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DOC. 981.0685.1372.9005

TJSP. Agravo de Instrumento - Servidora Pública - Pretensão ao reestabelecimento do pagamento de cesta básica aos servidores municipais inativos - Decisão de Primeiro Grau que determinou a suspensão do processo, tendo em vista a existência de lide coletiva com mesma causa de pedir - Impossibilidade CDC, art. 104 - Independência entre a tutela individual e a coletiva de direitos - Repercussão processual que depende de anuência do tutelado, prévia à prolação da sentença coletiva - Manifestação inequívoca de vontade - Contudo, impossibilidade de deferimento do pedido liminar de mérito - Súmula 55 do E. STF - Julgamento da ADI 2102591-06.2023.8.26.0000, por este Tribunal, em que se declara a inconstitucionalidade dos dispositivos legais locais que autorizavam o pagamento das cestas básicas - Decisão reformada - Agravo parcialmente provido

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