TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA - AÇÃO DE COBRANÇA - INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO - VALORES DO CARTÃO ALIMENTAÇÃO SUPRIMIDO POR DECRETO MUNICIPAL 18/2016 - ILEGALIDADE DECLARADA - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.
Pretensão de recebimento do benefício pecuniário denominado «cartão alimentação», instituído pela Lei 27/2006, cujo pagamento foi indevidamente suprimido pelo Decreto 18/2016, o qual declarou situação de emergência econômico-financeira do Município de São João da Barra, prejudicando a todos os servidores municipais. Sentença de procedência, com a declaração de ilegalidade do Decreto Municipal e condenação do réu ao pagamento de R$ 4.200,00, corrigido monetariamente a contar de cada vencimento. Prescrição não configurada. Afronta aos princípios da hierarquia das normas e do paralelismo das formas. Manutenção da sentença que se impõe. Desprovimento do recurso.
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