Fato Novo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 186.9791.1004.5600

901 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Roubo majorado (por duas vezes). Emprego de arma de fogo. Concurso de pessoas. Restrição de liberdade. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Réu que teve liberdade provisória concedida em audiência de custódia. Ausência de fato novo apto a respaldar o encarceramento. Condições pessoais favoráveis. Providências cautelares alternativas do estatuto, art. 319 processual penal. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Reclamo conhecido e provido.

«1 - As prisões cautelares materializam-se como exceção às regras constitucionais e, como tal, sua incidência em cada caso deve vir fulcrada em elementos que demonstrem a sua efetiva necessidade no contexto fático-probatório apreciado, sendo inadmissível sem a existência de razão sólida e individualizada a motivá-la, especialmente com a edição e entrada em vigor da Lei 12.403/2011, em que a prisão deve ser empregada como última medida para garantir a ordem pública, a conveniên... ()

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Doc. 272.3141.3025.0909

902 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . ORDEM DE REINTEGRAÇÃO CONSTANTE DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXEQUIBILIDADE. FATO NOVO INFORMADO ANTES DO PRAZO PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA . 1.

Hipótese em que o título judicial consolidado na fase de conhecimento condenou o reclamado, dentre outras parcelas, na obrigação de reintegrar a trabalhadora, sob pena de pagamento de astreintes. Iniciada a fase de execução, o executado manejou intempestivamente os embargos à execução. Contudo, informou a descoberta de fato novo que tornou inexequível a obrigação de fazer constante do título, razão pela qual foram afastados a ordem de reintegração e o pagamento da multa diária.... ()

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Doc. 821.4468.7452.5098

903 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DA HIPOTECA QUE RECAI SOBRE AS FRAÇÕES IDEAIS ADQUIRIDAS E DEVIDAMENTE PAGAS EM SUA TOTALIDADE PELOS AUTORES. FATO NOVO NOTICIADO PELOS DEMANDANTES. CESSÃO DE CRÉDITO. QUITAÇÃO DAS HIPOTECAS ORIUNDAS DO CRÉDITO CEDIDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, tendo sido extinto o processo, na forma do art. 485, VI do CPC, diante da perda superveniente do objeto, haja vista a quitação junto ao Banco do Brasil da dívida que deu origem à hipoteca objeto dos autos, insurgindo-se a primeira ré Dominus, ao argumento de ter ocorrido a desistência pela parte autora, sendo essa a responsável pelo pagamento dos honorários de sucumbência. O recurso não merece prosperar. 2. ... ()

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Doc. 240.5270.2914.2778

904 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ato infralegal. Análise. Descabimento. CARF. Voto de qualidade. Lei ordinária. Lei complementar. Conflito. Matéria constitucional. Fundamentação. Deficiência. Contribuição previdenciária. Administradores sem vínculo empregatício. Incidência. Fato novo. Inexistência.

1 - Não há falar em violação d os arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, pois não se vislumbra nenhum equivoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, tendo o Tribunal de origem apreciado integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, pelo que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A via excepcional não se presta para análise de ofensa a r... ()

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Doc. 175.3664.0007.9900

905 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio, interposto contra decisão singular de desembargador da instância de origem. Excepcionalidade que justifica o afastamento da Súmula 691/STF. Sentença condenatória que tornou a decretar prisão preventiva já relaxada por instância superior, sem fundamentação concreta e sem estar calcada em fato novo. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Em situações excepcionais, como forma de garantir a efetividade da prestação jurisdicional nas situações de urgência, uma vez constatada a existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, é possível a superação do entendimento registrado na Súmula 691/STF, segundo a qual não cabe habeas corpus contra decisão liminar da instância de origem. 2. A teor do , parágrafo único, o juiz, ao proferir sentença condenatória (...), decidirá, fundam... ()

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Doc. 195.8731.1000.1500

906 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso em mandado de segurança. Policial militar do estado de São Paulo. Processo disciplinar. Expulsão da corporação. Recurso hierárquico ao governador. Ausência de previsão legal e de comprovação de fato novo. Direito líquido e certo não evidenciado.

«1 - A pretensão autoral foi denegada pelo Tribunal de origem ante a ausência de previsão legal para a interposição do recurso hierárquico ao Governador contra a decisão do Comandante Geral da corporação que negou o pleito de revisão da sanção cominada ao recorrente. 2 - O acórdão a quo consignou que «o LCE, art. 58, § 1º 893/01 estipula, como requisito necessário para processamento do recurso hierárquico, a formulação prévia de pedido de reconsideração», providênci... ()

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Doc. 138.6784.7006.5500

907 - STJ. Processo civil. Administrativo. Recurso especial. Ação rescisória. Pedido de retirada de pauta indeferido. Nulidade. Inexistência. Falta de interesse de agir. Inocorrência. Fato novo. CPC/1973, art. 462. Inaplicabilidade. Recurso especial a que se nega provimento.

«1. Não é direito subjetivo da parte o adiamento ou a retirada de pauta do processo, mas, sim, benefício que pode ser deferido pelo juiz mediante análise dos motivos apresentados para tanto. 2. Verifica-se o interesse de agir da União, na medida em que a tutela pretendida, isto é, a desconstituição da decisão proferida no mandado de segurança, só pode ser alcançada em juízo por meio da ação rescisória. Ademais, a indisponibilidade do direito em discussão mitiga o princípio ... ()

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Doc. 211.2171.2246.1199

908 - STJ. Processual civil. Terceiros embargos de declaração em recurso especial. Descabimento. Impossibilidade de veiculação de matéria nova em terceiros embargos. Limitação cognitiva ao vício suscitado nos primeiros e não sanada ou a vício surgido no julgamento dos primeiros. Suposto fato novo, ademais, existente ao tempo dos segundos embargos, mas não suscitado pelo embargante. Reiterado e manifesto propósito de protelar. Majoração da multa. Necessidade. Conduta que se amolda à prática de atos de litigância de má-fé. Imposição cumulativa da respectiva multa. Possibilidade. Tese firmada em recurso especial repetitivo. Tema 507/STJ.

1 - Opostos terceiros embargos de declaração, somente podem ser examinados os vícios suscitados nos primeiros aclaratórios, mas não sanados por ocasião de seu julgamento, ou os vícios que somente surgiram por ocasião do julgamento dos primeiros aclaratórios. 2 - É inviável o exame do suposto fato novo em terceiros embargos quando a questão alegadamente superveniente poderia ter sido veiculada nos segundos embargos. 3 - Caracterizado o reiterado e manifesto propósito de protelar,... ()

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Doc. 211.1101.1595.2805

909 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Processual civil. Alegação de fato novo extintivo do direito. Súmula 7/STJ. Embargos de divergência. Questões de admissibilidade. Não cabimento. Súmula 315/STJ. Agravo interno da anfap a que se nega provimento.

1 - A Corte Especial consolidou o entendimento sobre a inviabilidade de manejo de Embargos de Divergência para discussão acerca de admissibilidade de Recurso Especial, tal como ocorre com a aplicação da Súmula 7/STJ. 2 - Os Embargos de Divergência têm como função precípua a uniformização do Direito, definindo a diretriz jurisprudencial a ser seguida quanto ao tema de mérito, razão pela qual, a rigor, somente são cabíveis quando o acórdão recorrido e o julgado paradigma adentr... ()

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Doc. 220.9260.6142.3767

910 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Improbidade administrativa. Lei 14.230/2021. Retroatividade. Repercussão geral reconhecida. Alegação de fato novo superveniente impossibilidade de exame. Recurso não conhecido no mérito. Precedentes.

1 - Não há como acolher o pedido para que se aplique ao caso a Lei 14.230/2021, porque o STJ entende que o reconhecimento de fato superveniente, no caso, a alegada retroatividade da Lei 14.230/2021, que alterou a Lei 8.429/1992, exige o conhecimento do Recurso, o que não ocorre no caso dos autos, ante a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Além disso, o fato de ter sido afastada a violação ao não socorre a parte embargante. A jurisprudência do STJ é de que é imp... ()

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Doc. 180.3520.5003.5400

911 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Denunciação a lide. Pedido com base em fato novo. Pretensão de atribuição da responsabilidade a terceiros. Incidência das Súmulas 5 e 7 deste STJ. Agravo interno improvido.

«1. Na esteira da jurisprudência desta eg. Corte, fica superada a discussão de eventual violação ao , de 1973, com o julgamento colegiado do agravo interno interposto contra a decisão monocrática do relator. 2. A Corte de origem entendeu em conformidade com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser impossível a denunciação a lide com base em discussão de fato inteiramente novo, pois a eventual responsabilidade da empresa contratada para o des... ()

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Doc. 200.7771.1000.8900

912 - STF. Embargos de declaração. Direito constitucional e administrativo. Estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Fato novo superveniente. Aplicação. Impossibilidade. Não ocorrência de omissão. Caráter meramente infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/1973.

«1 - Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2 - Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do , a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 143.5373.7000.4000

913 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Não cabimento contra decisão monocrática. Divergência não demonstrada. Fato novo. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Servidor público. Aposentadoria. Revisão. Prazo prescricional. Contado da concessão do benefício. Súmula 168/STJ. Agravo regimental desprovido.

«- A jurisprudência do STJ é pacífica quanto ao não cabimento da interposição de embargos de divergência contra decisão monocrática. - A divergência não foi demonstrada, não havendo similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados. Na verdade, os embargantes pretendem o rejulgamento da causa, o que não é possível na via escolhida. - A revisão do ato de aposentadoria para a contagem especial de tempo de serviço insalubre exercido no regime celetista submete-... ()

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Doc. 165.1213.4002.3900

914 - STJ. Família. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade do bem de família. Abuso de direito. Doação fraudulenta. Afastamento da proteção. Necessidade. Fato novo incapaz de influenciar na presente demanda. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte Superior tem conferido a mais ampla proteção ao bem de família, promovendo, sempre que possível, a interpretação do mais favorável à entidade familiar, inclusive entendendo que a questão é matéria de ordem pública, suscetível de análise a qualquer tempo e grau de jurisdição. 2. A proteção, todavia, não pode ser utilizada para abarcar atos diversos daqueles previstos na Lei 8.009/1990, afastando-se a proteção quando verificada a exi... ()

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Doc. 164.4075.4016.9200

915 - TJSP. Condominio. Despesas condominiais. Cobrança. Reconvenção. Requisitos. Reconvenção que não guarda identidade com a `causa petendi´da ação principal e tampouco com o fundamento da defesa apresentado na contestação. Apresentação de fato novo na reconvenção pelo réu, sem qualquer relação com a cobrança das despesas condominiais. Reconvenção que não atende ao que exige o art. 369 do código civel. Descabimento. Circunstância que não impede o réu intentar nova ação ( art. 268, do codigo de processo civil). Proprietário do imóvel, deve responder pelo debito condominial, na proporção da respectiva fração- redução da verba honorária determinada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 210.8170.4383.1612

916 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Anulação de questões do certame com a atribuição dos pontos ao impetrante, que permanece reprovado por insuficiência de pontuação. Alegação de superveniência de fato novo.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2 - A pretensão do recorrente não pode ser acolhida porquanto, além de não o recurso integrativo não poder ser usado para a reforma do que fora decidido pelo acórdão embargado, o acatamento das razões recursais, em última seara, implicariam na alteração do p... ()

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Doc. 156.4705.5004.3200

917 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Inclusão de honorários advocatícios no parcelamento de débitos previdenciários. Lei 11.941/2009. Fato novo. Lei 13.043/2014. Perda de objeto.

«1. A Fazenda Nacional, busca, no presente recurso, demonstrar que os honorários advocatícios arbitrados em demanda de natureza previdenciária não foram excluídos do valor do parcelamento, pois a substituição prevista no somente alcança os créditos previdenciários inscritos em Dívida Ativa da União a partir de 1º de abril de 2008. 2. Ocorre que sobreveio o , norma de direito processual que expressamente determinou que «Não ser... ()

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Doc. 185.7292.9001.0400

918 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Tentativa de roubo majorado. Extorsão. Restrição de liberdade. Extorsão mediante sequestro. Associação criminosa armada. Porte ou posse de arma de fogo de uso restrito. Fundamentação concreta. Modus operandi. Fato novo. Ameaças às vítimas. Deficiência de instrução. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no modus operandi do delito, diante da ousadia e gravidade da conduta desenvolvida pelo réu, autor de gravíssimos crimes de roubo triplamente circunstanciados, de extorsão, de extorsão mediante sequestro e de associação criminosa, bem como em elemento concreto ocorrido no curso do processo, consistente na notícia de possíveis ameaças às vítimas (fls. 719/725), não há que se falar em ile... ()

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Doc. 140.3545.9012.7700

919 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Responsabilidade civil. Indenização. Demanda fundada na alegação de erro médico, imputado ao réu, ora agravante. Ilegitimidade passiva corretamente afastada. Incontroverso que a menor era paciente do agravante. Responsabilidade deste que somente poderá ser atribuída após regular instrução (inclusive a realização da perícia, já determinada pela mesma decisão saneadora). Denunciação da lide do hospital aonde o atendimento foi prestado. Inadmissibilidade. Introdução de fato novo e ampliação objetiva da lide. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 988.1746.9512.4567

920 - TJSP. Agravo interno. Decisão que denegou pedido voltado à concessão de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento do preparo recursal. Gratuidade reiterada, sem qualquer alusão a fato novo ou modificação da situação, após o benefício já ter sido denegado no processo, por decisão irrecorrida. Descabimento. Inexistência de justificativa a indicar modificação concreta da situação originária. Necessidade de demonstração efetiva da impossibilidade de suportar as despesas do processo. Decisão do Relator que se confirma. Agravo interno desprovido.

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Doc. 708.0394.3357.0694

921 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA A REALIZAR TODAS AS OBRAS NECESSÁRIAS PARA CONTER O PROCESSO EROSIVO NO SOLO. PRETENSÃO DA EXECUTADA PARA QUE SEJA CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO PELA AUTORA, SOB A ASSERTIVA DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA, EM RAZÃO DE ESTAR SOB RECUPERAÇÃO JUDICIAL COM VEDAÇÃO DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. MATÉRIAS JÁ APRECIADAS EM JULGAMENTOS ANTERIORES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO QUE PERMITA REFORMULAR O EXAME DA MATÉRIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE.

Desde logo, verifica-se que as questões ventiladas já foram objeto de apreciação pelo Juízo de origem e por esta Câmara, quando do julgamento de agravo de instrumento anteriormente interposto, tendo o acórdão transitado em julgado. Trata-se de matérias já superadas pela preclusão consumativa, inexistindo qualquer fato novo que possibilite reformular o seu exame. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA A REALIZAR TO... ()

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Doc. 778.6961.1996.3551

922 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIAL QUE JÁ HAVIA SIDO INDEFERIDO PELO JUÍZO. DECISÃO MANTIDA EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO OPERADA. DEFERIMENTO EM RAZÃO DE FATO NOVO QUE NÃO TEM EFEITO RETROATIVO, SENDO INAPTO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA, QUE FICA MANTIDA. HIPÓTESE QUE, TODAVIA, ENSEJA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 290. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA CONDENAÇÃO REFERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A extinção da execução decorreu da ausência de atendimento da determinação de recolhimento das custas iniciais após o indeferimento do pleito de gratuidade da justiça formulado pelo exequente, cuja decisão já foi objeto de recurso, ao qual foi negado provimento, de modo que se mostra inviável a rediscussão da matéria em sede de apelação, diante da preclusão. 2. Nesse contexto, o deferimento da gratuidade em âmbito recursal com base em fato novo, ainda que autorize o processa... ()

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Doc. 140.9230.3000.8700

923 - STJ. Civil. Arrendamento mercantil. Contrato com cláusula de reajuste pela variação cambial. Validade. Elevação acentuada da cotação da moeda norte-americana. Fato novo. Onerosidade excessiva ao consumidor. Repartição dos ônus. Lei 8.880/1994, art. 6º. CDC, art. 6º, V.

«I. Não é nula cláusula de contrato de arrendamento mercantil que prevê reajuste das prestações com base na variação da cotação de moeda estrangeira, eis que expressamente autorizada em norma legal específica (). II. Admissível, contudo, a incidência da Lei 8.078/90, nos termos do art. 6º, V, quando verificada, em razão de fato superveniente ao pacto celebrado, consubstanciado, no caso, por aumento repentino e substancialmente elevado do dólar, situaç... ()

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Doc. 221.0210.8734.3188

924 - STJ. Direito marcário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Alegação de fato novo. Impossibilidade. Supressão de instância. Registro de marca. Direito de precedência. Oposição administrativa não apresentada no prazo legal. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 283/STF. Suspensão do processo. Impossibilidade. Prejudicialidade externa não evidenciada. Modificação. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «Não é possível a alegação de fato novo exclusivamente em sede de recurso especial por carecer o tema do requisito indispensável de prequestionamento e importar, em última análise, em supressão de instância» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe de 06/08/2015). 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido at... ()

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Doc. 142.7970.6004.3500

925 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 18, I e II, do CP e 384 do CPP. Desclassificação do crime de homicídio doloso na direção de veículo automotor para homicídio culposo e inexistência de fato novo a ensejar mutatio libelli. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súm. 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É vedado em sede de recurso especial o reexame de matéria fático-probatória, nos termos do enunciado 7 da Súmula deste STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 172.4894.4001.4300

926 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Bacenjud. Renovação do pedido de bloqueio judicial. Impossibilidade. Inexistência de fato novo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou não ser possível a reiteração do pedido de bloqueio dos ativos financeiros, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede d... ()

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Doc. 830.1010.7491.3724

927 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO. I.

Caso em Exame Habeas Corpus impetrado por Vagner Lorencetti em favor de Marcelo Ribeiro da Silva, visando a revogação da prisão preventiva por alegada ausência de fundamentação e constrangimento ilegal. Pedido de liminar para concessão de liberdade provisória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há fundamento legal para nova apreciação do pedido de Habeas Corpus, considerando a ausência de fato novo e a repetição de impetração anter... ()

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Doc. 220.7010.1358.2125

928 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado, desacato, resistência, lesão corporal e posse de drogas. Prisão preventiva. Fundamentos do indiciamento. Existência de fato novo. Matérias não apreciadas na origem. Supressão de instância. Reexame fático. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Modus operandi. Questão já apreciada no RHC 162.074/MG. Pedido de extensão de decisão que deferiu o pedido liminar na origem. Decisão cassada no julgamento de mérito. Natureza precária. Ilegalidade. Ausência.

1 - As questões referentes à ausência de fundamentação do indiciamento do acusado e à ocorrência de fato novo, referente a oitiva de testemunha ocular, não chegaram a ser apreciadas pelo Tribunal de origem, não devendo ser julgadas diretamente por esta Corte, para não se incorrer em indevida supressão de instância. 2 - O habeas corpus não permite a produção probatória, pois tem por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, motivo pelo qual a pretensão de desconstituir as p... ()

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Doc. 930.1892.6171.0803

929 - TJSP. Concurso Público - Determinação para que o ente público proceda à nomeação e a posse de candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital do certame - Direito subjetivo à nomeação - Inexistência de fato novo, superveniente, imprevisível e grave que justifique a excepcionalidade - Convocação via Diário Oficial do Município que, no caso em tela, viola os princípios da razoabilidade e da publicidade, haja vista o considerável intervalo de tempo entre a homologação do concurso e o ato de convocação - Precedentes dos Tribunais Superiores e deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recursos improvidos

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Doc. 714.6072.0755.9389

930 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA PROTETIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTES DE FINDO O PRAZO CONCEDIDO PARA CUMPRIR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DA VÍTIMA. COM EFEITO, INTIMADA PARA COMPARECER EM CARTÓRIO E COMUNICAR EVENTUAL FATO NOVO, BEM COMO REQUERER REAVALIAÇÃO DO PLEITO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, TAL PRAZO NÃO FOI RESPEITADO PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU, QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇAÕ DO MÉRITO SEIS DIAS APÓS A INTIMAÇÃO DA VÍTIMA. ANULAÇÃO DO ATO QUE SE IMPÕE, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 135.7562.7010.6200

931 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Prazo decadencial. Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 103, com redação dada pela Medida Provisória 1.523-9/97, a partir de 28/06/97, aos benefícios concedidos antes da vigência da norma. Entendimento ratificado no REsp 1.326.114/sc, submetido ao rito do art. 543-c. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Análise de violação de matéria constitucional. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.326.114/SC, de relatoria do e. Min. Herman Benjamin, DJe 13/05/2013, submetido ao rito previsto no , firmou entendimento no sentido de que, relativamente aos benefícios concedidos antes da edição da Medida Provisória 1.523-9/97, que alterou o , o prazo de decadência do direito ou da ação visando a revisão de benefício previdenciário tem como termo inicial a data... ()

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Doc. 133.4894.0463.3523

932 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . FATO NOVO. SUCESSÃO EMPRESARIAL.

Com fundamento no , § 2º, deixo de apreciar as questões pertinentes ao fato novo e à preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, em razão da possibilidade de julgamento do mérito em favor da recorrente. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. IDENTIDADE DE SÓCIO. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido, no tópico. AGR... ()

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Doc. 147.2802.8019.2000

933 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de cobrança. Indenização por danos materiais. Má prestação de serviço de transporte internacional de mercadorias. Desaparecimento ou extravio. Denunciação da lide a quem é atribuída a responsabilidade pela segurança do aeroporto de destino e em cuja área se alega ter ocorrido o fato. Inadmissibilidade. Falta de preenchimento dos pressupostos legais, em se tratando de intromissão de fato novo, alheio à relação jurídica existente entre as partes como, ainda, em se tratando tão somente de direito de regresso. Chamamento ao processo igualmente incabível, em não se tratando de nenhuma das hipóteses mencionadas no CPC/1973, art. 77. Recurso improvido.

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Doc. 241.1071.1423.5372

934 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Execução de título extrajudicial. Doação em dinheiro realizada entre pai e filho. 1. Fato novo. Ausência de prequestionamento do matéria. 2. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão não caracterizada. 3. Cerceamento de defesa. Produção de provas. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Fraude à execução. Alegação de suficiência de bens do devedor. Revisão de entendimento. Necessidade. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. 5. Dissídio jurisprudencial prejudicado ante a incidência do óbice sumular. Agravo interno não provido.

1 - O fato novo eventualmente ocorrido em momento posterior não foi objeto de análise pelas instâncias ordinárias, de modo que é totalmente infundada sua ventilação após a interposição do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria. 2 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos... ()

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Doc. 977.6030.0113.9396

935 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. DESERÇÃO. FATO NOVO. ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NO JUÍZO CÍVEL. PRECLUSÃO.

1. O autor argumenta que deve ser reconhecida a deserção do agravo de instrumento porquanto a ré teve encerrada a sua recuperação judicial em 14/09/2022, anteriormente à interposição, e não recolheu o depósito recursal correspondente. 2. Embora a interposição do agravo de instrumento tenha ocorrido após a data referida como de encerramento da recuperação judicial, verifica-se que o autor não se reportou ao fato na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos, qual seja, ... ()

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Doc. 657.4032.8198.8729

936 - TJSP. HABEAS CORPUS - Prisão preventiva decretada por suposta prática do crime de roubo (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, do CP). Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar e excesso de prazo. Superveniência de sentença condenatória. Negado o direito ao paciente de recorrer em liberdade. Fato novo. Segregação cautelar que decorre de título diverso do impugnado pelo writ. Perda do Objeto. Habeas Corpus prejudicado.

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Doc. 376.1870.8607.3458

937 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de manutenção de posse em fase de cumprimento de sentença - Embargos de terceiro - Tutela de urgência anteriormente indeferida, inclusive em âmbito recursal (proc. 2267165-46.2023.8.26.0000) - Reiteração do pedido - Alegação da ocorrência de fato novo - Possibilidade de reapreciação, nos termos do CPC, art. 296 - Mera realização de obras, contudo, que não enseja a suspensão da decisão de manutenção de posse - Pressupostos do CPC, art. 300 não preenchidos - Pretensão afastada - Recurso não provido

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Doc. 892.3967.4225.2603

938 - TJSP. Agravo regimental em Revisão Criminal - Decisão que indeferiu liminarmente o processamento da revisão criminal, acertada - Pretendidos o reconhecimento da nulidade do feito de origem, a absolvição por insuficiência de provas, a desclassificação da imputação para o crime de receptação ou a redução da pena aplicada - Inviabilidade - Inexistência de fato novo, omissão ou ilegalidade a justificar a modificação do julgamento de origem - Feito remetido à mesa, a teor do art. 255 do RITJSP - Agravo regimental desprovido

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Doc. 703.1676.9935.3106

939 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, MOSTRAM-SE, DISSOCIADOS DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE APTA A ENSEJAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SENDO NECESSÁRIO APRECIAR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUE CONDUZAM À CONCLUSÃO DE SER A AGRAVANTE MISERÁVEL, NA ACEPÇÃO JURÍDICA DA PALAVRA. AGRAVO INTERNO QUE NÃO TROUXE QUALQUER FATO NOVO A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO JULGADO MONOCRÁTICO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 231.1010.8651.1285

940 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Anulação pelo Tribunal de Justiça da sentença absolutória proferida no julgamento pelo tribunal do Júri. Afetação do tema 1.087/STF. Ausência de fato novo. Pr eclusão. Princípio da colegialidade. Julgamento monocrático. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de t er transcorrido mais de 8 anos entre a impetração do mandamus e o julgamento do recurso de apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF. 2 - Com efeito, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, tem se orientado no sentido de que as nulidades, bem como qualquer outra falha ocorrida ... ()

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Doc. 168.3944.7001.2600

941 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Parcelamento fiscal. Honorários. Fato novo. Remissão estatuída pelo Lei 13.043/2014, art. 38. Aplicabilidade.

«I. A Lei 13.043/2014, em seu art. 38, excluiu a condenação em honorários advocatícios do aderente ao programa de parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009 e outras. Precedentes (REsp 1.553.488/AL, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 03/02/2016, AgRg no REsp 1.420.749/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 01/06/2015 e AgRg no REsp 1.522.168/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado e... ()

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Doc. 259.6502.8160.9002

942 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO - INTEMPESTIVIDADE - FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - AUSÊNCIA DE FATO NOVO - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL - DECISÃO MANTIDA. - O

pedido de reconsideração ou a renovação de pleito já realizado anteriormente e sobre o qual já decidiu o juízo de origem não se trata de sucedâneo recursal e, tampouco, possui o condão de suspender ou interromper o prazo para a interposição do recurso cabível. - É defeso à parte rediscutir aquilo que já foi objeto de análise nos autos e sobre a qual se operou a preclusão e o fenômeno da coisa julgada. - A proibição da reanálise de matérias já decididas se assenta em ex... ()

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Doc. 161.5301.5002.4000

943 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. Preclusão do pedido de compensação. Fato novo. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF. Compensação. Reestruturação da carreira. Possibilidade. Ofensa a coisa julgada. Inexistência.

«1. Constatado que o Tribunal de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do 2. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que não ofende a coisa julgada, a compensação do índice de 28,86% com reajustes concedidos por leis posteriores à última oportunidade de alegação da objeção de defesa no processo cognitivo. Precedente: AgRg nos EAREsp 221.312/RS, Rel. Ministro Be... ()

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Doc. 135.7562.7010.6700

944 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Prazo decadencial. Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 103, com redação dada pela Medida Provisória 1.523-9/97, a partir de 28/06/97, aos benefícios concedidos antes da vigência da norma. Entendimento ratificado no REsp 1.326.114/sc, submetido ao rito do art. 543-c. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.326.114/SC, de relatoria do e. Min. Herman Benjamin, DJe 13/05/2013, submetido ao rito previsto no , firmou entendimento no sentido de que, relativamente aos benefícios concedidos antes da edição da Medida Provisória 1.523-9/97, que alterou o , o prazo de decadência do direito ou da ação visando a revisão de benefício previdenciário tem como termo inicial a data... ()

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Doc. 311.0981.8629.9764

945 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE JG. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE INGRESSO. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE DEVE SER CONCEDIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À SOCIEDADE EMPRESÁRIA AUTORA E SE CABE O AFASTAMENTO DA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RAZÕES DE DECIDIR DO PERLUSTRE DOS AUTOS, DEPREENDE-SE QUE O BENEFÍCIO PROCESSUAL NÃO PODE SER DEFERIDO AOS AUTORES NESTE MOMENTO PROCESSUAL, JÁ QUE PRECLUSA A MATÉRIA. A REITERAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, PERANTE ESTA INSTÂNCIA REVISORA, SEGUE À MÍNGUA DE INDICAÇÕES DE QUALQUER FATO NOVO QUE ENSEJE A REAPRECIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO RECORRENTE. O NOVO PEDIDO DEIXOU DE OBSERVAR, PORTANTO, QUE A MATÉRIA JÁ SE ENCONTRAVA PRECLUSA. AINDA QUE SAIBAMOS QUE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA POSSA SER DEFERIDA EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, TEMOS POR CERTO QUE A ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DA PARTE INTERESSADA, NESTA SEARA RECURSAL, DEPENDE DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO JÁ SUBMETIDA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, OU SEJA, DE UM FATO NOVO, O QUE NÃO OCORREU. ASSIM, JÁ PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE AINDA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EMBARGANTE PARA EFETUAR O PAGAMENTO N/F DO CPC, art. 290. DISPOSITIVO SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 210.6280.9736.4329

946 - STJ. civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015 . Família. Guarda de menor. Fato superveniente relevante ocorrido após julgamento da apelação que deve ser apreciado pela corte paranaense. CPC/2015, art. 493 . Anulação do acórdão. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A jurisprudência do STJ tem orientação no sentido de que é dever do julgador tomar em consideração os fatos supervenientes que influam no julga... ()

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Doc. 387.8405.6315.3214

947 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois a SbDI-1 do TST, no julgamento E-ARR-693-94.2012.5.09.0322, firmou o entendimento de que a apreciação de fato novo somente é possível se conhecido o recurso correspondente. Logo, inviável a discussão, em fase de agravo interno, acerca de fato novo, tendo em vista que a parte agravante não impugna a decisão proferida em agravo de instrumento quanto aos temas denegados, limitando-se a alegar a existência de superveniente, qual seja, a al... ()

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Doc. 210.7151.2327.7159

948 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Fato novo. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O acórdão vergastado assentou que não houve demonstração de que os fatos alegados teriam sucedido a formação de coisa julgada ou que não era ... ()

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Doc. 250.6020.1112.2702

949 - STJ. Agravo regimental no. Homicídio habeas corpus com dolo eventual. Pronúncia mantida pelo tribunal de origem. Impetração anterior em favor de corréu. Alegação de identidade fático jurídica. Extensão de decisão proferida pelo STF. Impossibilidade. Matéria já analisada pelo STJ. Inexistência de fato novo. Incompetência do STJ para apreciar pedido de extensão de decisão do STF. Agravo regimental não provido. É cabível o indeferimento liminar do quando o pedido

1 - habeas corpus revela-se manifestamente incabível ou quando a matéria já foi decidida anteriormente pela própria Corte, conforme dispõe o art. 210 do RISTJ. A matéria constante do presente já foi examinada no âmbito do 2 - writ HC 814.007/SP, em face do mesmo acórdão e por impetração dos mesmos causídicos, tendo sido afastada a existência de ilegalidade flagrante. A alegação de que a impetração se volta a paciente distinto não é 3 - suficiente para permitir nova aprecia... ()

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Doc. 171.3560.7005.3800

950 - STJ. Processual civil. Agravo contra deferimento de liminar. Interdição de estabelecimento comercial. Ausência de manifestação pelo tribunal de origem sobre os requisitos para a concessão de alvará de funcionamento. Omissão identificada. Alegação de perda de objeto em razão de julgamento superveniente da ação originária. Fato novo. Necessidade de exame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Devolução do processo ao sodalício a quo.

«1. Na hipótese dos autos, a parte agravante aduz que houve perda de objeto do processo em análise, noticiando que o recurso originário, que deu ensejo à interposição do Recurso Especial, já foi sentenciado, com revogação da decisão liminar outrora concedida em favor da parte agravada. 2. O acolhimento dos argumentos recursais demanda pronunciamento prévio do Tribunal de origem, pois, para se decidir pela perda de objeto, como requerido pela parte recorrente, seria necessário que... ()

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