DOC. 206.8141.0438.6086

TJSP. PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. EMENDA.

Decisão que determinou a emenda da petição inicial para que fossem fornecidas balizas suficientes à localização do réu. Autor a indicar que desde 2013 não tem a posse do veículo, mas que o bem ainda permanece registrado em seu nome, e que está sendo cobrado por multas indevidas. Alegou que desconhece o comprador e seu paradeiro, a tornar impossível o cumprimento da ordem. Hipótese em que se autoriza a imediata citação por edital. CPC, art. 256, I. Impositiva observância do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Precedentes desta Corte e Câmara. Tutela provisória a ser examinada na origem, à luz da primazia que exerce. Recurso provido em parte

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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