Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - STJ. Processo civil. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Ex prefeito municipal. Prestação de contas do pl/SE. Rejeição. Despesas custeadas com verbas do fundo partidário. Uso da verba para atividades estranhas às atividades partidárias. Conduta ímproba. Ocorrência. Utilização da técnica per relationem. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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802 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TESE FIRMADA NO TEMA 793, SOB O RITO DE REPERCUSSÃO GERAL, QUE REITEROU QUE OS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA COMPETÊNCIA COMUM, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE (RE Acórdão/STF). EVENTUAL ACERTO DE CONTAS QUE, PORVENTURA, SE FIZER NECESSÁRIO, EM DECORRÊNCIA DA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DENTRO DOS PROGRAMAS DE SAÚDE PÚBLICA, DEVE SER REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE, SEM PREJUÍZO DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL E DEVER COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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803 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. AUDIÊNCIA DESIGNADA EM FORMATO VIRTUAL. FLEXIBILIDADE PROCEDIMENTAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA ORIUNDA DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBACENA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA EM FACE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENHORA DOS REMÉDIOS E OUTRO. O APELANTE ALEGA NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL, O QUE TERIA PREJUDICADO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO, ALÉM DE IRREGULARIDADES NO JULGAMENTO DAS CONTAS PÚBLICAS PELO LEGISLATIVO MUNICIPAL SEM OBSERVÂNCIA AO PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE HOUVE CERCEAMENTO DO DIREITO DE AÇÃO EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL EM AUDIÊNCIA REALIZADA EXCLUSIVAMENTE DE FORMA VIRTUAL; (II) VERIFICAR A LEGALIDADE DO JULGAMENTO DAS CONTAS PÚBLICAS PELO LEGISLATIVO MUNICIPAL SEM A DEVIDA CONSIDERAÇÃO DO PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL CONFIGURA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO LEGAL, CONSIDERANDO QUE O PEDIDO FOI FORMULADO E DEFERIDO EM MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. 4. A NEGATIVA DO MAGISTRADO EM REDESIGNAR A AUDIÊNCIA OU ACOLHER PEDIDO DE SUSPENSÃO POR 30 MINUTOS, NECESSÁRIO PARA ADEQUAÇÃO TÉCNICA DO ADVOGADO DO AUTOR AO FORMATO VIRTUAL, REVELA AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL ENTRE OS SUJEITOS PROCESSUAIS. 5. NÃO HÁ RESPALDO LEGAL PARA A SUPOSIÇÃO DE QUE A AUDIÊNCIA HÍBRIDA OU A SUSPENSÃO BREVE COMPROMETERIAM A LISURA DO ATO, SENDO QUE MEDIDAS PRÁTICAS, COMO AJUSTES NO POSICIONAMENTO DAS TESTEMUNHAS, PODERIAM GARANTIR A INTEGRIDADE DOS DEPOIMENTOS. 6. A REJEIÇÃO AO PEDIDO DE SUSPENSÃO OU REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA, BEM COMO A DECISÃO DE INDEFERIR A OITIVA DAS TESTEMUNHAS, RESULTARAM EM PREJUÍZO SUBSTANCIAL AO DIREITO DE DEFESA DO APELANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL PREVIAMENTE DEFERIDA, SEM JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL, VIOLA O CONTRADITÓRIO. 2. É CABÍVEL A REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA OU SUSPENSÃO TEMPORÁRIA PARA ADEQUAÇÃO AO FORMATO VIRTUAL, ESPECIALMENTE EM CASOS DE PREJUÍZO MANIFESTO AO EXERCÍCIO DA DEFESA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.015, 5º, E 6º.

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804 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Acórdão recorrido denegatório da segurança. Prejudicial de decadência acolhida. Pedido de revisão de decisão da corte estadual de contas, destituído de efeito suspensivo, que não interrompe o prazo decadencial para a impetração do writ. Incidência, por analogia, da Súmula 420/STF. Ausência de impugnação, no recurso, dos fundamentos do acórdão do tribunal de origem, suficientes para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido.

805 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. ACUSAÇÃO DE APROPRIAÇÃO DE VALORES REPUTADOS COMO INDEVIDOS. POSTERIOR RECONHECIMENTO JUDICIAL DA IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DOS VALORES. DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO SE VERIFICA. AUSÊNCIA DE DANO RESSARCÍVEL. TCE QUE AGIU NO REGULAR EXERCÍCIO DO SEU MÚNUS CONSTITUCIONAL. 1.

806 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Sustação de contrato administrativo pelo Tribunal de Contas estadual. Ato único de efeito concreto. Decadência da impetração verificada. Não ocorrência de preclusão. Ilação probatória. Impossibilidade.

807 - STJ. Família. Processual civil e administrativo. Tribunal de Contas da União. Irregularidades na execução de convênio por município. Determinação, em relação aos valores glosados, devidos pela edilidade por práticas ilegítimas, de abatimento dos recursos a serem transferidos pela união ao município, para a execução dos programas agente comunitário de saúde e saúde da família. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC/1973, art. 535. Violação. Ocorrência.

808 - STJ. Recursos especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10, VIII. Fraude em procedimento licitatório. Dano é in re ipsa. Aprovação de contas pelo órgão de controle. Irrelevância. Dolo genérico evidenciado.

809 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DO REGIME DE PRECATÓRIOS À COMLURB. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE SE SUJEITA, EM REGRA, ÀS REGRAS DE DIREITO PRIVADO (ART. 170, § 2º DA CF/88). COMPANHIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E NÃO CONCORRENCIAL, QUE INTEGRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA E POSSUI COMO OBJETO SOCIAL O SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DETÉM 99% DAS COTAS DE SEU CAPITAL SOCIAL. DEMONSTRA A AGRAVANTE QUE NÃO DISTRIBUI DIVIDENDOS, SENDO A SUA ATIVIDADE TOTALMENTE DEPENDENTE DOS REPASSES MUNICIPAIS. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF NO SENTIDO DE QUE ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA É EXTENSÍVEL O REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIOS QUANDO ATUEM EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL E NÃO TENHAM INTUITO LUCRATIVO. AGRAVADA SE ENQUADRA NOS REQUISITOS. GARANTIA DO INTERESSE PÚBLICO. APLICABILIDADE DO CF/88, art. 100. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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810 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA DE DÉBITO DE IPTU. BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS POR DÍVIDA QUITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00. CONFIGURADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS ATOS NARRADOS E O CONSTRANGIMENTO SOFRIDO PELO CONTRIBUINTE EM VIRTUDE DO BLOQUEIO INDEVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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811 - TJSP. Ação civil pública. Município de Olímpia. Subvenção social a clube de futebol amador e profissional: OLÍMPIA FUTEBOL CLUBE. Lei local, anterior, prevendo o fato. Em princípio, a Constituição autoriza o incentivo ao esporte de alto rendimento (artigo 17, II). Prestação de contas lacunosa. Falta de comprovação de irregularidades. Gastos que, ao que indicam os autos, foram com alimentação e material esportivo de atletas amadores. Sentença reformada. Ação Improcedente.

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812 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor estadual. Averbação de tempo de serviço prestado junto ao tribunal de contas dos municípios de goiás para fins de aposentadoria. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535, ii. Agravo regimental do estado de goiás desprovido.

813 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação anulatória de acórdão prolatado pelo Tribunal de Contas. Ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Restituição dos valores gastos com ligações telefônicas indevidas. Necessidade de revisão do conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida. Falta de similitude fática.

814 - TJSP. Tutela antecipada. Responsabilidade Civil. Programa «De Olho nas Contas». Prefeitura Municipal de São Paulo. Antecipação deferida para determinar a retirada do valor dos vencimentos dos agravados do «site da internet», mantendo apenas os nomes e o local de trabalho. Admissibilidade, pois a norma legal que criou o mencionado programa não previu a divulgação dos rendimentos dos servidores. Artigo 1º da Lei Municipal 14720/09. Violação ao princípio da legalidade estrita, a que está submetida a Administração Pública. Interesse de agir presente. Recurso desprovido.

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815 - STJ. Processual civil. Administrativo. CPC/2015. Não aplicação ao caso dos autos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a gestor municipal. Receita do ente federativo a que se vincula o órgão sancionador. Legitimidade do estado para ajuizar a cobrança. Divergência jurisprudencial. Não comprovada.

816 - TJSP. Processo administrativo. Anulação. Instauração do processo pelo Tribunal de Contas do Estado para apurar supostas irregularidades em contrato firmado por Município com empresa para execução de obras habitacionais. Anulatória julgada improcedente. Descabimento. Nulidade configurada em razão de afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Ausência de intimação da empresa contratante. Necessidade de ciência dos interessados da instauração do procedimento e das providências cabíveis. Anulação de rigor. Recurso provido.

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817 - TJSP. Servidor público municipal. Concurso público. Certame realizado, mas declarado nulo pelo Tribunal de Contas do estado. Reconhecimento de irregularidades. Nomeações invalidadas por meio de regular procedimento administrativo instaurado pela municipalidade após a declaração de nulidade. Anulação do ato administrativo fundado no poder administrativo de autotutela. Pedido alternativo de danos morais e materiais repelido porque não especificados, reconhecida a inépcia da inicial quanto a este dois temas. Recurso desprovido, com observação.

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818 - TJSP. Recurso. Apelação. Insurgência contra decisão de improcedência de ação de revisão cominada com declaratória de inexigibilidade e devolução de valores ajuizada contra serviço municipal de águas e esgotos. Homologado acordo firmado entre a empresa e consumidor, dando-se parcelamento do débito englobando contas inadimplidas e discutidas na demanda, inexistente abusividade ou ilegalidade, forçoso o cumprimento do avençado, não socorrendo o devedor alegação de não conseguir quitar o débito. Recurso não provido.

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819 - TJSP. Recurso inominado. Pretensão do autor, que prestou concurso para provimento de vagas no Tribunal de Contas do Município de São Paulo referentes aos cargos de Auxiliar Técnico de Controle Externo - Suporte Administrativo e de Auditor de Controle Externo - Administração, em ser considerado aprovado, permitindo-lhe participar do Programa de Formação para o cargo de Auditor de Controle Externo Ementa: Recurso inominado. Pretensão do autor, que prestou concurso para provimento de vagas no Tribunal de Contas do Município de São Paulo referentes aos cargos de Auxiliar Técnico de Controle Externo - Suporte Administrativo e de Auditor de Controle Externo - Administração, em ser considerado aprovado, permitindo-lhe participar do Programa de Formação para o cargo de Auditor de Controle Externo quando surgirem novas vagas. Candidato que, embora tenha sido aprovado em todas as fases do concurso, não se classificou à frente de outros candidatos para as vagas disponíveis. Ausência de preterição arbitrária da Administração. Inexistência de direito subjetivo à nomeação, conforme Tema 784 do STF. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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820 - STJ. Processual civil. Na origem ação anulatória de decisão administrativa do Tribunal de Contas estadual a respeito da concessão de vantagem a servidora do quadro. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

821 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Município. Concurso público. Irregularidade. Tribunal de Contas. Verificação. Servidor. Nomeação. Aposentadoria por invalidez. Anulação. Exoneração. Ato da administração. Princípio da legalidade. Princípio da segurança nas relações jurídicas. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Contribuição previdenciária. Restituição. Inviabilidade. Vínculo empregatício. Reconhecimento. Justiça Estadual. Competência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Anulação de atos de nomeação e posterior aposentadoria de servidor público. Vícios no concurso público apontados pelo tce. Pretensão indenizatória deduzida dentro do prazo prescricional. Dano moral verificado. Majoração do montante indenizatório. Retituição de contribuições previdenciárias ao fundo de aposentaoria do servidor público do município. Descabimento. Complementariedade entre os regimes especial e geral de previdência pública estabelecida na CF/88. Preliminares. Coisa julgada e incompetência em razão da matéria. Rejeição.

822 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Busca e apreensão de documentos. Executivo municipal. Nulidade do inquérito policial. Incompetência patente do juízo. Inocorrência. Apreensão de documentos para periódica fiscalização de contas por parte do poder legislativo. Tese de investigação de suposto crime que não corresponde aos fatos. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

823 - TJSP. Seguridade social. execução por título extrajudicial. decisão do tribunal de contas do estado. determinação do recolhimento de valores ao erário municipal, como sanção pecuniária, ante a comprovada permanência nos cargos, de servidores aposentados junto ao regime da previdência social, sem a prestação de novos concursos públicos. cabimento. eficácia do título executivo resultante da imputação de débito, por força do CF/88, art. 71, § 3º. decisão que se constitui em dívida líquida, certa e exigível, devida pelo agente político, ao erário municipal. recurso fazendário provido.

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824 - TJSP. Procedimento investigatório ministerial. Representação apresentada por vereadora da cidade de São José dos Campos sobre supostas irregularidades cometidas pelo prefeito do referido município em contrato de licitação. Fatos já apurados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que concluiu pela ausência de qualquer irregularidade ou prejuízo ao erário. Ausência de indícios mínimos de eventual prática de ato ilícito na espécie. Arquivamento promovido pela Procuradoria Geral de Justiça. Homologação judicial

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825 - STF. Constitucional e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Concurso público. Anulação, pelo município, em face de irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas estadual. Servidores públicos admitidos por meio da seleção irregular. Exoneração ex officio sem observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Impossibilidade. Precedente do plenário do STF sob a sistemática da repercussão geral. (re 594.296-RG, min. Dias toffoli, tema 138). Agravo regimental a que se nega provimento.

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826 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INST. PREV. SERVIDORES TITULARES DE CARGO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO - PREVICARAZINHO. SERVIDOR PÚBICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE 5% PREVISTO NO ART. 93, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL 07/1990. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DO PREVICARAZINHO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. APOSENTADORIA REGISTRADA PELO TCE EM 2015. AÇÃO AJUIZADA EM 2023. LAPSO TEMPORAL PRESCRICIONAL IMPLEMENTADO. DECRETO 20.910/32. AÇÕES QUE VERSAM A RESPEITO DE VERBAS DE CARÁTER PREVIDENCIÁRIO DEVEM TER COMO MARCO PRESCRICIONAL O REGISTRO DO ATO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO IUJ Nº 71009835869. AÇÃO JULGADA EXTINTA, PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

827 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Improbidade administrativa. Prefeito. Verbas do Pnae. Prestação de contas. Ausência de interesse da União. Súmula 150/STJ. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, I. CPC/2015, art. 45.

828 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público municipal. Anulação do ato de concessão de aposentadoria. Ordem do tribunal de contas estadual ao iprepav. Decisão agravada. Impugnação dos fundamentos. Ausência. Súmula 182/STJ. CPC/1973, art. 535. Contrariedade. Ausência. Omissão e contradição. Inexistência. Recurso manifestamente protelatório. Multa. Aplicação.

829 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

830 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

831 - TJSP. APELAÇÃO.

832 - STJ. Habeas corpus. Nulidade. Operação mitocôndria. Crimes licitatórios, peculato, corrupção, falsidade ideológica, falsificação de documento público, lavagem de capitais e associação criminosa. Medidas cautelares de bloqueio de ativos, indisponibilidade de bens, busca e apreensões e decretação de prisões temporárias. Alegação de incompetência material do juízo. Recursos oriundos do programa nacional de alimentação escolar (pnae), gerenciado pelo fundo nacional de desenvolvimento da educação (fnde). Liminar deferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Competência material. Prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União. Competência da Justiça Federal. Modificação da competência. Invalidação automática dos atos instrutórios praticados. Não ocorrência. Precedente. Prejuízo não demonstrado. Princípio pas de nullité sans grief. Aplicabilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

833 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Convênio para realização do forum social mundial, em 2005. Prestação de contas ao município. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STF. Prequestionamento ficto. Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 1.025. Agravo interno improvido.

834 - TJRS. Direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Petição inicial inepta. Indeferimento. Resolução municipal. Declaração de inconstitucionalidade. Causa de pedir. Falta. Constituição estadual. Requisito. Tribunal de Contas. Ato administrativo. Tribunal de Justiça. Competência. Ausência. Ce-89, art. 95, XII, «d». CF/88, art. 102, I, «a» ação direta de inconstitucionalidade. Inépcia da inicial. Falta de causa de pedir em relação aos dispositivos da constituição estadual que teriam sido violados.

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835 - TJRJ. Consumidor. Ação de obrigação de fazer. Comunidade sítio da aldeia. Área de proteção ambiental. Expansão da rede de energia elétrica. Regularização do fornecimento do serviço. Obtenção de autorização junto aos órgãos municipais. Inércia da concessionária. Responsabilidade financeira para a implantação do serviço atribuída ao consumidor. Descabimento. Princípio da dignidade da pessoa humana e continuidade dos serviços públicos essenciais. CDC, art. 3º, § 2º, e 22. CF/88, art. 1º, III.

836 - STJ. Direito administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidora aposentada do Tribunal de Contas dos municípios do estado de Goiás/go. Ausência de direito adquirido a manutenção de regime jurídico. Irredutibilidade de vencimentos assegurada. Direito líquido e certo não demonstrado. Agravo regimental a que se nega provimento.

837 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Repasse de verbas, por prefeitura, para entidades assistenciais. Aferição, pelo Judiciário, na carência de recursos, de quais entidades devem ser atendidas, da proporção dos repasses e, ainda, se computáveis ou não os fornecimentos de bens, materiais e serviços. Impossibilidade. Controle político de legalidade contábil e financeira a cargo do Legislativo e do Tribunal de Contas. Existência. Observância. Recurso municipal provido para decretar a improcedência da ação.

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838 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Medições. Alegação de não pagamento da obrigação contraída pelo Município. Contrato, entretanto, considerado irregular pelo Tribunal de Contas do Estado. Ausência de previsão do prazo de início de execução ou de duração. Ofensa ao disposto no artigo 45, inciso IV, do Decreto-Lei nº: 2300/86. Ineficácia que não pode gerar os efeitos pretendidos pela apelante. Contrato fulminado desde sua origem. Ação de cobrança improcedente. Recurso não provido.

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839 - TJSP. Ação popular. Improbidade administrativa. Contratação direta de serviços de advogado com a dispensa de licitação. Afronta à lei de licitações e aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Municipalidade que conta com Procuradores Municipais e Diretor de Departamento Jurídico. Serviço contratado que não possui natureza da singularidade, sendo irrelevante o notório saber, a ponto de tornar inexigível a licitação e autorizar a contratação direta. Afronta à moralidade pública. Obrigação de restituir aos cofres públicos as quantias desembolsadas. Lesão presumida. Insubsistência e impropriedade da tese de ausência de dano ao erário quando os serviços são prestados. Precedentes. Reexame necessário e recurso providos.

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840 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de REsponsabilidade. Rejeição da denúncia. Alegada existência de elementos comprobatórios da materialidade, da autoria e do dolo na conduta. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Atraso na prestação de contas. Mera irregularidade. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

841 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Autonomia do Estado-Membro. A Constituição do Estado-Membro como expressão de uma ordem normativa autônoma. Limitações ao poder constituinte decorrente. Imposição, ao Prefeito Municipal e respectivos auxiliares, do dever de comparecimento, perante a Câmara de Vereadores, sob pena de configuração de crime de responsabilidade. Prescrição normativa emanada do legislador constituinte estadual. Falta de competência do estado-membro para legislar sobre crimes de responsabilidade. Ofensa à autonomia municipal. Transgressão ao princípio da separação de poderes. Competência da câmara municipal para processar e julgar o prefeito nos ilícitos político-administrativos. Organização municipal. Esfera mínima de ingerência normativa do estado-membro autorizada pela constituição da república. Exigência de os tribunais de contas encaminharem relatórios trimestrais de suas atividades ao poder legislativo. Plena adequação ao modelo federal consagrado no CF/88, art. 71, § 4º. Ação direta julgada parcialmente procedente. Constituição Estadual e autonomia do Município.

842 - STJ. Processual civil. Ação cautelar. Pedido de suspensão de julgamento de processo de prestação de contas pela câmara municipal indeferido. Agravo de instrumento improvido. Agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da decisão de negativa de seguimento do recurso especial. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

843 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Ex-prefeito. Ausência da prestação de contas. Recursos do programa nacional de apoio ao transporte escolar. Pnate (ministério da educação). Reexame da matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Fundamentos constitucionais do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 126/STJ. Precedentes do STJ (Súmula 83/STJ).

844 - TJSP. DESACATO - A prova dos autos é segura no sentido de que o réu desacatou guardas municipais no exercício de suas funções - não houve descriminalização do desacato e sua tipicidade foi mantida no ordenamento jurídico brasileiro - condenação mantida. PORTE DE ENTORPECENTES - Tema 506 do STF, que discute a constitucionalidade do porte de entorpecentes, ainda não julgado - inexistência de ordem Ementa: DESACATO - A prova dos autos é segura no sentido de que o réu desacatou guardas municipais no exercício de suas funções - não houve descriminalização do desacato e sua tipicidade foi mantida no ordenamento jurídico brasileiro - condenação mantida. PORTE DE ENTORPECENTES - Tema 506 do STF, que discute a constitucionalidade do porte de entorpecentes, ainda não julgado - inexistência de ordem de suspensão das ações penais em andamento - constitucionalidade e tipicidade da conduta que ainda existem - o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 é considerado crime, sendo fato típico e que traz danos à Saúde Pública - o fato de ser de menor potencial ofensivo já foi considerado pelo legislador na cominação das penas impostas ao tipo penal - inaplicabilidade do princípio da insignificância - condenação mantida. DOSIMETRIA - redução das penas impostas - aumento elevado aplicado na segunda fase da dosimetria da pena por conta da reincidência do réu - adequação da fração aplicada - recurso parcialmente provido.

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845 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Revogação e alteração substancial de parte dos dispositivos impugnados. Superveniente perda parcial do objeto. Atribuições do Tribunal de Contas estadual. Homologação de cálculos das cotas do ICMS a serem transferidas para municípios. Inconstitucionalidade. Previsão de existência de procuradoria da assembleia legislativa. CF/88, art. 132. Interpretação conforme à constituição para limitar a possibilidade de representação judicial às causas relativas à defesa das prerrogativas institucionais do órgão. Procuradoria da fazenda estadual. Princípio da unicidade da representação dos estados. Inconstitucionalidade de previsão de órgão e de carreira autônomos. Previsão de reserva de vagas no serviço público para pessoas portadoras de deficiência. Mera repetição de norma, da CF/88. Iniciativa popular para emenda à constituição estadual. Constitucionalidade.

846 - STJ. Recurso especiais. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ação popular. Realização de evento com dispensa de licitação. Pagamento de produtora de eventos e cobrança de ingresso do público. Inexistência de prestação de contas sobre o valor dos ingressos arrecadados. Inexigibilidade não configurada. Súmula 7/STJ. Dano caracterizado. Impossibilidade de revisão das premissas fáticas do acórdão recorrido. Litisconsórcio passivo necessário afastada. Histórico da demanda.

847 - TJSP. Apelação Cível e Remessa Necessária - Ação Ordinária ajuizada por servidora municipal que visa o pagamento de adicional noturno - Auxiliar de Enfermagem de Autarquia Hospitalar de São Paulo - Sentença que JULGOU PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para declarar e reconhecer que a parte autora tem direito ao recebimento do adicional noturno no percentual de 25% sobre os vencimentos, com reflexos nos 13º salários e férias acrescidas de 1/3, com base na remuneração total percebida pela parte requerente, ou seja, o subsídio efetivo (código 252), adicional de insalubridade (código 64), bem como a gratificação difícil acesso (código 289), nos termos do art. 7º, IX, CF/88, art. 39, § 3º, bem como do art. 96 da Lei Orgânica do Município de São Paulo e dos arts. 99, II e art. 104, ambos da Lei 8989/79, apostilando-se e pagando-se as diferenças devidas vencidas e vincendas e observada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da demanda - Em consequência, julgou extinto o processo, com conhecimento do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I - Decisão escorreita - Ainda que a servidora tenha optado pelo regime de remuneração por subsídio conforme arts. 12 e 13 da Lei Municipal 16.122/15, o adicional noturno é devido com base art. 7º, IX da CF, estendido aos servidores públicos nos termos do art. 39, § 3º do texto constitucional Base de cálculo que deve observar o disposto no art. 91 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais - Sentença mantida - Precedentes - Recursos desprovidos

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848 - STJ. Penal e processual penal. Falsificação ideológica de documento público e prevaricação. Presidente de Tribunal de Contas estadual que emite declaração com carga ideologicamente falsa e que retém por 5 (cinco) meses recurso interposto por ex-prefeito, sem encaminhá-lo ao relator. Afastamento da função pública determinado. Julgamento iniciado. Persistência das razões que motivaram a suspensão do exercício do cargo. CP, art. 299.

849 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Tese sustentando a ilegalidade da atuação dos Guardas Municipais na diligência que resultou na detenção do paciente. Rejeição, tendo em conta a presença das hipóteses permissivas do CPP, art. 302. Existência, ainda, de fundada suspeita a motivar a busca pessoal, frutífera. Discussão meritória, no mais, incompatível com a via eleita. Prisão preventiva idoneamente fundamentada na gravidade concreta da conduta atribuída ao increpado, evidenciada pela quantidade e variedade de drogas apreendidas, além de numerário e petrecho, bem assim em razão do histórico infracional desfavorável. Precedentes. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

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850 - TJSP. Tráfico de entorpecentes. Guardas municipais que, em patrulhamento de rotina pelo local dos fatos, conhecido ponto de tráfico, avistam o réu mexendo em algo no muro, o que enseja a abordagem. Em revista pessoal, são apreendidas 3 porções de cocaína, 1 porção de maconha e R$ 111,00, em espécie. E, ao vistoriarem o muro, os agentes públicos localizam uma sacola contendo 28 porções de cocaína e 27 porções de maconha. Prova hábil à condenação. Relato do guarda municipal preciso e coerente dando conta da responsabilidade do apelante. Negativa do réu isolada nos autos e que não convence. Condenação de rigor, com a nota de que é inviável a desclassificação da conduta para o delito de posse de drogas para uso próprio. Penas que não comportam reparo. Inviabilidade de aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão da reincidência. Substituição incompatível com a reincidência e o volume da pena. Regime fechado necessário. Apelo improvido

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