Fato Novo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8170.4807.1926

851 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Roubo circunstanciado. Prisão cautelar. Excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação. Não caracterizado. 2. Pena privativa de liberdade estabelecida. 3. Nova distribuição do recurso no tribunal a quo. Fato novo. Não preponderância. 4. Recurso improvido.

1 - Conforme entendimento pacífico desta Corte Superior, eventual excesso de prazo deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, permitido ao Juízo, em hipóteses excepcionais, ante as peculiaridades da causa, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal, visto que essa aferição não resulta de simples operação aritmética. 2 - Ademais, a pena privativa de liberdade estabelecida na sentença, dosada que foi em patamar superior a 13 (treze) anos de reclusão, ... ()

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Doc. 688.0933.8705.6590

852 - TST. AGRAVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ARQUIVAMENTO. INFORMAÇÕES SATISFATÓRIAS. Demonstrada a inexistência de indícios suficientes de violação dos deveres funcionais pelo magistrado requerido quanto à alegada parcialidade na condução da execução da Ação Civil Pública 0050700-83.2005.5.02.0014, não havendo indicação de qualquer fato novo ou diferente daqueles ocorridos em 2016, os quais foram objeto de Reclamações Disciplinares anteriores e que foram arquivadas, deve ser mantido o arquivamento do feito. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 146.8743.5005.2100

853 - TJSP. Intervenção de terceiros. Ação monitória. Chegue prescrito. Denunciação da lide a empresa com quem teriam sido distratados negócios de venda e compra de imóveis que teriam dado causa à dívida cobrada, referente a comissão de corretagem. Inadmissibilidade por falta de preenchimento dos pressupostos legais, em se tratando de intromissão de fato novo, alheio à relação jurídica existente entre as partes. Caso, ademais, de duvidosa admissão em ações monitorias. Rejeição mantida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 144.9060.0014.1100

854 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Descabimento. Pretensão de, em ação indenizatória, se denunciar pessoas físicas e jurídicas obrigadas por contrato a garantir supervisão e êxito de reforma em imóvel cujo teto desaba. Invocação de direito de regresso. Insuficiência. Inocorrência da hipótese prevista no CPC/1973, art. 70, III. Obrigação de garantia que não decorre de previsão legal ou contratual. Observância. Inadmissível denunciação que importaria introdução de fato novo na lide. Recurso improvido.

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Doc. 200.5720.9002.3600

855 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Execução. FGTS. Saldo das contas vinculadas. Alegada violação aos CPC/1973, art. 473 e CCB/2002, CCB, art. 406. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Sucumbência recíproca. Critério de apuração. Precedentes do STJ. Alegação de fato novo, em agravo interno. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa parte, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 29/04/2019. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, conhecendo parcialmente do Agravo interno, «e», nessa parte, negando-lhe provimento, pela incidência da Súmula 282/STF e por ter o acórdão recorrido adotado orientação em consonância co... ()

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Doc. 162.3714.4001.4600

856 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Violação do CPC, art. 535. Ausência de omissão. Análise de fato novo. Escolha de melhor benefício. Pedido julgado. Vedação do efeito infringente.reexame de matéria já decidida. Inviabilidade. Rejeição.

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Doc. 710.4123.2775.2639

857 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI 13.467/2017 . 1. «FATO NOVO". INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR PEDIDO DE VÍNCULO DE EMPREGO DO TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA . PRECLUSÃO. Os questionamentos relacionados à competência da Justiça do Trabalho constituem verdadeira inovação recursal, pois não ventilados nas razões do recurso de revista, o que prejudica sua análise. Outrossim, não há se falar em fato novo, porquanto a matéria já foi apreciada na Corte Regional, porém sem ter havido insurgência no recurso principal. Assim, incide a preclusão consumativa no feito. Agravo conhecido e não provido. 2. MOTORISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. «PEJOTIZAÇÃO". FRAUDE ÀS RELAÇÕES DE TRABALHO. 3. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE INDIRETO DE JORNADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 210.8130.8545.8379

858 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Crimes contra o patrimônio. Latrocínio tentado. Julgamento contrário à prova dos autos. Ausência de fato novo. Afastamento da condenação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, julgou improcedente a revisão criminal, concluindo que as afirmações do requerente referentes à interpretação dada na sentença ao depoimento e ao reconhecimento realizado pela vítima Jorge Luciano não configura elemento probatório novo e relevante a amparar a sua pretensão revisional. Assim, o colegiado reafirmou a condenação imposta em primeiro grau e confirmada em apelação, asseverando que ficou provada «pormenorizadamente... ()

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Doc. 148.2483.6002.5800

859 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. CP, art. 157, § 2º, I e II, e § 3º, segunda parte. Reexame de prova. Impossibilidade na via estreita do writ. Fato novo. Revisão criminal.

«1. Ressalvada pessoal compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A pretensão de afastar a autoria, em razão de carta de confissão de um dos corréus da ação penal, é providência incabível nos limites do habeas corpus, pois deman... ()

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Doc. 140.4041.5002.2200

860 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. CPC/1973, art. 557. Ausência de fato novo. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.

«1. É manifestamente inadmissível o recurso especial que não ataca os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, por faltar ao recorrente interesse recursal. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 2. Não constitui cerceamento de defesa quando o magistrado vislumbrar no feito a possibilidade de aplicação da regra disposta no , por entender desnecessária a realização de dilação probatória, ou seja, estar co... ()

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Doc. 171.1461.6000.1400

861 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. 1. Alegada omissão em relação à possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício (CPP, art. 654, § 2º). 2. Alegação de superveniência de fato novo autorizador da concessão de habeas corpus. Fundamento para revisão criminal. 3. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios.

«1. Não há como se apontar omissão do acórdão embargado no tocante ao alcance do , § 2º, se sua ementa deixou expressamente consignado que «A concessão de habeas corpus de ofício, no bojo de embargos de divergência, encontra óbice tanto no fato de que nem o Relator tem autoridade para, em decisão monocrática, conceder ordem que, na prática, desconstituiria o resultado de acórdão proferido por outra Turma julgadora, como tampouco a Seção detém competência consti... ()

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Doc. 208.3441.2003.4000

862 - STJ. Processual civil. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato. Plano de saúde. Rescisão. Falta de pagamento posterior. Ausência de influência no pedido autoral. Fato novo. CPC/1973, art. 462. Notificação enviada ao segurado. Não ocorrência. Configuração ato ilícito. Responsabilidade. Danos materiais e morais. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - O fato superveniente alegado após a prolação do acórdão de apelação, com referência ao segurado, em 2015, ter sido responsabilizado pela rescisão do contrato de plano de saúde, não modifica, extingue ou impede o direito do autor, visto que a causa de pedir e pedido se referem a atos praticados pela seguradora, reconhecidos como ilícitos, em 2011. 2 - As condições da ação devem existir no momento do julgamento. Alegação de carência superveniente, cujo exame cumpre faze... ()

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Doc. 230.8080.3170.2645

863 - STJ. Agravo regimental em conflito de competência. Inconformismo da agravante (parte interessada no conflito) com o julgamento de mérito do dissenso na pendência de recurso defensivo interposto em face da decisão do juízo eleitoral (suscitado). Irrelevância. Recurso que não ostenta efeito suspensivo. Conflito apto a julgamento. Eventual reforma que, ainda que verificada, consubstanciará apenas um fato novo, cujo consectário deverá ser debatido na instância ordinária e perante o juízo declara do competente.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 768.1458.7453.6273

864 - TJSP. Embargos declaratórios fundados em omissão e visando ao prequestionamento - Alegação de fato novo - Admissibilidade - Suspensão do uso de medicamento prescrito pelo médico que, em virtude da progressão da doença, opta pela mudança de protocolo de tratamento, substituindo o fármaco por outros - Perda superveniente do interesse de agir - Verbas sucumbências, todavia, que devem mesmo ser atribuídas à ré, que deu causa ao aforamento da demanda - Embargos acolhidos, com observação.

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Doc. 156.5205.0002.1700

865 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Empreitada. Ação de cobrança. Ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Violação a dispositivos constitucionais. Recurso especial. Via inadequada. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Alegação de fato novo. Revisão de matéria fático-probatória. Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 277.4270.1881.8153

866 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de entorpecentes. Alegação de decisão proferida contra a evidência dos autos. Provas hábeis à condenação. Inexistência de fato novo. Prova segura. Palavra dos agentes penitenciários coerentes e harmônicas, dando conta da apreensão da droga no interior de um pacote enviado por sedex ao peticionário, que cumpria pena em regime fechado. Negativa judicial do peticionário, isolada. Delito caracterizado. Penas bem dosadas. Substituição inviável. Regime inicial fechado. Pedido revisional indeferido

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Doc. 930.2462.9469.6848

867 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. decisão de primeiro grau que, em ação indenizatória, deferiu tutela de urgência para restabelecer a entrega do remédio, até então fornecido pela operadora do plano de saúde. Recorrida, diagnosticada com artrite reumatoide, que há cerca de 02 anos recebe a medicação de uso domiciliar. Recorrentes que não apresentaram fato novo, capaz de autorizar a interrupção do tratamento. Aplicação da Súmula 338/STJ. Recurso desprovido.

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Doc. 708.0413.4003.2396

868 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de entorpecentes. Alegação de decisão proferida em contrariedade a texto expresso de lei. Provas hábeis à condenação. Inexistência de fato novo. Prova segura. Palavras dos policiais coerentes e harmônicas, a confirmar o envolvimento do peticionário com o comércio ilícito. Negativa judicial do peticionário, quanto ao tráfico, isolada. Delito caracterizado. Penas, já reduzidas em segunda instância, mantidas. Regime inicial fechado adequado. Pedido revisional indeferido, rejeitada a preliminar de nulidade

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Doc. 703.1977.4035.9291

869 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo duplamente qualificado. Alegação de sentença proferida contra a evidência dos autos. Provas hábeis à condenação e bem examinadas no processo de conhecimento. Nulidade, apta a macular o reconhecimento pessoal na polícia, não evidenciada. Causas de aumento bem reconhecidas. Inexistência de fato novo. Penas mantidas. Base motivadamente exasperada em 1/4 com lastro nos maus antecedentes e na intensidade do dolo. Regime fechado adequado. Pedido revisional indeferido

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Doc. 402.9495.9766.7986

870 - TJSP. Agravo interno. Decisão que determinou o recolhimento em dobro do preparo recursal. Gratuidade reiterada, sem qualquer alusão a fato novo ou modificação da situação, após o benefício já ter sido denegado no processo, por decisão confirmada em Segundo Grau. Inexistência de justificativa a indicar modificação concreta da situação originária. Tentativa de contornar a decisão anterior, a partir das mesmas premissas fáticas. Impertinência. Decisão do Relator que se confirma. Agravo interno desprovido.

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Doc. 862.1374.6484.0001

871 - TJSP. Agravo regimental em Revisão Criminal - Decisão que indeferiu liminarmente o processamento da revisão criminal, acertada - Pretendida a absolvição por atipicidade da conduta, a teor do julgamento do Recurso Extraordinário 635.659 - Inviabilidade - Agravante condenado pelo crime de tráfico de drogas - Inexistência de fato novo, omissão ou ilegalidade a justificar a modificação do julgamento de origem - Feito remetido à mesa, a teor do art. 255 do RITJSP - Agravo regimental desprovido

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Doc. 240.7031.1128.0391

872 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Inteligência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Alegação de fato novo nas razões de agravo interno. Inovação recursal. Descabimento. Agravo interno não provido.

1 - Da análise do agravo de fls. 1530/1541 (e/STJ), verifica-se que o agravante não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que o agravo em recurso especial não mereceu conhecimento, haja vista a incidência do, V do art. 21-E do RISTJ. 2 - «Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premiss... ()

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Doc. 210.8240.9409.2476

873 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo civil. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ação rescisória. Extinção sem Resolução do mérito. Demanda fora das hipóteses de cabimento. CPC/2015, art. 966. Preliminar acolhida. Desnecessidade de examinar o mérito. Omissão inocorrente. Enunciado da decisão não surpresa. CPC/2015, art. 10. Óbice material. Indeferimento liminar da inicial. Impossibilidade de modificar o provimento pela oitiva da parte. Direcionamento do resultado vedado. Preliminar não analisada. Omissão inexistente. Violação manifesta de norma jurídica. CPC/2015, art. 966, V. Limitação dos argumentos a equívoco na interpretação legal. Descabimento. Suposto fato novo. CPC/2015, art. 966. VIII. Fato considerado no acórdão rescindendo. Indeferimento liminar. Possibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar-se em violação ao e quando o Tribunal de origem deixa de apreciar ponto incompatível com o mérito do que decidido. No caso, o Tribunal de origem pressupõe a ausência dos pressupostos de cabimento da ação rescisória, não havendo mesmo razão para prosseguir no exame da matéria de fundo, pois incompatível com o que antes decidido. 2 - O enunciado da decisão não surpresa () não se aplica a toda e qualquer d... ()

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Doc. 135.2043.2000.3700

874 - STJ. Previdenciário. Embargos de divergência. Renda mensal per capita familiar. Exclusão de benefício de valor mínimo percebido por maior de 65 anos. Art. 34, parágrafo único, Lei 10.741/2003. Aplicação analógica. Entendimento firmado por ocasião do julgamento da pet 7.203/pe. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Sobrestamento do feito em razão de admissibilidade de recurso especial representativo da controvérsia. Desnecessidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, ao julgar a Pet 7.203/PE, relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, firmou entendimento no sentido de que o , parágrafo único pode ser aplicado, por analogia, para se excluir, da renda familiar per capita, o benefício previdenciário ou assistencial de valor mínimo recebido por pessoa idosa, para fins de concessão de benefício de prestação continuada a outro membro da família. 2. O agravo regi... ()

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Doc. 230.7060.9609.9271

875 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno. Desapropriação. Fato novo alegado nesta instância especial. Impossibilidade de análise. Cerceamento de defesa. Acolhimento da tese recursal impedida pela Súmula 7/STJ. Cobertura florística. Agravo interno que deixou de infirmar um dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Razões do agravo interno dissociadas do fundamento da decisão agravada. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Fato novo não avaliado pela Corte de origem. Nos termos do entendimento desta Corte, «[...] não é possível conhecer de fato ou direito superveniente em sede de recurso especial, porquanto ausente o requisito constitucional do prequestionamento. « (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 25/9/2019, DJe de 25/10/2019.) 2 - O colegiado concluiu pela ausência de cerceamento de defesa após detida análise dos fatos e provas acosta... ()

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Doc. 241.1040.9351.0839

876 - STJ. Execução penal. Progressão de regime. Indeferimento. Irresignação apresentada no tribunal a quo por meio de habeas corpus. Possibilidade. Liberdade de locomoção (precedentes). Fato novo. Promoção deferida pelo juízo da execução. Fuga do paciente. Revogação do benefício pelo juiz singular. Ordem prejudicada.

1 - «Não obstante haver previsão expressa do recurso de agravo em execução, este Tribunal tem admitido a impetração de habeas corpus em matérias, como a dos autos, que não exigem aprofundado exame do contexto fático probatório, dada a possibilidade de estar ocorrendo lesão ao direito de locomoção do paciente.» (HC 123121/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 6/4/2009). 2 - A superveniente fuga do paciente, após lhe ser deferida a promoção pelo próprio juízo da execução p... ()

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Doc. 195.0274.4010.2300

877 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação. Prisão preventiva determinada na sentença. Réu que não compareceu à sessão do tribunal do Júri. Fundamentação inidônea. Agente que permaneceu em liberdade durante toda a instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Ausência de fato novo apto a respaldar o encarceramento. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso provido.

«1 - O dispõe que a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, e o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública ou econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 2 - O , § 1º do, Código de Processo Penal prescreve que o juiz deve decidir, por ocasião da prolação da... ()

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Doc. 184.5284.2004.3100

878 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Condenação. Prisão preventiva determinada na sentença. Fundamentação inidônea. Réu que permaneceu em liberdade no curso do processo. Ausência de fato novo apto a respaldar o encarceramento. Providência cautelar menos gravosa. Suficiência e adequação à espécie. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - As prisões cautelares materializam-se como exceção às regras constitucionais e, como tal, sua incidência em cada caso deve vir fulcrada em elementos que demonstrem a sua efetiva necessidade no contexto fático... ()

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Doc. 166.5184.9002.3500

879 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de nulidade de retificação administrativa de registro de imóvel. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Apreciação de prova. Princípio do livre convencimento. CPC, art. 131. CPC/1973. Produção de prova pericial. Desnecessidade. Fato novo e superveniente. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 2. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 164.4075.4013.0100

880 - TJSP. Seguridade social. Prazo. Acidentária. Embargos à execução. Conta de liquidação. Auxílio-acidente. Termo inicial. Dia seguinte ao da primeira alta médica. Concessão superveniente de novos auxílios-doença e posterior aposentadoria por invalidez em razão dos mesmos males. Fato novo. Matéria de defesa a que alude o CPC/1973, art. 741, VI. Cumulação indevida. Cálculo do embargante com observância de tais pagamentos. Na execução contra a Fazenda Pública é permitido ao embargante suscitar qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, desde que superveniente à sentença. Exegese do CPC/1973, art. 741, VI. Recurso improvido.

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Doc. 210.8080.4500.5473

881 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Servidor público. Prescrição. Óbice. CPC/1973, art. 485, IX. Alegação formulada na demanda original e rejeitada pelo acórdão rescindendo. Existência de controvérsia e de pronunciamento judicial da demanda originária. Inexistência de erro de fato. CPC/73, art. 485, parágrafo 2º. Afirmação de «fato novo», consistente na fixação de tese em julgamento de recurso especial repetitivo.

1 - A ação rescisória com fundamento em «erro de fato» (CPC/73, art. 485, IX) não se presta à finalidade de tornar a discutir questão já discutida e decidida em sentido contrário aos interesses daquele que pretende a rescisão. Art. 485, parágrafo 2º, do CPC/73. 2 - Não se admite emenda da inicial da Rescisória a destempo, a pretexto de «violação a literal disposição de lei» (CPC/73, art. 485, V), apenas porque o STJ veio a firmar tese acerca da interpretação da lei em ju... ()

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Doc. 211.2081.1140.5582

882 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Conhecimento de alegado fato novo. Impossibilidade. Cognição restrita dessa espécie recursal.

1 - Ausentes os vícios do , é impositiva a rejeição dos embargos de declaração. 2 - Não ultrapassado o juízo de admissibilidade do agravo interno, em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, não houve, evidentemente, o enfrentamento das alegações recursais, circunstância que, todavia, não implica omissão do julgado, tampouco negativa de prestação jurisdicional por parte desta Corte. 3 - Os embargos de divergência constituem recurso de fundamentação vin... ()

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Doc. 153.9805.0031.0600

883 - TJRS. Direito privado. Inventário. Honorários advocatícios. Arbitramento. Ação declaratória. Ajuizamento. Relação avoenga. Cadeia sucessória. Alteração. Fato novo. Superveniência. Sentença. Desconstituição. Suspensão até trânsito em julgado. Definição de herdeiros. Apelação cível. Ação de arbitramento de honorários advocatícios.

«Considerando que o autor foi constituído mandatário pela irmã do falecido quando nomeada inventariante do Espólio e que o inventário tramitava sem conhecer descendentes, o rol de herdeiros se limitava à irmã e a sobrinhos, filhos de outros irmãos, pré-mortos, todos representados por outros advogados. Noticiado nos autos, os irmãos Cláudia e Claudiomar ajuizaram ação declaratória de relação avoenga, que se encontra em fase de perícia de DNA. Caso concreto que recomenda a suspen... ()

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Doc. 165.3124.0000.6100

884 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público. Fase de execução. Legitimidade ativa «ad causam» do Ministério Público não só para propor a ação, como também para promover a liquidação e a própria execução. Ato de improbidade praticado por Prefeito. Figura do Município que é de litisconsorte facultativo, pelo que sua ausência não acarreta nulidade do feito. Modalidade de liquidação determinada no julgamento: arbitramento, inexistindo fato novo que justificasse a alteração. Litigância de má-fé. Inocorrência, à falta de dolo processual. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 196.5190.9003.2900

885 - STJ. Latrocínio. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Réu cuja custódia cautelar foi indeferida quando do recebimento da denúncia. Segregação decretada após 9 (nove) anos aguardando julgamento em liberdade. Ausência de fato novo apto a respaldar o encarceramento. Providências cautelares alternativas do CPP, art. 319, CPP. Necessidade. Constrangimento ilegal configurado. CP, art. 157, § 3º.

«1 - As prisões cautelares materializam-se como exceção às regras constitucionais e, como tal, sua incidência em cada caso deve vir fulcrada em elementos que demonstrem a sua efetiva necessidade no contexto fático-probatório apreciado, sendo inadmissível sem a existência de razão sólida e individualizada a motivá-la, especialmente com a edição e entrada em vigor da Lei 12.403/2011, em que a prisão deve ser empregada como última medida para garantir a ordem pública, a conveniên... ()

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Doc. 230.9041.0194.6587

886 - STJ. Processo civil. Propriedade intelectual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Pedido de suspensão do cumprimento de sentença em decorrência de fato novo. Não ocorrência. Alterar entendimento do tribunal estadual demandaria reexame fático. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença 2 - Nos termos do , III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 3 - Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão recorrida. 4 - Agra... ()

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Doc. 103.1674.7356.0100

887 - STJ. Recurso. Apelação. Embargos de declaração. Fato superveniente relativo a condição da ação. Possibilidade de ser conhecido pelo Tribunal. CPC/1973, art. 462 e CPC/1973, art. 535.

«O fato novo ocorrido depois da apelação, mas levado ao conhecimento do Tribunal por tempestivos embargos declaratórios, versando sobre o desaparecimento de condição da ação, pode ser considerado pela Câmara.»

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Doc. 153.3263.1000.3500

888 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Reenquadramento funcional. Reconhecimento administrativo do pedido. Fato novo. Perda superveniente do interesse de agir. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Consoante a jurisprudência do STJ, o reconhecimento administrativo da pretensão deduzida na ação ordinária denota a ausência de interesse de agir superveniente e conduz à extinção do processo, nos termos do CPC/1973,, VI, e não nos termos, art. 269, II(AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 58.209/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 13/12/2012). 2. Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação d... ()

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Doc. 168.3154.4002.9300

889 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, II. Negativa de apelar em liberdade. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Recorrentes que responderam soltos ao processo. Ausência de fato novo. Fundamentação deficiente. Recurso provido.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 2. Segundo o disposto no CPP, , § 1º, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento ... ()

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Doc. 240.9290.5372.5236

890 - STJ. Processual civil. Fato superveniente. Exame. Inviabilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça entende não ser possível o exame de fato novo suscitado exclusivamente na instância especial ante a ausência do requisito constitucional do prequestionamento e sob pena de supressão de instância (EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 08/03/2021, DJe 11/03/2021). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.1110.9446.9791

891 - STJ. Processual civil. Tributário. Cide. PIS/COFINS importação. Alegação de fato novo superveniente. Soluções de consulta formuladas à administração federal. Insuficiência para a solução do caso. Pedido incidental indeferido. Agravo interno improvido.

I - A parte agravante formulou pedido incidental nesta Corte objetivando fosse considerado o resultado de consultas formuladas à Receita Federal como «fatos supervenientes» relevantes para o julgamento dos recursos especiais nesta Corte. A decisão recorrida não conheceu do pedido. Foi interposto agravo interno contra a decisão. II - O «fato superveniente» apto a ser considerado pelo julgador é aquele que tem influência sobre o julgamento. As soluções de consulta não interferem no ... ()

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Doc. 240.6100.1328.8823

892 - STJ. Menor. Guarda compartilhada. Processual civil e direito de família. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de guarda. Fato novo. Alegação em sede de recurso especial. Impossibilidade. Guarda compartilhada. Relação conflituosa entre genitores. Impossibilidade. Melhor interesse da criança. Revisão das conclusões do acórdão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, «não é possível a alegação de fato novo exclusivamente em sede de recurso especial por carecer o tema do requisito indispensável de prequestionamento e importar, em última análise, em supressão de instância « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe de 06/08/2015). 2 - Conforme entendimento desta Corte, embora a guarda compartilhada seja a regra, e um... ()

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Doc. 320.7335.3314.6943

893 - TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL - FURTOS QUALIFICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL - NÃO ACOLHIMENTO - MERA PRETENSÃO DE RELEITURA DAS PROVAS SEM QUALQUER FATO NOVO OU JUSTIFICAÇÃO - VIA QUE NÃO SE PRESTA À REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - DISSENSO DOUTRINÁRIO OU JURISPRUDENCIAL, ADEMAIS, NÃO ABARCADO PELAS HIPÓTESES PERMISSIVAS DA AÇÃO DESCONSTITUTIVA - PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA - AUSÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU À LEGISLAÇÃO PENAL VIGENTE - AGRAVO NÃO PROVIDO

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Doc. 638.5768.3346.9380

894 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de entorpecentes. Alegação de decisão proferida em contrariedade a texto expresso de lei e à evidência dos autos. Provas hábeis à condenação. Inexistência de fato novo. Prova segura. Palavras dos policiais coerentes e harmônicas, a confirmar o envolvimento do peticionário com o comércio ilícito. Delito caracterizado. Existência de fundada suspeita para a diligência, a afastar a alegação de ilicitude da prova. Penas bem dosadas. Regime inicial fechado adequado. Pedido revisional indeferido

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Doc. 149.1949.8633.3990

895 - TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, ROUBO MAJORADO, RECEPTAÇÃO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - RECURSO TIRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL - IMPROCEDÊNCIA - MERA PRETENSÃO DE RELEITURA DAS PROVAS E DA DOSIMETRIA PENAL APLICADA JÁ ANALISADAS EM MOMENTO OPORTUNO - AUSÊNCIA DE FATO NOVO OU ILEGALIDADE A ENSEJAR A DESCONSTITUIÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO - VIA ELEITA QUE NÃO SE PRESTA A UM SEGUNDO APELO - PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA - AGRAVO NÃO PROVIDO

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Doc. 230.4190.9846.4443

896 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Fato novo. Inexistência. Acórdão recorrido respaldado no fundamento segundo o qual o documento apresentado como novo foi produzido após a decisão rescindenda, não se vislumbra a invocação de permissivo diverso ao desfazimento colimado. Não impugnação ao fundamento no apelo especial. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - In casu, a Corte de origem afastou a existência de prova nova consignando no acórdão recorrido que o documento apresentado como novo foi produzido após a decisão rescindenda, não se vislumbrando, portanto, a invocação de permissivo diverso ao desfazimento colimado. Ocorre que cont... ()

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Doc. 220.8261.2967.8575

897 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Alegação de fato novo. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Não verificado. Valor da causa. Correção de ofício. Possibilidade. Dispositivos dissociados da tese recursal. Súmula 284/STF. Bem de família. Reexame. Súmula 7/STJ. Ônus de sucumbência. Súmula 303/STJ. Agravo interno improvido.

1 - «Não é possível a alegação de fato novo exclusivamente em sede de recurso especial por carecer o tema do requisito indispensável de prequestionamento e importar, em última análise, em supressão de instância» (AgRg no AREsp 595.361/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/06/2015, DJe de 06/08/2015). 2 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefer... ()

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Doc. 241.0210.7603.0853

898 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão. Inviabilidade de conhecimento do segundo. Princípio da unirrecorribilidade. Súmula 83/STJ. Controvérsia relativa a suposto fato novo. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não provido.

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Doc. 135.2043.2000.0800

899 - STJ. Previdenciário. Incidente de uniformização de jurisprudência. Benefício assistencial. Renda mensal per capita familiar. Exclusão de benefício de valor mínimo percebido por maior de 65 anos. Art. 34, parágrafo único, Lei 10.741/2003. Aplicação analógica. Entendimento firmado por ocasião do julgamento da pet 7.203/pe. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Sobrestamento do feito em razão de admissibilidade de recurso especial representativo da controvérsia. Desnecessidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, ao julgar a Pet 7.203/PE, relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, firmou entendimento no sentido de que o , parágrafo único pode ser aplicado, por analogia, para se excluir, da renda familiar per capita, o benefício previdenciário ou assistencial de valor mínimo recebido por pessoa idosa, para fins de concessão de benefício de prestação continuada a outro membro da família. 2. O agravo regi... ()

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Doc. 241.0260.4276.2757

900 - STJ. Processual civil. Tributário. Violação do CPC, art. 535, II. Inocorrência. Alegação de fato novo não acolhida. Existência de elementos fáticos concretos não reconhecidos nas instâncias ordinárias. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Violação do art. 538, parágrafo único, do CPC. Ocorrência. Aclaratórios com propósito de prequestionamento. Não incidência da multa de 1% sobre o valor da causa. Súmula 98/STJ.

1 - É pacífico o entendimento deste Tribunal Superior no sentido de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos expostos pelas partes, desde que adote fundamentação suficiente para o efetivo julgamento da lide. 2 - No caso dos autos, as instâncias ordinárias com base nos elementos dos autos, entenderam pela não-acolhimento da alegação da existência de «fato novo". Tais premissas, certas ou erradas, inequivocamente, foram traçadas após a aná... ()

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