DOC. 200.3551.5147.1854

TJSP. Ação de inexigibilidade de débito. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Demanda instruída com prova da relação jurídica, revelada com cópia do documento de identidade da autora, inclusive com imagens que demonstram ter sido a autora a contratante (selfie), bem como pelas faturas de cartão de crédito. Não se exige a apresentação do contrato de cartão de crédito, vez que a prova de contratação pode se dar de outras formas. Restrição ao crédito e negativação que representam exercício regular de direito. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso da autora desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).