DOC. 855.6228.3737.1244

TJSP. Apelação. Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais. Extinção do feito, com fulcro no CPC, art. 485, IV, em razão do não recolhimento das custas iniciais. Condenação ao pagamento de tais custas, mesmo diante da extinção do feito. Insurgência da autora. Sentença que deve ser mantida. Excepcional dispensa do recolhimento do preparo, em razão da temática devolvida à instância recursal. Sentença que deve ser mantida. Exigibilidade das custas devida. Entendimento constante do Enunciado 13, do Comunicado CG 424/2024 deste E. Tribunal. Sentença mantida. Recurso não provido

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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