TJRJ. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE SEGURO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS ¿ CONTRATOS DE SEGUROS NÃO RECONHECIDOS PELA AUTORA ¿ SENTENÇA DE PROCEDENCIA ¿ IRRESIGNAÇÃO DA RÉ ¿ DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - art. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SENTENÇA RECORRIDA QUE PERLUSTROU DETIDAMENTE AS NUANCES DE LIDE ¿ PARTE RÉ NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMOSTRAR MINIMAMENTE A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS PELA AUTORA, ONUS QUE LHE COMPETIA, NA FORMA DO CPC, art. 373, II, LIMITANDO-SE A ANEXAR AOS AUTOS TELAS SISTÊMICAS, QUE NÃO COMPROVAM A EFETIVA CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS ¿ EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO, DIANTE DA EFETIVA OFENSA A INTEGRIDADE PSÍQUICA E DIGNIDADE DA DEMANDANTE, ANTE A SENSAÇÃO DE LUDIBRIO EXPERIMENTADA - VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER MANTIDA EM 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE DE DA RAZOABILIDADE NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
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