STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito municipal. Designação de servidores em comissão para o exercício de atribuições típicas de servidores ocupantes de cargos efetivos. Existência de autorização em Leis municipais. Impossibilidade de verificação por esta corte no caso dos autos. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Acórdão que consigna a presença de dolo. Súmula 7/STJ. Aplicação. Desnecessidade de enriquecimento ilícito e dano ao erário para condenação com lastro na Lei 8.429/92, art. 11. Precedentes desta corte. Dosimetria das sanções. Proporcionalidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.
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