DOC. 685.2051.0869.4972

TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE

INEXISTêNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) não reconhecido pela autora. Julgamento de extinção do feito, sem resolução do mérito. Falta de interesse processual. Necessidade de esgotamento da via administrativa como condição da ação. Descabimento. Inafastabilidade da jurisdição. Art. 5º, XXXV da CF. Ausência de previsão legal que exija o esgotamento da via administrativa. Sentença afastada. Recurso da autora provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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