STF. Embargos de declaração. Direito constitucional e administrativo. Estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Fato novo superveniente. Aplicação. Impossibilidade. Não ocorrência de omissão. Caráter meramente infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/1973.
«1 - Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado.
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