DOC. 307.6597.0735.7779

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. DÍVIDAS DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AÇÕES. FACULDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. CPC, art. 327. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito por indeferimento da petição inicial, sob o fundamento de fracionamento indevido de ações e ausência de interesse de agir.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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