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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: fato novo

Doc. 241.1131.2412.1821

651 - STJ. Administrativo. Processual civil. Suposta perda de objeto do mandamus. Não existente. Alegação de existência de fato novo. Aplicação à espécie do Decreto estadual 9.954/00. Exame de direito local. Súmula 280/pretório excelso. Concurso público. Limite de idade. Impugnação. Termo a quo. Publicação do edital. Prazo estabelecido na Lei 1.533/51, art. 18. Inobservância. Decadência reconhecida.

1 - Não subsiste a alegada perda de objeto porque, conquanto concluído o Curso de Formação e, ainda, tenha ingressado o candidato nas fileiras da Polícia Militar por força de provimento judicial obtido em outro mandado de segurança, permanecem hígidos, para a Administração, a utilidade e o interesse em reverter a decisão que permitira, originariamente, a permanência daquele no certame. 2 - No que diz respeito à alegada existência de fato novo, consubstanciado na hipotética necess... ()

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Doc. 210.4653.8003.3000

652 - STJ. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Recurso especial. Vantagem pessoal. Quintos e décimos. Re Acórdão/STF. Juízo de retratação. Inexistência de fato novo. Processo administrativo. Conselho da Justiça Federal. Precedente vinculativo da suprema corte no qual foram interpostos declaratórios. Não obrigatoriedade de se aguardar o trânsito em julgado no STF para aplicação da tese. Omissão inexistente. Embargos rejeitados.

«1 - Nos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, a afastar obscuridade ou a eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como a corrigir erro material. Precedentes. 2 - O alegado fato novo noticiado na petição de fls. 699/783 refere-se a processo administrativo em trâmite perante o Conselho da Justiça Federal há anos e não foi alegado pela parte embargante em momento anterior, configurando,... ()

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Doc. 231.1240.9278.5427

653 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer utilizada como sucedâneo recursal. Inviabilidade. Inadequação da via eleita. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Pedido que consiste em prática de ato processual em feito distinto sujeito a comando judicial. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Alegação de fato novo. Submissão às instâncias ordinárias. Agravo desprovido.

1 - A Corte de origem concluiu que o recorrente utiliza-se da presente ação de obrigação de fazer como sucedâneo recursal, buscando sua exclusão do polo passivo de execução contra si oposta, na qual, inclusive, já teve oportunidade de opor os competentes embargos à execução, o que demonstra a inadequação da via eleita. 2 - Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o qu... ()

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Doc. 146.4212.2006.0900

654 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Bloqueio sobre ativos financeiros. Ações de sociedade anônima fechada. Possibilidade. Fato novo. Aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Pressupostos do artigo 50 do Código Civil devidamente caracterizados. Remessa de cópia ao Ministério Público do Estado de São Paulo para apuração de eventual crime de estelionato. Necessidade. Recurso não provido, com a observação.

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Doc. 144.2833.3005.4100

655 - TJSP. RECURSO. Interesse processual. Ação de consignação em pagamento combinada com revisional de contrato de financiamento bancário para aquisição de veículo. Quitação da dívida. Ocorrência. Fato novo que tornou a ação desnecessária e inadequada atingindo o interesse processual de agir. Existência. Extinção do feito sem Resolução do mérito (CPC, art. 267, I e VI). Necessidade. Recursos prejudicados.

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Doc. 138.0843.5000.8300

656 - TJSP. Denunciação da lide. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Vítima fatal. Tese de nulidade da sentença. Inadmissibilidade de denunciação sucessiva (irb). Ingresso de fato novo. Comprometimento da função do instituto processual. Inadmissibilidade. Litisconsórcio necessário inocorrente. Denunciação que é vedada na relação de consumo (CDC, art. 88). Elo entre a seguradora e o irb que é estranho à transportadora. Tese rejeitada.

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Doc. 152.4573.1006.1600

657 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Absolvição em primeiro grau. Apelo ministerial. Condenação com expedição de mandado prisional. Falta de fundamentação. Inexistência de fato novo. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, adotando a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - Hipótese na qual o paciente foi preso preventivamente com vários outros corréus, tendo sido absolvido em primeiro grau, quando foi determinada a exp... ()

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Doc. 522.5776.7585.3644

658 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA E IRREGULARIDADE FORMAL. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM JULGAMENTOS ANTERIORES. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO QUE PERMITA REFORMULAR O EXAME DA MATÉRIA. DESACOLHIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE.

Desde logo, verifica-se que as questões ventiladas já foram objeto de apreciação pelo Juízo de origem e por esta Câmara, quando do julgamento de apelação anteriormente interposta, tendo o acórdão transitado em julgado. Trata-se de matéria já superada pela eficácia preclusiva da coisa julgada, inexistindo qualquer fato novo que possibilite reformular o seu exame. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO D... ()

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Doc. 142.6070.0000.1600

659 - STJ. Administrativo e processual civil. Julgamento extra petita e fato novo. Ausência de prequestionamento. Causa madura. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, os arts. 460 e 462, ambos do CPC/1973. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. É assente nesta Corte, nos termos do CPC/1973, art. 515, § 3º, o entendimento segundo o qual, afastada a extinção do processo sem exame do mérito, pode o Tribunal, de imediato, julgar o feito, caso a controvérsia se refira a questão de direito, tendo em vista a teoria da causa madura. 3. Com efeito, tendo a Corte de origem verificado, com amparo no ... ()

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Doc. 202.4844.3004.8800

660 - STJ. Agravo interno. Indenização. Construção de muro de arrimo. Avarias em imóvel vizinho. Venda. Lucros cessantes. Fato novo. CPC/2015, art. 493. Não configuração. Apuração do valor. Liquidação de sentença. Danos morais. Valor da indenização. Súmula 7/STJ.

«1 - O valor da indenização por danos morais só pode ser alterado na instância especial quando manifestamente ínfimo ou exagerado, o que não se verifica na hipótese dos autos. 2 - Não cabe, em recurso especial, examinar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 160.2534.0003.0300

661 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não violação de dispositivo legal. Alegação de fato novo, superveniente. Motivo insuficiente para modificar o entendimento do tribunal de origem. Exame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. O Tribunal local considerou insuficiente o motivo alegado para modificar o entendimento do Colegiado. 2. Alterar o entendimento das instâncias ordinárias envolve o exame de matéria fático-probatória, o que é inviável ante a incidência do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 499.6610.0572.7621

662 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro para defesa de patrimônio recebido em partilha de divórcio. Gratuidade judiciária concedida no processo de conhecimento que se estende às demais fases processo. Recebimento de valores em partilha que não constitui fato novo suficiente para ensejar a revogação da benesse. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Recurso provido.

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Doc. 281.6887.3819.5186

663 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Locação comercial - Penhora de parte do faturamento bruto - O agravante não explica por que somente agora, após 9 anos da determinação, tenta discutir o limite dessa constrição - Ausente palavra sobre os «desvios» no correto cumprimento da penhora - Inexiste fato novo - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 152.5583.8003.2000

664 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Legitimidade ativa. Vedação legal para postular em nome próprio direito alheio. Fato novo veiculado nos embargos não prejudica a conclusão alcançada pelo acórdão embargado. A contrariedade da parte com a decisão posta não caracteriza vício de julgamento. Ausente qualquer omissão ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 162.7733.4000.0000

665 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no mandado de segurança. Vícios inexistentes. Liminar. Precariedade. Decisão de extinção do mandamus. Litispendência verificada. Fato novo. Imediata cassação de aposentadoria. Eventual arguição nos autos da ação ordinária que tramita no Tribunal Regional federal da 1ª região. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.1061.0883.1228

666 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus substitutivo não conhecido. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Tráfico privilegiado. Afastamento. Ausência de constrangimento ilegal ou flagrante ilegalidade. Alegação de fato novo. Ausência de vícios no acórdão embargado. Questão não veiculada no writ. Inovação. Impossibilidade. Violação a homogeneidade das decisões. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do STJ que negou provimento ao agravo regimental, mantendo decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo, por ausência de flagrante ilegalidade na negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena relativa ao tráfico privilegiado. II - Questão em discussão 2 - questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado apresenta vícios, bem como deter... ()

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Doc. 202.1755.2003.1600

667 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Bombeiro militar do distrito federal. Preterição. Comprovação. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Lei com status de Lei local. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegação de fato novo superveniente. Ausência de prequestionamento.

«1 - Segundo a jurisprudência deste STJ, «não é possível a alegação de fato novo exclusivamente em sede de recurso especial por carecer o tema do requisito indispensável de prequestionamento e importar, em última análise, em supressão de instância (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/06/2015, DJe 06/08/2015)» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/6/2019,... ()

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Doc. 766.4062.4543.0989

668 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Alimentos. Família. Proferida sentença fixando os alimentos na proporção de 30% (trinta por cento, sendo 15% para cada autora) dos seus rendimentos brutos, deduzidos os descontos legais e fiscais obrigatórios, incluindo-se o 13º salário, férias e eventuais verbas rescisórias, agregando-se a parcela relativa ao salário-família ou 38% (trinta e oito por cento, sendo 19% para cada autora) do salário-mínimo nacional, caso o Alimentante esteja trabalhando sem vínculo empregatício. Irresignado, o Alimentante interpõe recurso de Apelação. Alegação de fato novo superveniente à sentença proferida. Pretensão de reduzir o percentual arbitrado. Sem razão o Apelante. Tentativa da parte apelante de introduzir fato novo nesta fase processual que não pode ser admitida. De acordo com o CPC, art. 1.014, fatos novos só podem ser considerados se forem supervenientes e essenciais à solução da controvérsia, o que não se verifica no presente caso. Percentual fixado observa o trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade e está em harmonia com os parâmetros usualmente adotados por esta Colenda Corte Estadual. Nos termos do art. 1.699 do CC, se sobrevier mudança na situação financeira do Apelante o percentual fixado a título de alimentos poderá ser revisto. Majoração dos honorários sucumbenciais para 12% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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Doc. 153.1271.2001.1900

669 - STJ. Processual civil e tributário. Fraude à execução fiscal. Solvabilidade da empresa. Revisão das premissas fáticas estabelecidas no acórdão do tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Fato novo. Quitação integral do débito no âmbito do refis. Tema que deve ser suscitado no juízo competente para viabilizar o prequestionamento e posterior acesso aos tribunais superiores.

«1. Não verificando nenhuma das hipóteses do CPC/1973, art. 535 e tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. 2. O Tribunal a quo entendeu como configurada a Fraude à Execução Fiscal porque a alienação do bem se deu posteriormente à citação da empresa devedora. Em relação ao parágrafo único do CTN, art. 185 registrou que «não existem provas de que, após a alienação do imóvel, tenham sobrado ao executado bens ... ()

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Doc. 240.1080.1102.0205

670 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável por omissão. Nulidade da gravação ambiental. Não configuração. Excesso de prazo inexistência. Prisão preventiva. Substituição por medidas cautelares diversas. Possibilidade. Fato novo. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que é válida a prova obtida quando a gravação ambiental é realizada por um dos interlocutores, dispensada a exigência de autorização judicial prévia. 2 - No caso, a prova produzida pela avó (genitora da madrasta) da vítima de crime sexual praticado pelo próprio pai - consistente em gravação audiovisual ambiental -, é lícita, pois visou amparar os elementos indiciários de prova dos estupros, em tese, consumados co... ()

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Doc. 168.9903.9855.2321

671 - TJRJ. Apelação. Ação revisional de alimentos. Pretensão de majoração da verba. Sentença que, em ação revisional anteriormente ajuizada pelo genitor, considerou os gastos necessários para o tratamento neurológico do filho, em razão do diagnóstico de transtorno do aspecto autista. Ausência de fato novo, capaz de justificar a majoração da verba arbitrada. Recurso desprovido.

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Doc. 231.0021.0636.3454

672 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Imposto de importação. Composição do valor aduaneiro. Inclusão das despesas com capatazia. Legalidade. Tema 1.014/STJ. Fato novo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alteração legislativa veiculada em ato infralegal. Impossibilidade de análise nesta corte. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - A alegação de fato novo, decorrente da superveniência de edição de atos infralegais, não é passível de apreciação somente na via extraordinária, sob pena de supressão de instância, ante a ausência de prequestionamento. Outrossim, a alteração legislativa a ... ()

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Doc. 197.8112.2002.5900

673 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Fundação para o desenvolvimento de recursos humanos. Fdrh. Natureza jurídica de direito privado. Prazo prescricional. Superveniência da Lei estadual 14.982/2017. Fato novo. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Exame de matéria local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Inexistência de controvérsia fática. Desnecessidade de reexame de matéria local.

«1 - Como cediço, «conhecido o recurso especial, esta Corte detém cognição ampla para o julgamento da lide, podendo, ao aplicar o direito à espécie, levar em consideração fatos novos, extintivos do direito de uma das partes, ocorridos posteriormente ao ajuizamento da ação, nos termos do CPC/1973, art. 462 (CPC/2015, art. 493)» (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 03/08/2017). 2 - A superveniência da Lei Estadual... ()

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Doc. 150.2031.7004.0800

674 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio consumado e tentado. Prisão preventiva decretada por ocasião da pronúncia. Fato novo. Reiterada conduta delitiva do agente e gravidade concreta do fato. Fundamentos idôneos. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregação do réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. 2. Na espécie, embora o recorrente tenha permanecido parte do transcurso do processo em liberdade, por decisão concessiva da Corte a quo, a decisão de pronúncia traz motivaçã... ()

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Doc. 150.7163.1006.2000

675 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou e revisão criminal. Extorsão mediante seqüestro. Aditamento da denúncia.inclusão de dois novos denunciados. Alegação de fato novo. Não ocorrência. Nulidade. Inexistência. Não demonstração de efetivo prejuízo.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Tendo o aditamento à denúncia apenas identificado corréus com conduta descrita já na primeira denúncia ofertada e sendo de todo modo desmembrada ação penal ... ()

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Doc. 214.5535.7896.5796

676 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. 1. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO JUDICIAL DE BEM DA MASSA FALIDA. FATO SUPERVENIENTE. INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. APRECIAÇÃO CONDICIONADA AO CONHECIMENTO DO RECURSO CORRESPONDENTE. INVIABILIDADE DO EXAME DA QUESTÃO. I.

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em composição completa, ao julgar o processo E-ARR- 693-94.2012.5.09.0322, de relatoria do Ministro Cláudio Brandão, fixou o entendimento de que, nesta instância extraordinária, a apreciação de « fato novo » pressupõe o conhecimento do recurso de revista quanto aos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, possibilitando-se, assim, novo julgamento da causa. II. Desse modo, em relação aos temas correlaci... ()

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Doc. 210.7010.9132.1501

677 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Tutela de urgência em ação civil pública. Remoção de bens inservíveis de área urbana. Demora no cumprimento da ordem judicial. Termo inicial da multa diária. Fato novo. Supressão de instância. Inovação recursal.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, confirmando o juízo prelibatório, que, por sua vez, inadmitiu o Recurso Especial em virtude da prolação de sentença de mérito no processo principal, acarretando a perda superveniente do objeto recursal. 2 - A causa teve origem na concessão de liminar em Ação Civil Pública, interposta pelo Ministério Publico Federal, visando compelir a empresa Rumo S/A a remover os vagões de su... ()

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Doc. 210.7050.3557.1726

678 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Fundamentação concreta. Organização criminosa. Comando vermelho. Reiteração delitiva. Substituição por cautelares alternativas. Impossibilidade. Ausência de contemporaneidade. Fato novo. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Encontra-se justificada a prisão preventiva, uma vez apresentada fundamentação concreta no decreto prisional, evidenciada no modus operandi do delito, tendo em vista o envolvimento do paciente com a organização criminosa denominada Comando Vermelho, e em sua reiteração delitiva, fundamentos que, nos termos da jurisprudência desta Corte. 2 - Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelare... ()

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Doc. 210.8150.7772.7159

679 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução de título extrajudicial. Alegação de fato novo essencial. Matéria arguida e não examinada pelo tribunal de origem. Omissão configurada. CPC/2015, art. 1.022, II. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de manifestação sobre questão relevante para o julgamento da causa, mesmo após a oposição de embargos de declaração, constitui negativa de prestação jurisdicional (CPC/2015, art. 1.022, II). 2 - O Tribunal de origem, não obstante provocado, deixou de examinar questão relativa à existência de fatos novos relevantes ao deslinde da causa, os quais teriam resultado na proibição de que a contratada, a ora agravante, comercializasse títulos de capitalização na moda... ()

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Doc. 220.4191.2393.6671

680 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Embargos à execução. Violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, § único, II. Ocorrência. Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para sanar os vícios apontados, inclusive quanto ao alegado fato novo. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 145.1754.5007.0500

681 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória. Inadimplemento das parcelas do financiamento do veículo objeto da compra e venda. Participação do terceiro para quem depois foi alienado o bem. Descabimento. Inexistência de relação de garantia, sendo que sua admissão repercutiria em indevida introdução de fato novo. Pedido de denunciação indeferido. Recurso desprovido.

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Doc. 144.7244.0000.3300

682 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Requisitos. Benefício já indeferido anteriormente, não tendo a agravante interposto recurso. Caso em que não demonstrou a agravante, ao pleitear novamente o benefício da gratuidade processual, que tivesse ocorrido mudança de sua situação fática. Mera reiteração de pedido, sem apresentação de qualquer fato novo. Deferimento da justiça gratuita que não se legitima. Recurso improvido.

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Doc. 146.3470.6008.6600

683 - TJSP. Habeas corpus. Liminar. Direito de recorrer em liberdade. Denegação. Inconformismo. Acolhimento. Paciente que permaneceu solto durante a instrução criminal, sem o surgimento de fato novo que recomendasse a adoção da medida extrema e demonstração no plano de pelo menos um dos requisitos da prisão preventiva. Constrangimento ilegal evidenciado. Outorga do direito de apelar em liberdade. Cabimento. Ordem concedida.

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Doc. 974.7951.4930.1913

684 - TJSP. Habeas Corpus. Roubos duplamente majorados. Revogação da prisão preventiva, ao argumento de que estão ausentes os requisitos legais autorizadores da medida extrema e de que há irregularidades no reconhecimento pessoal do paciente. Mera reiteração de argumentos detidamente analisados em outro Habeas Corpus. Ausência de fato novo capaz de modificar as conclusões daquela impetração. Impetração não conhecida.

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Doc. 789.1581.6892.2768

685 - TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL EM HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PRETENSÃO À PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO DISPENSANDO-SE O EXAME CRIMINOLÓGICO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO OU FATO NOVO CAPAZ DE REVERTER A DECISÃO MONOCRÁTICA, QUE APRECIOU REGULARMENTE A QUESTÃO, NÃO CONHECENDO DO WRIT POR HAVER PREVISÃO DE RECURSO PRÓPRIO - AGRAVO EM EXECUÇÃO (LEP, art. 197) - PRECEDENTES - AGRAVO NÃO PROVID

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Doc. 745.2927.8984.1810

686 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . APPA. FATO NOVO. ADESÃO AO PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA - PDI. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA ESTABELECENDO A QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EXISTÊNCIA DE RESSALVA QUANTO AOS DIREITOS POSTULADOS EM JUÍZO ANTERIORMENTE. INEFICÁCIA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Acórdão/STF. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em sua composição completa, no julgamento do E-ARR-693-94.2012.5.09.0322, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/05/2019, estabeleceu a tese de que só é possível o conhecimento de fato novo se conhecido o recurso correspondente. Assim, os efeitos da adesão ao PDV pelo reclamante só podem ser objeto de análise se conhecido o recurso de revista. Na hipótese, o recurso interposto pelo reclamante é passível de conhecimento no tópico «forma de execução contra a APPA», por contrariedade à OJ 87 da SBDI-1 do TST, razão pela qual é cabível a análise da matéria relativa ao fato novo arguido pela reclamada. Conforme delineado no acórdão embargado, ao aderir voluntariamente ao PDI, o reclamante tinha ciência dos termos e critérios do plano, notadamente da cláusula que previa expressamente a quitação ampla e irrestrita das parcelas decorrentes da relação de emprego. Desse modo, prevalece a cláusula de quitação geral contida no PDI instituído pela APPA em detrimento da ressalva aposta no termo de rescisão do contrato de trabalho. A decisão proferida por esta Turma foi amparada pela jurisprudência consolidada desta Corte, tendo sido citados precedentes recentes, relativos à mesma controvérsia e à mesma reclamada, proferidos pelo órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, a SBDI-1. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo ao julgado .

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Doc. 688.0850.5060.8938

687 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS. IMPOSIÇÃO PELO PRAZO INICIAL DE 90 (NOVENTA) DIAS. EXAURIMENTO DO LAPSO TEMPORAL FIXADO. INTIMAÇÃO DA SUPOSTA OFENDIDA PARA QUE INDICASSE FATO NOVO DETERMINANTE PARA A SUA MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. EXTINÇÃO. INCONFORMISMO. PLEITO DE MANUTENÇÃO DAS CAUTELARES. DESCABIMENTO. OS ARGUMENTOS EXPENDIDOS NO RECURSO, NO SENTIDO DE QUE O RECORRIDO DESCUMPRIU NAS OCASIÕES QUE MENCIONA AS MEDIDAS PROTETIVAS, NÃO TÊM ARRIMO EM ALGUM ELEMENTO DE CONVICÇÃO E NÃO SE PRESTAM COMO FUNDAMENTO PARA AUTORIZAR A REFORMA DO DECISUM. SE HOUVE, CONFORME ALEGADO, OS REFERIDOS DESCUMPRIMENTOS, A QUESTÃO DEVERIA TER SIDO LEVADA AO CONHECIMENTO DO JUIZ NATURAL DA CAUSA, PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS ALVITRÁVEIS CABÍVEIS. NO ENTANTO, CONFORME ASSINALADO NA DECISÃO, NÃO HOUVE ¿...MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA NO SENTIDO DE INFORMAR AO JUÍZO FATOS NOVOS PARA JUSTIFICAR A NECESSIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA...¿. A PEÇA RECURSAL RETRATA, NA VERDADE, UM NÍTIDO CONFLITO FAMILIAR, QUE DESCAMBOU PARA PROCESSOS CÍVEIS E CRIMINAIS, EM PREJUÍZO DA CRIANÇA, FILHO DAS PARTES LITIGANTES. AS MEDIDAS PROTETIVAS POSSUEM NATUREZA EMINENTEMENTE CAUTELAR, DE FORMA QUE A SUA MANUTENÇÃO SE JUSTIFICA, APENAS, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. CONSIDERANDO QUE A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS SE RESTRINGE AOS CASOS DE URGÊNCIA, DE FORMA PREVENTIVA E PROVISÓRIA, MOSTRA-SE DESARRAZOADA A SUA MANUTENÇÃO, À MÍNGUA DE FATOS NOVOS QUE A RECOMENDEM. GIZE-SE, POR FIM, QUE O NÃO ACOLHIMENTO DA TESE FORMULADA NAS RAZÕES DO RECURSO NÃO CONFIGURA ÓBICE PARA A FORMULAÇÃO DE NOVO REQUERIMENTO, CASO SURJA FATO NOVO E DETERMINANTE PARA A SUA IMPOSIÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 647.8500.4791.7369

688 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DÉBITO INEXISTENTE - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - FATO NOVO - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCUMPRIMENTO - MULTA - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - II - Insurgência recursal limitada à necessidade de condenação da ré ao pagamento da multa pelo descumprimento da tutela de urgência, bem como pelo reconhecimento de danos morais - III - Inobstante a insurgência manifestada por meio deste apelo, a alegação do autor de que, após a prolação da sentença, o seu nome foi inserido nos órgãos de proteção ao crédito, o que configuraria danos morais indenizáveis, não foi analisada... ()

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Doc. 206.5172.3005.2400

689 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Cumprimento de sentença. Concurso de credores. Fato novo. Recurso especial. Impossibilidade. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Honorários advocatícios. Verba alimentar. Equiparação a crédito trabalhista. Preferência em relação a cotas condominiais. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não é possível a alegação de fato novo exclusivamente no âmbito de recurso especial por carecer o tema do requisito indispensável de prequestionament... ()

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Doc. 148.1011.1009.1900

690 - TJPE. Agravo na execução penal. Progressão para regime aberto. Prisão domiciliar. Recurso do Ministério Público. Superveniência de fato novo. Condenação do apenado em outro processo da Justiça Federal. Pena aplicada de 21 anos e 3 meses de reclusão em regime fechado. Decreto de prisão preventiva. Regressão para o regime fechado. Provimento do recurso. Decisão unânime.

«1. O magistrado a quo, entendo que no processo a que responde o agravado na Justiça Federal não há determinação de custódia cautelar e, ainda, que o mesmo já cumpriu o requisito objetivo temporal para a progressão do regime, deu provimento ao agravo por ele interposto e autorizou a progressão para o regime aberto, na modalidade prisão domiciliar. Contra essa decisão, interpôs o Ministério Público o presente agravo. 2. Ocorre que, no processo que tramita na Justiça Federal, fo... ()

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Doc. 680.5414.6410.4901

691 - TJSP. Agravo regimental em Revisão Criminal - Decisão que indeferiu liminarmente o processamento da revisão criminal acertada - Pretendida a absolvição do requerente ou a redução da pena - Inviabilidade - Inexistência de fato novo, omissão ou ilegalidade a justificar a modificação do julgamento de origem - Feito remetido à mesa, a teor do art. 255 do RITJSP - Agravo regimental desprovido

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Doc. 210.2885.9032.3557

692 - TJSP. Agravo regimental em Revisão Criminal - Decisão que indeferiu liminarmente o processamento da revisão criminal, acertada - Pretendida a absolvição do requerente ou a redução da pena - Inviabilidade - Inexistência de fato novo, omissão ou ilegalidade a justificar a modificação do julgamento de origem - Feito remetido à mesa, a teor do art. 255 do RITJSP - Agravo regimental desprovido

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Doc. 176.2835.2001.5700

693 - TJSP. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Renovação de pedido em embargos declaratórios sob o fundamento de omissão da decisão, com exibição de prova nova. Irrelevância do fato novo apresentado (demissão do sócio). Matéria já debatida em segunda instância com acórdão transitado em julgado. Preclusão configurada. Necessidade, porém, de prévia concessão de prazo para recolhimento das custas iniciais. Extinção do processo sem resolução do mérito afastada, determinando-se o recolhimento das custas. Recurso provido para estes fins.

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Doc. 166.3013.8004.7800

694 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva decretada em sentença condenatória. Prática de homicídio qualificado. Reiteração criminosa. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Fato novo apto a justificar a prisão. Garantia da ordem pública. Requisitos do CPP, art. 312. CPP. Dados concretos. Binômio necessidade X adequação. Segregação fundamentada. Coação ilegal não demonstrada. Ordem denegada.

«1. Esta Corte Superior de Justiça é firme na compreensão de que a determinação para a segregação cautelar deve efetivar-se apenas se verificado o chamado periculum libertatis, que deve ser aferido em dados concretos produzidos no processo, à luz do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. Precedentes. 2. No caso concreto, a magistrada de piso justificou o cárcere, para garantia da ordem pública, tendo em vista que, após ser posto em liberdade, o paciente envolveu-se... ()

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Doc. 230.3130.7164.9682

695 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. 1. Requerimento de recuperação judicial dos devedores. Fato novo. Irrelevância. Matéria não analisada por esta corte superior. 2. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. 3. Excesso de execução. Ausência de pronunciamento do tribunal estadual sobre a matéria. Prequestionamento. Não verificação. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Fato novo eventualmente abordado em momento posterior que não foi objeto de análise por esta Corte Superior torna totalmente infundada sua ventilação após o julgamento do recurso especial. 2 - Devidamente analisadas e discutidas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 489. 3 - Quanto ao alegado excesso de execução, ficou consignado que para a admissão de preque... ()

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Doc. 240.5270.2977.7657

696 - STJ. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Razões que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido. Embargos de declaração. Pretensa violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Alegado fato novo. Falta de prequestionamento. Inovação recursal. Rejeição dos embargos de declaração.

1 - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, não conhecendo o agravo interno, em razão da incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 2 - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022 vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o incon... ()

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Doc. 103.1674.7376.2100

697 - STJ. Doação inoficiosa. Sucessão. Falta de reserva de parte para subsistência do doador. CCB, art. 1.175 e CCB, art. 1.176 (CCB/2002, art. 548 e CCB/2002, art. 549). Morte do doador depois da sentença. Fato novo. Sentença. CPC/1973, art. 462. Aplicação. Inutilidade da decretação da nulidade. Ausência de efeitos patrimoniais sobre o espólio.

«As nulidades da doação do pai às filhas, previstas nos arts. 1.175 e 1.176, CC/1916 (equivalentes ao 548 e ao 549, CC/2002), não subsistem em face da morte do doador, ocorrida no curso da ação, se os outros herdeiros necessários concordaram com o ato, não gerando a decretação da nulidade efeitos patrimoniais, nem para o espólio, nem para os herdeiros.»

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Doc. 195.9932.9004.0500

698 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Réu que teve liberdade provisória concedida em audiência de custódia. Ausência de fato novo apto a respaldar o encarceramento. Providências cautelares alternativas do art. 319 do estatuto processual penal. Necessidade. Coação ilegal demonstrada. Reclamo conhecido e parcialmente provido.

«1 - As prisões cautelares materializam-se como exceção às regras constitucionais e, como tal, sua incidência em cada caso deve vir fulcrada em elementos que demonstrem a sua efetiva necessidade contexto fático-probatório apreciado, sendo inadmissível sem a existência de razão sólida e individualizada a motivá-la, especialmente com a edição e entrada em vigor da Lei 12.403/2011, em que a prisão deve ser empregada como última medida para garantir a ordem pública, a conveniência... ()

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Doc. 210.7151.0329.3303

699 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fato novo na via especial. Inviabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Principio da dialeticidade. CPC, art. 932, III de 2.015. Insuficiência de alegação genérica. Agravo interno não provido.

1 - «Não é possível a alegação de fato novo exclusivamente em sede de recurso especial por carecer o tema do requisito indispensável de prequestionamento e importar, em última análise, em supressão de instância» (AgRg no AREsp 595.361/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/06/2015, DJe 06/08/2015). 2 - À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso es... ()

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Doc. 230.7060.8633.2890

700 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença arbitral. 1. Fato novo. Inovação recursal. 2. Competência absoluta. Matéria de ordem pública. Possibilidade de arguiçao a qualquer tempo e grau de jurisdição. Aplicação do direito à espécie. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. 3. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, o STJ possui firme entendimento no sentido de ser incabível a inovação recursal, em agravo interno, com base em alegação de fato novo. Precedentes (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 29/4/2016; AgRg no Ag 1.424.188/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/2/2012). 2 - Com efeito, segundo a firme jurisprudência desta Corte Superior, «a incompetência absoluta em razão da matéria verificada na espécie ... ()

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