901 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Rejeição de exceção de pré-executividade. Sanção pecuniária aplicada pelo tce. Aprovação das contas pela câmara de vereadores local. Irrelevância. Afastamento apenas para fins da inelegibilidade do ex-prefeito. Possibilidade de responsabilização na via civil, criminal ou administrativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 126 da Súmula do STJ e 284 da Súmula do STF. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de execução proposta por ente municipal, indeferiu exceção de pré- executividade. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido.
II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Compulsando os presentes autos, em que pesem as alegações do Agravante, tenho que a aprovação de contas de ex-Prefeito pela Câmara de Vereadores não obsta que o Município prejudicado postule em juízo o res... ()
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Doc. 167.1673.3000.4300
902 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Improbidade administrativa. Convênio entre união e município. Valor repassado e sem prestação de contas. Verbas públicas desviadas. Conduta do art. 10 da lia. Elemento subjetivo. Culpa ou dolo. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
903 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime licitatório. Desnecessidade da municipalidade prestar contas à União. Verba incorporada ao patrimônio municipal. Competência estadual. Incidência da Súmula 209/STJ. Inépcia da denúncia. Preclusão. Não indicação do ponto omisso. Ofensa ao CPP, art. 619 e CPC/2015, art. 1.022. Inviabilidade. Ofensa ao CPP, art. 381, III. Preceito diz respeito ao conteúdo da sentença e não do acórdão. Descabimento. Divergência jurisprudencial. Dispositivo de Lei não apontado expressamente como violado. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
«1 - Consoante orientação jurisprudencial desta Corte Superior, o documento que instrumentaliza o convênio constitui peça chave para se aferir a competência na seara penal, dirimindo aparente conflito entre a Súmula 208/STJ e Súmula 209/STJ. São as cláusulas do convênio que revelam a necessidade ou não de a Municipalidade prestar contas à União sobre o cumprimento da avença (STJ, HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 10/2/20... ()
904 - STJ. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Omissão do acórdão recorrido constatada. Matéria prequestionada fictamente. Desídia na regularização de prestação de contas. Improbidade configurada. Dolo genérico. Desnecessidade prova de prejuízo ao erário. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer e dar provimento ao recurso especial.
«I - Trata-se, na origem, de ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Município de Barreiros, alegando, em síntese, que o réu, então Prefeito de Barreiros, não regularizou a prestação de contas das verbas recebidas do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, culminando na inscrição do autor no cadastro de inadimplentes do SIAFI, situação que o impede de receber aportes financeiros do programa de erradicação do trabalho infantil,... ()
e 768 DO STF.
READEQUAÇÃO. TEMA 768 - Tese: «Somente o ente público beneficiário possui legitimidade ativa para a propositura de ação executiva decorrente de condenação patrimonial imposta por Tribunais de Contas (CF, art. 71, § 3º)".
A discussão do Tema 768 foi exatamente a análise da «possibilidade de execução das decisões de condenação patrimonial proferidas pelos Tribunais de Contas por iniciativa do Ministério Público, atuante ou não junto às Cortes de Contas, sej... ()
906 - TJPE. Seguridade social. Constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Restabelecimento de pensão por morte. Ilegalidade do ato de aposentadoria do instituidor da pensão após 12 anos de instauração do processo perante o Tribunal de Contas e após 6 anos do falecimento do ex-servidor. Necessidade de assegurar a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Prevalência da segurança jurídica. Precedentes das cortes superiores. Alcance da Súmula vinculante 3. Agravo desprovido. Decisão unânime.
«1. Trata-se de Recurso de Agravo em Agravo de Instrumento, interposto pelo Estado de Pernambuco em face de decisão terminativa que manteve decisão proferida em primeiro grau e que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela perseguida por Edneia Oliveira Viana Barbosa para (i) determinar que o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco promova, para efeito de registro, nova apreciação da legalidade do ato de concessão da aposentadoria do servidor Ilton Viana Barbosa, assegurando à agr... ()
907 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. AÇÃO DE EXIGIR DE CONTAS, PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. CAUSA EM QUE NÃO FIGURA COMO PARTE OU INTERESSADO O ESTADO OU MUNICÍPIO, ASSIM COMO UMA DE SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS. ART 49 PARAGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO DO TJT. MATÉRIA DE ESPECIALIZAÇÃO DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO, CONFORME CONSTA NO ANEXO I DO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO.
908 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Verba repassada pelo fundo nacional de desenvolvimento da educação. Ausência de prestação de contas. Caracterização da prática de ato ímprobo. Conduta que se encaixa no art. 5º, caput, e implica na aplicação das sanções previstas no art. 12, III, ambos da Lei 8.429/1992. Necessidade de ressarcimento integral do dano ao erário.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo Município de Pedra Branca do Amapari em desfavor da ex- gestora Municipal.
II - Sustenta-se, em síntese, que a recorrentes deixou de prestar contas das verbas federais repassadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento na Educação referente ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar.
III - Por sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido da ação civil pública por improbid... ()
909 - TJSP. Prefeito municipal. Representação contra ele oferecida. Aquisição de combustível. Remessa de peças noticiando irregularidades em contrato. Julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Requerimento que colima ver encaminhado à Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) o expediente. Ausência de indicação da ocorrência de crime em tese. Impossibilidade. Descabe deduzir perante o Tribunal de Justiça de São Paulo a representação para que a PGJ examine a viabilidade de providências ao seu cargo. Não tem esta Corte função de encaminhamento de representações e pedidos a outras repartições públicas. Representação arquivada.
910 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidora inativa do Município de Laje do Muriaé. Pretensão de incorporação do adicional previsto no art. 167 da Lei Municipal 4/70, com revisão de seus proventos de aposentadoria e pagamento das diferenças devidas. Sentença de procedência. Recurso do réu. Servidora Pública que passou para a inatividade com base na regra prevista no art. 40, §1º, II, da CF/88, regulamentada em âmbito municipal pela Lei 553/2006, que, em seu art. 13, §1º, inclui na remuneração de contribuição não apenas o valor relativo ao vencimento, como também as ¿vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual ou outras vantagens¿. Presunção de que a autarquia previdenciária, ao calcular a média das 80% maiores remunerações de contribuições da autora, considerou a rubrica relativa ao adicional por tempo a que fazia jus a autora. Inexistência de prova de erro na fixação da Renda Mensal Inicial em ato de aposentadoria que foi homologado pelo Tribunal de Contas do Estado. Recurso ao qual se dá provimento.
911 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. PROCESSO ADMINISTRATIVO 11.470/2019, INSTAURADO DE FORMA SUBSEQUENTE À TOMADA DE CONTAS ESPECIAL 279/2017, QUE TEM COMO FUNDAMENTO RECEBIMENTOS IRREGULARES NA CONTA DA AUTORA, SEM QUE TAIS VALORES CONSTASSEM EM SEU CONTRACHEQUE E EM SUAS FICHAS FINANCEIRAS ENTRE OS ANOS DE 2013 E 2016. DANO NO MONTANTE DE R$ 262.700,41 (DUZENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E SETECENTOS REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS). DE ACORDO COM O SÚMULA 665/STJ, O CONTROLE JURISDICIONAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SE RESTRINGE AO EXAME DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E DA LEGALIDADE DO ATO, DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGA, VEDADA A ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO, SALVO FLAGRANTE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO APLICADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Ação pelo procedimento comum, com pedido de cobrança. Município de Itaguaí. Autor, servidor público municipal, ocupante do cargo de cirurgião dentista. Pretensão de pagamento das diferenças salariais, referentes aos meses de janeiro a março de 2015, em razão da implementação do plano de cargos e salários dos servidores municipais, instituído pela Lei municipal 3.290/2014. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Previsão, na legislação municipal, de que os servidores ef... ()
913 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação de procedimento ordinário. Desconstituição de acórdão proferido pelo Tribunal de Contas do estado. Antecipação de tutela. Decisão precária. Questão que poderá ser revista na sentença e no julgamento da apelação. Agravo de instrumento. Não cabimento do apelo nobre. Incidência da Súmula 735/STF. Requisitos para a concessão da medida. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Vedação da Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto de decisão que indeferiu o pleito de antecipação de tutela, em ação de procedimento ordinário, na qual a parte ora agravante pretende desconstituir multa imposta em acórdão proferido pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e que é objeto de execução fiscal ajuizada pelo Município de Porto Velho.
2 - Não é cabível, em regra, recurso especial para reexaminar os fundamentos utilizados pelas instâncias de origem em d... ()
914 - TJSP. Tráfico de entorpecentes. Guardas municipais que, em operação «Escola Segura», avistam o réu próximo a uma escola e ele, ao notar a viatura, inicia fuga. Agentes públicos que conseguem deter o acusado e avistam o momento em que ele arremessa algo para o teto de uma casa. Apreensão de R$ 40,00 na posse do denunciado. E ao localizarem a sacola arremessada, os guardas constatam 29 pinos de cocaína em seu interior. Prova hábil à condenação. Palavras do guarda municipal precisas, coerentes e que dão conta da responsabilidade do denunciado pelos fatos. Negativa do réu isolada nos autos e que não convence. Condenação bem decretada, com a nota de que foi bem reconhecida a causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Penas que comportam ligeiro reparo, apenas na readequação da fração da segunda fase da dosimetria. Inviabilidade de aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão da reincidência. Exclusão da pena pecuniária inviável. Substituição incompatível com a reincidência e o volume da pena. Regime fechado absolutamente necessário. Apelo parcialmente provido, com observação
915 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Ressarcimento ao erário. Dano reconhecido pelo Tribunal de Contas estadual. Tese de ilegitimidade ativa do Ministério Público. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegação de irretroatividade da Lei 8.429/1992. Fundamento utilizado pelo tribunal de origem não impugnado. Súmula 283/STF.
«1 - Da tese relativa ao reconhecimento da ilegitimidade ativa do Parquet para propor a demanda não se pode conhecer, pois não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.
2 - Hipótese em que o Tribunal local consignou: «A questão controvertida adstringe-se em inferir se o requerido deve ressarcir valores que causaram prejuízo ao Erário, quando exercia o mandato de vereador do Município d... ()
916 - STJ. Seguridade social. processual civil. embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. servidor público municipal. anulação do ato de concessão de aposentadoria. ordem do tribunal de contas estadual ao iprepav. decisão agravada. impugnação dos fundamentos. ausência. súmula 182/stj. CPC/1973, art. 535. contrariedade. ausência. omissão e contradição. inexistência. recurso manifestamente protelatório. multa. aplicação.
«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, incisos I e II destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.
2. No caso, não existe nenhum vício a ser declarado, uma vez que todas as questões relevantes para a solução da controvérsia foram devidamente analisadas, sendo que os argumentos do embargante apenas denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, em nada contribuindo... ()
917 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ato de improbidade administrativa. Ex prefeito municipal. Prestação de contas do pl/SE. Rejeição. Despesas custeadas com verbas do fundo partidário. Uso da verba para atividades não partidárias. Conduta ímproba. Ocorrência. Utilização da técnica per relationem. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) «Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a questão, consignou que as provas documentais juntadas, bem como as informações prestadas, são suficientes para a constatação das irregularidades (fl. 424/e/STJ). Dessarte, não cabe ao STJ aferir a necessidade de perícia técnica, porquanto o procedimento demandaria o reexame do conjunto fático dos ... ()
918 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE LIMITADA A DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DE R$ 41.306,45 EM CONTAS DO EXECUTADO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO CPC, art. 833, X SE ESTENDE ÀS CONTAS-CORRENTES E OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO CPC, art. 833, X SE ESTENDE A VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE E OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS; E (II) ESTABELECER SE O EXECUTADO COMPROVOU QUE OS VALORES BLOQUEADOS CONSTITUEM RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTA NO CPC, art. 833, X SE APLICA EXCLUSIVAMENTE A DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, NÃO SE ESTENDENDO AUTOMATICAMENTE A CONTA CORRENTE E OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS.
4. O STJ, NO JULGAMENTO DO RESP 1.660.671, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPENHORABILIDADE DE VALORES MANTIDOS FORA DA CADERNETA DE POUPANÇA SOMENTE PODE SER RECONHECIDA MEDIANTE PROVA CONCRETA DE QUE O MONTANTE BLOQUEADO CONSTITUI RESERVA DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL.
5. A CONTA CORRENTE É UTILIZADA, EM REGRA, PARA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DE DESPESAS ORDINÁRIAS, NÃO POSSUINDO PRESUNÇÃO DE IMPENHORABILIDADE.
6. NO CASO CONCRETO, O EXECUTADO NÃO COMPROVOU QUE O VALOR BLOQUEADO SE DESTINA À SUA SUBSISTÊNCIA OU À PROTEÇÃO CONTRA ADVERSIDADES, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE APLICA A PROTEÇÃO PREVISTA NO CPC, art. 833, X.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. RECURSO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO CPC, art. 833, X SE APLICA EXCLUSIVAMENTE A VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA
DE POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. 2. VALORES MANTIDOS EM CONTA-CORRENTE OU OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS NÃO SÃO AUTOMATICAMENTE IMPENHORÁVEIS, CABENDO AO DEVEDOR COMPROVAR QUE CONSTITUEM RESERVA DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, art. 833, X.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.660.671/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 21/2/2024, DJE DE 23/5/2024.
V.V DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA-CORRENTE, APLICAÇÕES FINANCEIRAS OU OUTRAS RESERVAS FINANCEIRAS. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto pelo Município de Belo Horizonte contra decisão do Juízo da 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte, em ação de execução fiscal, que acolheu embargos declaratórios com efeitos infringentes, determinando o desbloqueio de valores em conta bancária do executado, alegadamente protegidos pela impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se a impenhorabilida... ()
919 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA - AÇÃO DE COBRANÇA - VALORES DO CARTÃO ALIMENTAÇÃO SUPRIMIDO POR DECRETO MUNICIPAL 18/2016 - ILEGALIDADE DECLARADA - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.
Pretensão de recebimento do benefício pecuniário denominado «cartão alimentação», instituído pela Lei 27/2006, cujo pagamento foi indevidamente suprimido pelo Decreto 18/2016, o qual declarou situação de emergência econômico-financeira do Município de São João da Barra, prejudicando a todos os servidores municipais. Sentença de procedência, com a declaração de ilegalidade do Decreto Municipal e condenação do réu ao pagamento de R$ 4.200,00, corrigido monetariamente a conta... ()
920 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA - AÇÃO DE COBRANÇA - VALORES DO CARTÃO ALIMENTAÇÃO SUPRIMIDO POR DECRETO MUNICIPAL 18/2016 - ILEGALIDADE DECLARADA - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.
Pretensão de recebimento do benefício pecuniário denominado «cartão alimentação», instituído pela Lei 27/2006, cujo pagamento foi indevidamente suprimido pelo Decreto 18/2016, o qual declarou situação de emergência econômico-financeira do Município de São João da Barra, prejudicando a todos os servidores municipais. Sentença de procedência, com a declaração de ilegalidade do Decreto Municipal e condenação do réu ao pagamento de R$ 4.200,00, corrigido monetariamente a conta... ()
921 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA - AÇÃO DE COBRANÇA - INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO - VALORES DO CARTÃO ALIMENTAÇÃO SUPRIMIDO POR DECRETO MUNICIPAL 18/2016 - ILEGALIDADE DECLARADA - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.
Pretensão de recebimento do benefício pecuniário denominado «cartão alimentação», instituído pela Lei 27/2006, cujo pagamento foi indevidamente suprimido pelo Decreto 18/2016, o qual declarou situação de emergência econômico-financeira do Município de São João da Barra, prejudicando a todos os servidores municipais. Sentença de procedência, com a declaração de ilegalidade do Decreto Municipal e condenação do réu ao pagamento de R$ 4.200,00, corrigido monetariamente a conta... ()
922 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DÉBITO REFERENTE A ISSQN. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉRCIA DA DEVEDORA. EFETIVAÇÃO DE PENHORA ON LINE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA FASE EXECUTÓRIA, DANDO POR QUITADA A DÍVIDA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MENOR, VISTO QUE NÃO OBSERVADA A INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE A QUANTIA DEVIDA. BLOQUEIO ON LINE NAS CONTAS DA DEVEDORA REALIZADO TRÊS MESES APÓS A JUNTADA DA PLANILHA PELO EXEQUENTE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, A FIM DE OPORTUNIZAR AO MUNICÍPIO APRESENTAÇÃO DO VALOR REMANESCENTE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
923 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão do Tribunal de Contas. Alegado cerceamento de defesa, por ausência de intimação pessoal. Desnecessidade. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Publicação das pautas das sessões ordinárias em meio eletrônico. Possibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela parte ora agravante, contra ato da Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a concessão da ordem para suspender a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande Sul relativa ao processo 314-02.00/10-4, que julgou irregular as contas do... ()
924 - STJ. Penal e processual penal. Competência originária. Foro por prerrogativa de função dos conselheiros dos tribunais de contas. Previsão constitucional de identidade de garantias e prerrogativas com os membros da magistratura. Primeira fase da operação. Desnecessidade de a infração penal guardar relação com o cargo de desembargador. Entendimento firmado pelo STJ na qo na apn 878/df. Aplicabilidade aos conselheiros. Prejudicado o recurso relativamente à questão da competência. Validade das provas. Teoria do juízo aparente. Agravo regimental do investigado parcialmente provido. Agravo regimental do mpdft rejeitado.
1 - Embora fixada pelo egrégio Supremo Tribunal Federal tese segundo a qual «o foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas » (QO na APn 937/DF), a prerrogativa de interpretar as normas constitucionais que disciplinam a competência do próprio STJ permitiu à Corte afastar excepcionalmente o mencionado requisito para a fixação do foro por prerrogativa de função de Desembargadores, sob o fu... ()
925 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar 61/2009 do município de Tabapuã. Lei que declarou extintos cargos de provimento efetivo. Pretendida declaração de inconstitucionalidade da lei em face da ausência de declaração da desnecessidade dos cargos, não observância do devido processo legislativo e impossibilidade de aplicação do rito de urgência. Inocorrência. Hipótese em que o Tribunal de Contas já alertara no sentido de que os gastos com pessoal havia ultrapassado o limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Tramitação da lei em consonância com a legislação. Ação direita de inconstitucionalidade julgada improcedente.
926 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado. Exercício de 2008. Ação ajuizada no ano de 2014. Óbito do executado antes da citação. Sentença de extinção do processo, na forma do art. 485, IV do CPC. Inconformismo do Município, que postula o redirecionamento da execução para o Espólio do devedor. Impossibilidade. Consoante o entendimento do STJ, o redirecionamento da execução fiscal para o Espolio só é admitido quando a morte do devedor ocorre após a citação no executivo fiscal. Precedentes. Sentença correta. Recurso desprovido.
927 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal nº: 4.610/08. Catanduva. Iniciativa parlamentar e que «determina o protocolo na secretaria da Câmara dos editais de licitações abertas, sob qualquer modalidade ou sua dispensa, pelo Município de Catanduva, suas autarquias, fundações e empresas», sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que se negar ou retardar a sua entrega. ir além do controle externo o Legislativo, para impor ao Executivo um segundo e interno mecanismo de prestação de contas da administração, constitui evidente interferência nesta e clara ofensa ao sistema de separação das funções estatais, por estabelecer relação de hierarquia e subordinação com ele às inteiras incompatível e que ademais demandará custos, a serem cobertos, contudo, por recursos que a norma impugnada nem de leve indicou. Violação dos arts. 5º, 25, 33, I a IV, 37 e 47, II, XIV e 150, da Constituição Estadual. Ação procedente.
928 - TJRS. Família. Direito de família. Sucessão. Inventário. Táxi. Serviço. Permissão. Transferência. Controvérsia. Solução. Via ordinária. Remessa. Agravo de instrumento. Sucessões. Inventário. Pedido de transferência de permissão de táxi outorgada ao falecido a terceiro. Oposição manifestada pela eptc. Existência de medida cautelar, oriunda do Tribunal de Contas estadual, determinando que o poder executivo municipal e a eptc se abstenham de chancelar ou autorizar qualquer negócio jurídico voltado à substituição de permissionário ou transferência de serviço a outrem. Questão de alta indagação a ser solvida nas vias ordinárias.
«Sendo noticiada a existência de medida cautelar, oriunda do Tribunal de Contas Estadual, que determina ao Poder Executivo Municipal e à Empresa Pública de Transportes e Circulação - EPTC que se abstenham de chancelar ou autorizar qualquer negócio jurídico voltado à substituição de permissionário ou transferência de serviço a outrem, sob qualquer fundamento, e havendo expressa oposição da EPTC quanto à pretensão dos herdeiros, de transferir a permissão de táxi outorgada ao au... ()
929 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação alto escalão. Ordem concedida para reconhecer a competência da Justiça Federal para o feito. Precedente em caso análogo. RHC Acórdão/STJ. Recurso do Ministério Público federal. Verbas do sistema único de saúde (sus) destinadas e incorporadas aos fundos do distrito federal. Competência federal. Fixada pela constatação do órgão fiscalizador. Tribunal de Contas da união in casu. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - O caso concreto comporta um conflito aparente de jurisdição estadual e federal, em razão de investigação oriunda da Operação Checkout, que culminou na atual Operação Alto Escalão, de iniciativa do d. Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT, em razão de suspeitas de mal uso de R$ 4.620.000,00 (... ()
930 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - PEDIDOS DE EXIGIR CONTAS E REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL - AÇÃO PROPOSTA EM FACE DE SEIS RÉUS, COM CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS DIVERSOS, RELACIONADOS A UM BEM EM MANCOMUNHÃO COM O EX-MARIDO - PROPOSITURA DA DEMANDA NO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, EM RAZÃO DA PRESENÇA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS NO POLO PASSIVO - DECISÃO QUE DETERMINOU REMESSA DOS AUTOS À VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES - INCONFORMISMO DA AUTORA - ACOLHIMENTO PARCIAL -
Competência material - Matéria de ordem pública - Circunstâncias do caso concreto em que é recomendável o desmembramento da ação - Demanda com litisconsórcio passivo facultativo, marcado por relações jurídicas e pedidos distintos, vetorizados especificamente contra cada um dos corréus, que ensejam competências materiais distintas - Demanda contra o ex-marido que tem por causa de pedir a administração de bem em mancomunhão, de competência da Vara da Família - Competência da Va... ()
931 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL PARA GESTÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARCIALMENTE. LIMITAÇÃO DO PRAZO DO CONTRATO EMERGENCIAL E IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E INFORMAÇÕES. IRRESIGNAÇÃO DOS AGRAVANTES. ALEGAÇÃO DE PRAZO EXÍGUO E VIOLAÇÃO À LEI DE LICITAÇÕES. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. JUÍZO DE PONDERAÇÃO E RAZOABILIDADE. CONTEXTO DE REITERADAS CONTRATAÇÕES PRECÁRIAS. POSSÍVEL «EMERGÊNCIA FABRICADA". AJUSTE PONTUAL NA DECISÃO PARA ADEQUAÇÃO ÀS CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS E TERMOS CONTRATUAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME
1.
Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Casimiro de Abreu e seu Prefeito contra decisão que, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público, deferiu parcialmente tutela de urgência para limitar a 180 (cento e oitenta) dias a vigência de contrato emergencial com organização social para gestão de serviços de saúde, impondo obrigações de prestação de contas, relatórios de fiscalização e envio de atos administrativos ao Juízo e ao TCE/RJ.
II. QUESTÕES EM DI... ()
932 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2018 e 2019 - Município de Itapevi - Bloqueio de ativos financeiros do devedor atingindo várias instituições financeiras (Banco Santander Brasil S/A, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil S/A e Mercado Pago IP Ltda.) - Pedido de desbloqueio nos termos do CPC, art. 833, IV - Magistrado de primeiro grau reconhecendo a impenhorabilidade dos valores constritos, «pois decorre de proventos de salário (fls.40), incidindo o teor do, IV do art. 833 do CPC» - Juízo a quo que, entretanto, entendendo pela possibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade «sem afetar a própria subsistência do executado», manteve o bloqueio «de 30% da quantia constrita em conta bancária do executado» - Insurgência do devedor - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Executado que se limitou a juntar extrato bancário do Banco do Brasil S/A para demonstrar a invocada impenhorabilidade, a impedir seja reconhecida irregularidade quanto aos bloqueios das demais instituições - Documento juntado que não comprova a alegada impenhorabilidade dos valores em relação ao Banco Santander Brasil S/A, Caixa Econômica Federal e Mercado Pago IP Ltda. - Ônus da prova que recai sobre a agravante - Exegese do CPC, art. 373, I - Precedentes - Decisão mantida - Adotando-se o princípio que veda a refomatio in pejus, o percentual de 30% (trinta por cento) das quantias bloqueadas deve atingir apenas as contas do Banco Santander Brasil S/A, Caixa Econômica Federal e Mercado Pago IP Ltda. o que se mostra possível, uma vez que o valor total bloqueado foi de R$3.741,87 e em referidas contas foram bloqueados R$2.417,36 (R$136,10 + R$1.406,08 + R$875,18, respectivamente) - Recurso não provido
933 - STJ. Direito sancionador. AgRg em REsp. Ação civil pública por improbidade administrativa. Improcedência da pretensão proclamada pelo trf da 1a. Região. Insurreição dirigida a este colegiado municiada com a alegação de dolo genérico da conduta do então alcaide de alvorada do norte/go. Contudo, o tcu atestou que a sua conduta, referente a prestação de contas de convênio firmado entre a urbe goiana e o fnde, forraram-se em plena legalidade. Ato ímprobo inexistente. Agravo regimental do autor da ação desprovido.
«1 - Se é faltante um dos elementos axiais de averiguação de potencial conduta ímproba - a ilegalidade do ato, que deve ser qualificado por maus propósitos do sujeito ativo - , não há sede para a aplicação da Lei 8.429/1992. Efetivamente, a constatação de que ocorreu um ato de ilegalidade qualificada é o minimum minimorum para a atribuição de improbidade à conduta do acusado.
2 - Na presente demanda, conforme estatuiu a decisão agravada, que analisou a espécie a partir dos f... ()
934 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PRETENSÃO DO ENTE PÚBLICO DE RECEBIMENTO DE VALORES REPASSADOS AO RÉU, RELATIVOS AO TERMO EMERGENCIAL DE COLABORAÇÃO, CUJO OBJETO É A EXECUÇÃO DO PROJETO DE COGESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA «CASA VIVA MULHER CORA CORALINA". ALEGAÇÃO DE QUE, PRESTADAS AS CONTAS PELO DEMANDADO, FOI APURADO UM SALDO EM FAVOR DO MUNICÍPIO. A PROVA PERICIAL DEFERIDA. LAUDO TÉCNICO QUE APONTA A EXISTÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR AO AUTOR. IMPUGNAÇÃO DO DEMANDADO. EM SEUS ESCLARECIMENTOS, O EXPERT SUGERE QUE O JUÍZO A QUO PODERIA DETERMINAR AO RÉU A APRESENTAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS NÍTIDOS ENTREGUES E OS QUE NÃO CONSTAM NO PROCESSO, DE GLOSAS; E AO AUTOR A ESPECIFICAÇÃO DO MOTIVO DA NÃO ACEITAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA QUE O DEMANDADO JUNTE AOS AUTOS OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO PERITO; E A PARTE AUTORA INDIQUE OS MOTIVOS DAS GLOSAS RELATIVOS ÀS PRESTAÇÕES DE CONTAS REALIZADAS PELO RÉU. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO.
Alega que compete ao autor a apresentação dos documentos que comprovem o fato constitutivo do direito pleiteado; aduzindo que tais documentos são comuns às partes, estando à disposição de ambas. Dispõe o CPC, art. 373 que cabe à parte autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito -, I - e à parte ré, a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do alegado direito autoral -, II. Todavia, de acordo com a Teoria da Distribuição Dinâmica do Ônus ... ()
935 - TJSP. Embargos à execução. Parcial procedência decretada em primeiro grau de jurisdição, com reconhecimento de sucumbência recíproca e repartição entre os dois polos das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 80% ao embargante (Município) e 20% ao embargado (servidor público). Insurgência do réu (servidor) contra o reconhecimento da sucumbência recíproca. Não acatamento. Cálculo homologado pelo juízo que foi realizado por perito, rejeitadas as contas apresentadas por ambas as partes. Sentença que reconheceu a sucumbência em parcela maior pelo Município à vista dos dos valores homologados. Réu que é beneficiário de gratuidade de justiça e tem suspensa a exigibilidade dos 20% carreados à sua pessoa. Sentença mantida. Recurso não provido
936 - TJRJ. Medicamento. Paciente portadora de osteoporose grave (CID M80.9). Laudo médico que atesta a imprescindibilidade do fármaco (TERIPARATIDA) ao tratamento da apelada. Risco de imobilidade. Direito à saúde. Dever solidário dos entes estatais. Tema 793 do STF e Enunciado da Súmula 65 do TJ-RJ. A responsabilidade financeira pelo custeio de determinado medicamento atribuída a um Ente específico não impede o acionamento do Município. Obrigação solidária. Acerto de contas que deverá ocorrer na via administrativa. Precedentes do STJ e deste TJRJ. Condenação ao pagamento de taxa judiciária. Descabimento. Despesa processual afastada. Preliminares de nulidade e de incorreção do valor da causa rejeitadas. Apelação do Município provida em parte pelo relator.
937 - STJ. Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. Juízo de direito do df X juízo de direito do rs. Golpe «bença tia». Vítimas em brasília. Investigação realizada no df. Valores recebidos em contas bancárias de municípios do Goiás. Uma conta em santa maria/RS. 2. Crimes de estelionato. Competência do local em que se obteve a vantagem indevida. Declínio da competência para juízo de direito de goiânia/go. Envio de cópia para todas as comarcas em que situadas as demais agências. 3. Crimes que devem ser julgados pelo mesmo juízo. Conexão. CPP, art. 76, I. Local em que ocorreu o maior número de resultados. CPP, art. 78, II, b. Competência do juízo de direito de goiânia/go. Declinação correta. Mera remessa de cópias ao juízo de direito do rs. Ausência de conflito. 4. Conflito de competência não conhecido.
«1. O conflito em tela visa definir a competência para julgar membros de uma quadrilha de Goiás que aplicava golpes - «Bença Tia» - , por telefone, a vítimas residentes e.
Brasília, local em que foi instaurado o inquérito policial. Tratando-se de crime de estelionato, declinou-se da competência para o local da obtenção da vantagem indevida.
2. Os depósitos foram realizados pelas vítimas em contas situadas em municípios do estado do Goiás, com exceção de uma, que se situav... ()
938 - STF. Recurso extraordinário. Legitimidade do estado para executar multa imposta pelo Tribunal de Contas estadual em razão de prejuízo causado ao erário de município. Decisão embargada proferida em momento no qual o STF ainda não reconhecera a transcendência da controvérsia constitucional. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal, em momento subsequente, veio a proclamar na apreciação do ARE Acórdão/STF rg, posteriormente, substituído pelo re 1.003.433/RJ, rel. Min. Marco aurélio (tema 642/STF). Embargos de declaração acolhidos para que se observe o RISTF, art. 328 (er 21/2007).
939 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA, IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- TCE/RJ. SENTENÇA APELADA RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. OFÍCIO DA PROCURADORIA DO TCE/RJ QUE INFORMA QUE A MULTA NÃO FOI APLICADA, EM RAZÃO DE DANO, CAUSADO AO ERÁRIO MUNICIPAL. HIPÓTESE QUE NÃO SE ADEQUA AO TEMA 642 DO STF. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 299 DO TJRJ. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO. PRECEDENTES DO TJRJ. SENTENÇA, ANULADA PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
940 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso defensivo buscando a absolvição, sustentando precariedade probatória. Não acolhimento. Apelante flagrado por guardas municipais em notório local de venda de drogas, em ato típico de traficância, e portava 164 ml de lança-perfume, acondicionado em 19 frascos plásticos, além de possuir 1.000 ml de lança-perfume, acondicionado em um galão, no interior do imóvel onde foi detido, sem contar R$ 323,00 em espécie. Evidenciada a destinação mercantil das substâncias. Singela negativa de autoria apresentada pelo apelante desprovida de demonstração probatória de veracidade. Admissibilidade da atuação da guarda municipal, legitimada pelo CPP, art. 301, caput, e pela Lei 13.022/14. Órgão integrante do sistema de segurança pública. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 995. Condenação mantida.
Dosimetria. Basilar fixada no mínimo legal, posteriormente agravada na fração de 1/6, diante da dupla reincidência específica do apelante. Ausentes os requisitos previstos no lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. Regime fechado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade não comporta abrandamento. Detração penal. Matéria cuja análise compete ao Juízo das Execuções Penais.
Recurso desprovido
941 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito municipal. Designação de servidores em comissão para o exercício de atribuições típicas de servidores ocupantes de cargos efetivos. Existência de autorização em Leis municipais. Impossibilidade de verificação por esta corte no caso dos autos. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Acórdão que consigna a presença de dolo. Súmula 7/STJ. Aplicação. Desnecessidade de enriquecimento ilícito e dano ao erário para condenação com lastro na Lei 8.429/92, art. 11. Precedentes desta corte. Dosimetria das sanções. Proporcionalidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.
II - Esta Corte possui precedentes que, na verificação do cometimento de improbidade administrativa, afastam o dolo na hipótese de haver autorização legislativa prévia ao ato reputado ilícito. Todavia, no caso, o tribunal de origem não afirmou existir permissão em lei ... ()
942 - STJ. Administrativo e processual civil. Programa de atendimento aos desnutridos e às gestantes de risco nutricional. Convênio firmado entre o município e a União. Verba para a aquisição de produtos alimentícios utilizada para pagamento de pessoal. Demanda que objetiva a declaração da regularidade das contas prestadas pelo prefeito. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Acórdão fundado nas provas e na interpretação das cláusulas do convênio. Reforma. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inatacado fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos.
2. O Tribunal a quo, amparado no conjunto probatório dos autos, sobretudo em Parecer Técnico do Ministério da Saúde - que reprovou a prestação de contas - , decidiu que o prefeito descumpriu os termos do convênio firmado com a União Federal.
3. A alteração das conclusões ado... ()
Execução fiscal. Multa aplicada pelo TCE/RJ a agente político municipal. Acolhimento de alegação de ilegitimidade do Estado do Rio de Janeiro para cobrar multas aplicadas pelo TCE de agente público municipal; nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinção da execução. Multa sancionatória. Reforma. Inexistência de conflito com a tese firmada pelo STF, Tema . 642 (RE 1.003.433): «O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplic... ()
944 - TJSP. Agravo de Instrumento - Servidora Pública - Pretensão ao reestabelecimento do pagamento de cesta básica aos servidores municipais inativos - Decisão de Primeiro Grau que determinou a suspensão do processo, tendo em vista a existência de lide coletiva com mesma causa de pedir - Impossibilidade CDC, art. 104 - Independência entre a tutela individual e a coletiva de direitos - Repercussão processual que depende de anuência do tutelado, prévia à prolação da sentença coletiva - Manifestação inequívoca de vontade - Contudo, impossibilidade de deferimento do pedido liminar de mérito - Súmula 55 do E. STF - Julgamento da ADI 2102591-06.2023.8.26.0000, por este Tribunal, em que se declara a inconstitucionalidade dos dispositivos legais locais que autorizavam o pagamento das cestas básicas - Decisão reformada - Agravo parcialmente provido
945 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Legitimidade ativa do Ministério Público que decorre do art. 129, III, do texto constitucional e de disposições específicas da Lei nº: 8429/92. Dezoito mil livros de receitas culinárias que foram encomendados, adquiridos e distribuídos em pré-escolas municipais, contendo o logotipo da Prefeitura. Ausência de interesse público. Objetivo de promoção pessoal bem caracterizado. Licitação simulada porque empresa alguma recebeu as Cartas-Convite e uma única concorrente venceu a licitação. Improbidade administrativa bem configurada. Sanções impostas pela sentença conformes com a Lei nº: 8429/92, cumprindo acrescentar a suspensão dos direitos políticos do então Prefeito pelo mínimo legal de cinco anos. Provido em parte o recurso do autor e não provido o do réu.
946 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Alegada omissão quanto à legitimidade do órgão ministerial em promover execução de decisões prolatadas pelo Tribunal de Contas do estado do maranhão, de que resulta condenação de natureza pecuniária a gestor de recursos públicos. Inexistência de equívoco de percepção da natureza da atividade desenvolvida pelo Ministério Público. Pretensão de rediscussão de matéria puramente meritória e exaustivamente debatida no julgamento do apelo raro. Embargos de declaração rejeitados .
«1. In casu, aponta o Embargante equívoco de percepção da natureza da atividade perpetrada pelo Ministério Público, ao ajuizar ação de execução, contra gestor público, com esteio em acórdão proferido por Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, para fins de ressarcimento ao Erário, pois a atuação insere-se nas atividades típicas de defesa do patrimônio público (CF/88, art. 129, III e Lei 8.625/1993, art. 25, VIII).
2. O alegado equívoco, contudo, não restou configurado,... ()
947 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental em ação cível originária. Alegação de omissão quanto ao sobrestamento da ação cível originária por identidade com a matéria versada nos autos do RE 607.420-RG/PI, paradigma do Tema 327 da Repercussão Geral («Inscrição de Município no SIAFI/CADIN sem o prévio julgamento de Tomada de Contas Especial»). Ausência de requerimento de sobrestamento. Inexistência de omissão. Questão de mérito devidamente apreciada no julgamento do agravo. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Não há omissão a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) , se a alegação de omissão - identidade da matéria dos autos com a versada em sede de recurso extraordinário sob repercussão geral - tiver sido suscitada pela embargante apenas em seu peça de agravo, como reforço de mérito, sem qualquer requerimento de sobrestamento do feito.
2. Embargos de declaração rejeitados.»
948 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Repactuação de Dívidas. Civil e Processual Civil. Relação de consumo. Indeferimento da tutela de urgência pretendida. Irresignação autoral. Gratuidade de justiça deferida pelo Juízo a quo. Desnecessidade de renovação do pedido a cada instância recursal. Entendimento pacificado pelo Verbete Sumular 42 deste Nobre Sodalício. Pretensão que reside na limitação dos consignados «em 30% de sua renda mensal". Concessão da tutela de urgência prevista no CPC, art. 300 que pressupõe a demonstração da probabilidade de ocorrência de lesão de difícil reparação ou risco ao resultado útil do processo, condicionada à plausibilidade do direito nas alegações deduzidas na exordial. Demandante que, como Guarda Municipal do Município de Cabo Frio, atrai para si a incidência da legislação referente aos servidores públicos municipais quanto à margem consignável. Precedente desta Colenda Corte Fluminense. Inteligência da norma jurídica insculpida no art. 8ª do Decreto Municipal 6.998/2022 («A soma mensal das consignações não excederá 35% (trinta e cinco por cento) do valor da remuneração, do subsídio, do salário, do provento ou da pensão do consignado, sendo 5% (cinco por cento) reservados exclusivamente para: I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito»). Consignados elencados no contracheque que não ultrapassam o limite legal de 35% (trinta e cinco por cento). Inaplicabilidade dos Verbetes Sumulares 200 e 295 deste Nobre Sodalício, uma vez que tratam de empréstimos em conta corrente, e não de consignados. Plausibilidade do direito autoral que resta afastada. Requisitos previstos no CPC, art. 300 que não se encontram demonstrados. Incidência do Verbete Sumular 59 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Manutenção do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso.
949 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO DE FOMENTO. REPASSES. REGULARIDADE DA SUSPENSÃO. PROVIMENTO.
I.
Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pelo Município de Serra Azul contra decisão que deferiu tutela provisória para regularização de repasses à autora, relativos ao Termo de Fomento 02/2024. O Município alega irregularidades na execução do termo, incluindo transferência de recursos para conta particular de servidora e ausência de Certificado de Regularidade Cadastral.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de suspensão dos repas... ()
950 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS - GUARDA CIVIL MUNICIPAL - ARMA DE FOGO ROUBADA - ASSINATURA DE TERMO DE ACAUTELAMENTO - ALEGADA ASSUNÇÃO DE RISCO - IMPOSSIBILIDADE -
Pretensão do Município de São Bernardo do Campo à condenação do requerido, servidor municipal, ao ressarcimento do erário público, no valor da arma que lhe foi roubada - Termo de Acautelamento assinado pelo servidor que não encontra respaldo no Decreto Municipal 20.650/2019, tampouco no Estatuto dos Servidores Municipais - Aplicação da teoria da responsabilidade civil objetiva ao caso que se mostra inviável - Rompimento do nexo de causalidade por conta da excludente de responsabilida... ()