TJRJ. Apelação Cível. Embargos do Executado. Processual Civil. Petição inicial distribuída pelo sistema PJe. Autos principais em trâmite pelo sistema DCP. Sentença extintiva, determinando o cancelamento da distribuição. Irresignação autoral. Preliminar. Gratuidade de justiça. Benesse deferida tão somente para o processamento e julgamento do recurso em foco. Mérito. Inteligência do disposto no art. 1º do Aviso CGJ 327/2023. Incompatibilidade entre os sistemas que, no entanto, constitui questão de ordem meramente administrativa e, como tal, deve receber solução também administrativa, não constituindo hipótese legal de extinção do processo. Indevido obstáculo ao acesso jurisdicional pela parte. Posicionamento reiterado desta Corte Estadual. Precedentes. Princípios da eficiência, economia processual e inafastabilidade da jurisdição. Error in procedendo verificado. Anulação que se impõe, com a ordem de retorno do feito à origem de modo a que a serventia possa operacionalizar a migração de sistemas. Conhecimento e provimento do recurso.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito