TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. PROCESSO ADMINISTRATIVO 11.470/2019, INSTAURADO DE FORMA SUBSEQUENTE À TOMADA DE CONTAS ESPECIAL 279/2017, QUE TEM COMO FUNDAMENTO RECEBIMENTOS IRREGULARES NA CONTA DA AUTORA, SEM QUE TAIS VALORES CONSTASSEM EM SEU CONTRACHEQUE E EM SUAS FICHAS FINANCEIRAS ENTRE OS ANOS DE 2013 E 2016. DANO NO MONTANTE DE R$ 262.700,41 (DUZENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E SETECENTOS REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS). DE ACORDO COM O SÚMULA 665/STJ, O CONTROLE JURISDICIONAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SE RESTRINGE AO EXAME DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E DA LEGALIDADE DO ATO, DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGA, VEDADA A ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO, SALVO FLAGRANTE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO APLICADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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