STF. Embargos de declaração. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Traslado de peças. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, II, XXXV, LIV, LV e LXXiv. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Inafastabilidade da jurisdição. Assistência judiciária gratuita. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Omissão inocorrente. Caráter infringente. Embargos de declaração opostos sob a vigência do CPC, de 1973.
«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado.
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