STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação ao CPP, art. 386, VII. Absolvição. Afronta aos arts. 28 da Lei 11.343/2006 e 334, § 1º, «c», do CP. Desclassificação do delito de tráfico para o de uso próprio ou para o crime de contrabando. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Afronta ao art. 33, § 2º, «c», do CP. Ausência de cópia da sentença. Peça necessária à apreciação da controvérsia. Incidência da súmula 288/STF. Juntada posterior de documento. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O pedido de absolvição ou de desclassificação implicam, inevitavelmente, em incursão no arcabouço probatório, o que é inviável na sede eleita, nos termos do que se depreende da leitura da Súmula 7 da Súmula desta Corte.
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