução também administrativa, não constituindo hipótese legal de extinção do processo. Indevido obstáculo ao acesso jurisdicional pela parte. Posicionamento reiterado desta Corte Estadual. Precedentes. Princípios da eficiência, economia processual e inafastabilidade da jurisdição. Error in procedendo verificado. Anulação que se impõe, com a ordem de retorno do feito à origem de modo a que a serventia possa operacionalizar a migração de sistemas. Conhecimento e provimento do recurso.

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Doc. 380.9312.2981.3135

923 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. Repercussão geral afastada no E. STF no Recurso Extraordinário com Agravo 748.371/MT (tema 660). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Ofensa à garantia da inafastabilidade da jurisdição. Repercussão geral afastada no E. STF no Agravo em RE 1.320.407 (tema 1146). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 716.3920.1218.0388

924 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXIGIBILIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que determinou a demonstração de prévia tentativa de solução extrajudicial em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. A parte agravante sustenta que a ausência de pedido administrativo não implica falta de interesse processual, destacando a ineficácia das vias administrativas para solução da controvérsia. II. Questão em Di... ()

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Doc. 123.1799.8443.1649

925 - TJSP. Embargos de terceiro - penhora no rosto dos autos onde atuavam os embargantes na qualidade de substabelecidos com reserva de poderes - discussão acerca da titularidade da verba honorária sucumbencial lá devida - matéria que, «a priori», deveria ser dirimida nos aludidos autos - decisão lá proferida que, contudo, considerou que o tema deve ser aqui tratado - análise da questão nestes autos, sob pena de afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição - atuação do substabelecente nos referidos autos - nome constante do campo de assinatura física - intimação em agravo de instrumento a ele unicamente direcionada - recurso devidamente contrarrazoado - verba honorária devida ao substabelecente, independentemente da existência de contrato entre o substabelecido e o cliente - entendimento extraído do art. 26 do Estatuto da OAB e jurisprudência anterior à alteração promovida pela Lei 14.365/1922 - direito ao recebimento dos honorários proporcionais - renúncia ao mandato apresentada após a penhora no rosto dos autos - fraude à execução - embargos rejeitados - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. 172.2463.3000.0800

926 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Afronta aos arts. 5º, «caput», XXXV, e 150, II, da carta magna. Ausência de repercussão geral.

«A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF). Agravo interno improvido.»

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Doc. 148.5641.4000.6100

927 - STF. Direito civil. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, V, X, XXXV e LV. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Inafastabilidade da jurisdição. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Acórdão recorrido publicado em 24/02/2012.

«Inexiste violação do , IX. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. O exame da alegada ofensa ao , II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte dependeria de prévia análise da legislação infraconstit... ()

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Doc. 148.5062.7000.8100

928 - STF. Direito administrativo. Regime militar. Inclusão de dependente. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Inafastabilidade da jurisdição. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Acórdão recorrido publicado em 18/02/2014.

«Inexiste violação do , IX. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. O exame da alegada ofensa ao , XXXV, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à e... ()

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Doc. 197.5214.4000.6000

929 - STJ. Embargos de declaração em recurso extraordinário. Recebimento como agravo interno. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. CF/88, art. 5º, XXXV. Inafastabilidade da jurisdição. Óbice processual intransponível. Matéria de natureza infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. CF/88, art. 5º, caput. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Embargos recebidos como agravo interno e não provido.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo interno quando a pretensão declaratória denota nítido pleito de reforma por meio do reexame de questão já decidida. 2 - Nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF RG, a questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de j... ()

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Doc. 157.5524.3000.4400

930 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Prejudicialidade. Suposta afronta aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Imprescindível o exame anterior de dispositivos infraconstitucionais. Princípio da individualização da pena. Ofensa reflexa. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se satisfatoriamente motivado. 2. A Corte Suprem... ()

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Doc. 167.2110.8000.5300

931 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Alegada contrariedade ao CF/88, art. 5º, LV. Matéria dependente da análise de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Agravo interno desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, Rel. Min. GILMAR MENDES, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/88) e reafirmou a jurisprudência de que, na decisão judicial, não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, com fundamento no CPC, , § 3º, pois o acórdão r... ()

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Doc. 685.2051.0869.4972

932 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE

INEXISTêNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) não reconhecido pela autora. Julgamento de extinção do feito, sem resolução do mérito. Falta de interesse processual. Necessidade de esgotamento da via administrativa como condição da ação. Descabimento. Inafastabilidade da jurisdição. Art. 5º, XXXV da CF. Ausência de previsão legal que exija o esgotamento da via administrativa... ()

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Doc. 951.5804.8509.3164

933 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/ PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS-

Extinção do processo sem análise do mérito devido à ausência de interesse de agir, com base na necessidade de medidas prévias na esfera administrativa extrajudicial.- Inconformismo da autora - Afastamento da extinção - Observância da , XXXV - Desnecessidade de prévio requerimento administrativo - Inafastabilidade da jurisdição - Interesse de agir evidenciado - Sentença cassada - Retorno dos autos ao Juízo de origem para citação da parte contrária e instrução do... ()

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Doc. 157.0230.4000.3400

934 - STF. Direito administrativo e processual civil. Adoção do rito das i-16-pm no feito disciplinar. Natureza instrutória do ato administrativo voltado para os intraneus. Possibilidade. Competência do comandante geral para baixar instruções de execução obrigatória no âmbito da corporação. Proporcionalidade e razoabilidade. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Inafastabilidade da jurisdição. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 11/12/2014.

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Doc. 152.6484.7000.5000

935 - STF. Direito eleitoral. Registro de candidatura. Inelegibilidade. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Inafastabilidade da jurisdição. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Acórdão recorrido publicado em 09.4.2013.

«Inexiste violação do , IX. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. O exame da alegada ofensa ao , II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte dependeria de prévia análise da legislação infraconstit... ()

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Doc. 154.6955.9000.2800

936 - STF. Família. Direito civil. União estável. Partilha de bens. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, LIV e LV. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Inafastabilidade da jurisdição. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Acórdão recorrido publicado em 13.7.2011.

«Inexiste violação do , IX. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. O exame da alegada ofensa ao , LIV e LV, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada ... ()

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Doc. 163.9483.1000.1900

937 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Observância do disposto nos arts. 543-A e 543-B, ambos, do CPC, CPC/1973. Princípio da motivação das decisões judiciais. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (arts. 93, IX, da CF/88) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se satisfatoriamente motiv... ()

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Doc. 182.1314.6001.0500

938 - STF. Direito civil e processual civil. Honorários advocatícios arbitrados em favor de defensor dativo. Responsabilidade do estado. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 inafastabilidade da jurisdição. Ausência de repercussão geral. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, a... ()

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Doc. 154.6765.1000.4700

939 - STF. Direito tributário e processual civil. Contribuição previdenciária. Matriz e filiais da pessoa jurídica. Mandado de segurança. Legitimidade passiva. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Inafastabilidade da jurisdição. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Acórdão recorrido publicado em 15.5.2014.

«Inexiste violação do , IX. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. O exame da alegada ofensa ao , II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte dependeria de prévia análise da legislação infraconstit... ()

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Doc. 148.5641.4000.0700

940 - STF. Direito do trabalho. Prescrição total ou parcial. Debate de âmbito infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Inafastabilidade da jurisdição. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Acórdão recorrido publicado em 13.4.2012.

«Inexiste violação do , IX. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. O exame da alegada ofensa ao , XXXV, LIV e LV, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional apl... ()

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Doc. 148.5062.7000.2900

941 - STF. Direito administrativo. Concurso público. Prática forense. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Inafastabilidade da jurisdição. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Acórdão recorrido publicado em 27.8.2008.

«Inexiste violação do , IX. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. O exame da alegada ofensa ao , II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte dependeria de prévia análise da legislação infraconstit... ()

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Doc. 802.8977.8956.0056

942 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA RECURSAL. ÓBICE DA SÚMULA 422/TST.

Verifica-se que, ao interpor o agravo de instrumento, a empresa não impugna objetivamente a tese decisória referente aos óbices das Súmula 126/TST e Súmula 333/TST e do art. 896, §§ 1º, I, e 7º, da CLT, em seus temas e desdobramentos, razões de decidir do despacho agravado. Pelo contrário, aduzindo de forma genérica o desacerto do despacho agravado, sem sequer indicar o tema ao qual se refere, pugna pela reforma da decisão mencionada, que se fundamentou em óbices processuais. Inob... ()

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Doc. 206.8141.0438.6086

943 - TJSP. PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. EMENDA.

Decisão que determinou a emenda da petição inicial para que fossem fornecidas balizas suficientes à localização do réu. Autor a indicar que desde 2013 não tem a posse do veículo, mas que o bem ainda permanece registrado em seu nome, e que está sendo cobrado por multas indevidas. Alegou que desconhece o comprador e seu paradeiro, a tornar impossível o cumprimento da ordem. Hipótese em que se autoriza a imediata citação por edital. , I. Impositiva observância do princí... ()

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Doc. 147.3584.8000.2400

944 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Princípios do devido processo legal, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do contraditório. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Aplicação do verbete sumular 182 do STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (, IX) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se suficientemente motivado. ... ()

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Doc. 234.8412.0395.0756

945 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação regressiva de ressarcimento de danos. Fornecimento de energia elétrica. Seguradora que pede reembolso da indenização paga ao segurado pelos prejuízos por danos elétricos causados por suposta oscilação na corrente elétrica. Irrelevância da ausência de pedido administrativo, ante a inafastabilidade da jurisdição. Inteligência da , XXXV. Indenização securitária paga com base em relatórios técnicos unilateralmente produzidos. Não oportunizado à concessioná... ()

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Doc. 749.5442.5157.3051

946 - TJSP. APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL -

Sentença de indeferimento da inicial - Requerimento administrativo prévio - Descabimento, mesmo que seja para prevenir a judicialização exacerbada - Princípio da inafastabilidade da jurisdição e amplo acesso ao Poder Judiciário - Inteligência do XXXV, do art. 5º, da CR - Acesso à via judicial que prescinde da tentativa de resolução extrajudicial da questão - Falta de interesse de agir não reconhecida - Precedente desta Corte. Recurso provido, para anular a sentença, com determ... ()

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Doc. 736.7841.7230.1885

947 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débitos de dívida prescrita - Sentença sem resolução do mérito, conforme , VI. Irresignação da autora - Indeferimento da petição inicial - Descabimento - Decisão que determinou a comprovação de esgotamento da via administrativa - Inadmissibilidade - Ausência de norma legal que aponte o pedido administrativo como pressuposto ou condição para a propositura da ação - Precedentes - Princípio da inafastabilidade da jur... ()

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Doc. 520.7359.0010.0089

948 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos materiais e repetição de indébito - Cartão de crédito - Reserva de margem consignável - RMC - Sentença de improcedência - Irresignação da parte autora - Cabimento em parte - Cancelamento da tarjeta - Possibilidade, a despeito da previsão para a solicitação na esfera administrativa - Observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição - Saldo devedor - Prazo para quitação - Parcial provimento ao recurso

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Doc. 173.1843.0000.1100

949 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Afronta ao CF/88, art. 5º, LV. Ausência de repercussão geral.

«A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF). Agravo regimental improvido.»

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Doc. 278.1737.0488.4198

950 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova. Julgamento antecipado da lide. Ofensa à garantia da inafastabilidade da jurisdição. Repercussão geral afastada no E. STF no Recurso Extraordinário com Agravo 639.228/RJ (tema 424) e no Agravo em RE 1.320.407 (tema 1146). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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