STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Anulação de questões do certame com a atribuição dos pontos ao impetrante, que permanece reprovado por insuficiência de pontuação. Alegação de superveniência de fato novo.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.
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