DOC. 904.9077.3147.2179

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou pedido de avaliação de imóvel penhorado por oficial de justiça e determinou sua realização por profissional especializado e habilitado - Alegação do executado, ora agravado, de tratar-se de único imóvel que lhe pertencente em copropriedade com seu irmão, que detêm a nua-priopriedade do bem constrito, onde reside sua genitora, na qualidade de usufrutuária - Ainda que seja admitida a penhora que recai sobre a nua-propriedade de bem dado em usufruto, a hipótese dos autos é de único bem do agravado, o qual não perde a característica de bem de família pelo fato do executado nele não residir - Recurso provido a fim de reconhecer a impenhorabilidade do bem de família

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Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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