Assistencia Judiciaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 157.4810.7000.9100

901 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar da aeronáutica. Decisão da presidência do STJ que nega seguimento ao recurso especial em razão da ausência de preparo. Ausência de pedido prévio e de decisão anterior deferindo o benefício da assistência judiciária gratuita. Pedido de assistência judiciária gratuita formulado no bojo do recurso especial. Erro grosseiro. Necessidade de postulação por meio de petição avulsa. Inteligência do Lei 1.060/1950, art. 6º. Ausência de preparo. Recurso especial deserto. Incidência Súmula 187/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A concessão do benefício está condicionada à existência de pedido expresso do interessado em tal sentido, de modo a declarar que não está em condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo da subsistência própria ou de sua família. Inteligência do . 2. Inexistindo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita anterior à interposição do recurso especial, nem decisão expressa deferindo ... ()

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Doc. 367.4580.4299.3898

902 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 163.9800.9017.6100

903 - TJSP. Prova. Perícia. Artigo 6º, VIII e Lei 1060/50, artigo3º, V. Inversão do ônus da prova que não se confunde com despesas com a prova pericial e nem tem o condão de obrigar a parte contrária a arcar com tais despesas. Irrelelevante o fato de ser beneficiária da assistencia judiciária. CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, Lei 1060/1950, art. 20, 3º, V. Transferencia que é tão-só , da obrigação de provar o seu direito. Determinação que é mera antecipação e, não, pagamento `Quantum´que se estabelecerá por ocasião da sentença. Recurso provido. Voto vencido.

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Doc. 210.5010.8268.1180

904 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo civil. Recurso especial julgado deserto. Pedido de assistência judiciária gratuita formulado na origem. Ausência de manifestação do poder judiciário. Deferimento tácito. Reconhecimento. Precedentes da Corte Especial. Embargos de divergência acolhidos.

1 - «A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo» (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/02/2016, DJe 17/03/2016). 2 - Embargos de divergência acolhidos para, cassando o acórdão da Egrégia Quarta Turma, afastar a deserção, determinando o prosseguimento da a... ()

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Doc. 330.4456.7327.3342

905 - TST. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS

Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A Súmula 463, item I, do TST, preconiza que « A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/... ()

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Doc. 766.2357.6154.5561

906 - TST. RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST, I. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. A Súmula 463, item I, do TST, preconiza que « A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim () «. 2. Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipo... ()

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Doc. 141.4551.6225.1884

907 - TST. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST, I. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. A Súmula 463, item I, do TST, preconiza que « A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim () «. 2. Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipo... ()

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Doc. 738.2113.0083.4003

908 - TST. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS

Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A Súmula 463, item I, do TST, preconiza que « A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/... ()

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Doc. 243.9779.2192.6588

909 - TST. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS

Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST. 1. A Súmula 463, item I, do TST, preconiza que « A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim () «. 2. Nesses termos, a... ()

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Doc. 765.2066.2197.9401

910 - TST. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

O , LXXIV garante o direito à assistência judiciária integral e gratuita prestada pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nesse sentido, esta Corte fixou entendimento nos termos da Súmula 463, I/TST no sentido de que «a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes espec... ()

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Doc. 220.5101.2765.1723

911 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Assistência judiciária. Deferimento. Efeitos retroativos. Inexistência.

1 - Nos termos do , § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3 - O benefício da assistência judiciária pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirm... ()

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Doc. 1692.0145.1811.4300

912 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. Agravante que não cumpriu ônus de demonstrar renda no momento do requerimento em fase recursal. Comprovante de renda juntado com a inicial que apresenta valor líquido que não supera a três salários mínimos. Falta de documentos outros que não permitem presumir a existência de outras fontes de renda ou a ocultação Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. Agravante que não cumpriu ônus de demonstrar renda no momento do requerimento em fase recursal. Comprovante de renda juntado com a inicial que apresenta valor líquido que não supera a três salários mínimos. Falta de documentos outros que não permitem presumir a existência de outras fontes de renda ou a ocultação dessas fontes. Vencimentos que justificam a concessão da assistência judiciária gratuita. Recurso provido.

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Doc. 1692.1256.9298.0500

913 - TJSP. Litisconsórcio ativo. Pedido de assistência judiciária indeferido. Capacidade financeira de cada coautor deve ser analisada individualmente, por se tratar de um benefício de caráter pessoal, nos termos do que dispõe o art. 99, § 6º do CPC. Autores que tem renda líquida inferior a 3 salários-mínimos, o que corrobora com a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Decisão Ementa: Litisconsórcio ativo. Pedido de assistência judiciária indeferido. Capacidade financeira de cada coautor deve ser analisada individualmente, por se tratar de um benefício de caráter pessoal, nos termos do que dispõe o art. 99, § 6º do CPC. Autores que tem renda líquida inferior a 3 salários-mínimos, o que corrobora com a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Decisão reformada para deferir aos autores os benefícios da assistência judiciária. Recurso provido.

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Doc. 230.5010.8218.5853

914 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Benefício de assistência judiciária gratuita. Revogação. Entendimento da corte de origem lastreado no conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A decisão sobre a concessão da assistência judiciária gratuita é amparada em critérios que determinam a avaliação concreta sobre a situação econômica da parte interessada com o objetivo de verificar a sua real possibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. 2 - Não pode o STJ rever entendimento da Corte de origem, que, amparada em elementos fático probatórios, decide por revogar a assistência judiciária gratuita con... ()

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Doc. 550.4438.6485.7647

915 - TST. RECURSO DE REVISTA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST, I. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. A Súmula 463, item I, do TST, preconiza que « A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim () «. 2. Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipo... ()

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Doc. 246.5911.0643.4026

916 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. Vencimentos que na maioria dos meses não supera ao montante líquido de três salários mínimos. Critério objetivo adequado para triagem dos assistidos da Defensoria Pública que pode servir de paradigma para a concessão do benefício pelo juiz. Contratação de advogado particular. Prova de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. Vencimentos que na maioria dos meses não supera ao montante líquido de três salários mínimos. Critério objetivo adequado para triagem dos assistidos da Defensoria Pública que pode servir de paradigma para a concessão do benefício pelo juiz. Contratação de advogado particular. Prova de endividamento ou condições peculiares que desfalcam a renda mensal e justificam a concessão da assistência judiciária gratuita. Recurso provido.

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Doc. 193.5400.8001.3900

917 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. 1. Assistência judiciária gratuita. Ausência de comprovação da hipossuficiência. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Benefício da assistência judiciária gratuita. Retroatividade. Impossibilidade. 3. Agravo improvido.

«1 - A Corte de origem delineou a controvérsia dentro do universo probatório dos autos e, analisando as peculiaridades do caso concreto, concluiu pela ausência de comprovação da situação de miserabilidade da agravante. Dessa forma, deve ser confirmada a incidência da Súmula 7/STJ à hipótese, tendo em vista que qualquer alteração nesse quadro demandaria o inevitável revolvimento do conteúdo fático-probatório, procedimento vedado no âmbito do recurso especial. 2 - O benefíci... ()

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Doc. 241.0260.7222.2906

918 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em agravo de instrumento. Pedido de assistência judiciária em sede de recurso especial. Inobservância do disposto na Lei 1.060/50, art. 6º. Ausência de provas do deferimento. Improvimento.

I - O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser feito em qualquer tempo ou grau de jurisdição. Porém, quando a ação já se encontra em curso, o requerimento deve ser formulado em petição avulsa, apensada aos autos principais, consoante o que dispõe a , constituindo erro grosseiro a não observância dessa formalidade. II - Não havendo qualquer prova nos autos de que a recorrente litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita, a deserção não... ()

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Doc. 220.2170.1972.2872

919 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária. Presunção relativa. Análise das condições econômicas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2 - Além disso, o STJ já decidiu que o julgador pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. 3 - A pretensão de que seja avaliada por esta Corte a condição econômica do requerente ex... ()

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Doc. 155.7491.5005.2000

920 - STJ. Processual civil. Pedido de assistência judiciária. Deferimento. Autos principais. Recurso cabível. Agravo de instrumento.

«1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento em Execução Fiscal, no qual o Município de Santo André visa desconstituir a decisão do juízo de primeiro grau que deferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pela recorrida. 2. O Tribunal de origem não conheceu do Agravo de Instrumento, consignando que o recorrente utilizou-se de via recursal inadequada, visto que o inconformismo do Município deveria ser deduzido por meio de impugnação à assistência judiciária, nos termos... ()

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Doc. 147.3571.8002.7800

921 - STJ. Processo civil. Embargos à execução. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Possibilidade, desde que comprovada a situação de hipossuficiência econômica. Precedentes. Súmula 83/STJ. Insuficiência de prova. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ.

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Doc. 141.1870.7003.9500

922 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Pedido de assistência judiciária gratuita. Ausência de manifestação judicial. Comprovação. Não ocorrência. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súmula 182/STJ. Pedido formulado no recurso especial. Necessidade de intimação para recolhimento do preparo. Inovação recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. Considera-se deserto o recurso especial sem comprovação do pedido de assistência judiciária supostamente aceito pelas instâncias ordinárias. 2. É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 3. Tese suscitada apenas em sede de agravo interno constitui indevida inovação recursal. 4. Eventual concessão do benefício da assistência judiciária gratuita não produz efeitos retroativos, nã... ()

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Doc. 150.5244.7006.2700

923 - TJRS. Direito privado. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Lei 1060/1950. Cheque. Prescrição. Contagem. Apelação cível. Assistência judiciária gratuita. Requisitos legais do benefício presentes. Ação monitória. Cheques prescritos. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial.

«A simples afirmação de pobreza, ausentes quaisquer elementos que possam infirmar a presunção relativa daí advinda, autoriza a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Inteligência do regramento disposto pela Lei 1.060/50. Por se tratar o cheque de ordem de pagamento à vista, não perdendo a dívida seu caráter de certeza e liquidez a partir da prescrição executiva do título, o termo inicial de fluência da atualização monetária e dos juros moratórios é a d... ()

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Doc. 649.1623.1917.2994

924 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - AUTÔNOMO - I -

Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo do autor - II - Hipótese em que o apelante demonstrou auferir renda mensal inferior a três salários mínimos - Não obstante tenha contratado advogado particular, não há nos autos elementos para afastar a presunção que milita em favor do requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste Relator - Inteli... ()

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Doc. 581.1781.1472.0465

925 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - I-

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo da autora - II- Autora que, em face da decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária e determinou o recolhimento das custas iniciais e despesas processuais, interpôs agravo de instrumento, ao qual foi dado provimento por esta Colenda 24ª Câmara de Direito Privado - Concedido o benefício da assistência judiciária à autora, não era caso de indeferimento da inicial e extinção da ação, sem resolução do mér... ()

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Doc. 305.4372.8675.5117

926 - TST. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS

Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST, I. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A Súmula 463, item I, do TST, preconiza que « A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (C... ()

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Doc. 229.1958.3956.9306

927 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que, diante da redistribuição das verbas da sucumbência promovida no julgamento da apelação e da assistência judiciária concedida ao autor, determina que o agravado (réu) promova o integral recolhimentos das custas iniciais e do preparo da apelação interposta pela parte contrária que é beneficiária da assistência judiciária. Decisão, contudo, que não atende aos limites da condenação das partes no pagamento das verbas de sucumbência, impostos pelo v. acórdão. Respon... ()

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Doc. 210.9011.0002.4400

928 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Benefício da assistência judiciária deferido. Afastada Súmula 7/STJ no caso concreto. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Todavia, o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. Precedentes.... ()

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Doc. 185.4194.2003.4600

929 - STJ. Processual civil. Benefício da assistência judiciária gratuita. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela ora recorrente contra decisão do Juiz de primeiro grau que indeferiu pedido de concessão de Benefício da Assistência Judiciária Gratuita. 2 - O Tribunal a quo reformou a sentença concedendo o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. 3 - Esclareça-se que modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese da recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que... ()

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Doc. 190.4243.6000.7800

930 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, guarda e alimentos. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Preparo. Ausência. Incidência da Súmula 187/STJ. Mera alegação de concessão da assistência judiciária gratuita. Necessidade de comprovação. Pedido posterior que não afasta a deserção já reconhecida diante da irretroatividade de seus efeitos.

«1 - Se após intimada, a parte não recolheu o preparo, deve ser declarada a deserção do recurso especial, aplicando-se a Súmula 187/STJ. 2 - A mera alegação de concessão da assistência judiciária gratuita, sem a sua comprovação, não afasta a deserção. Precedentes. 3 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o deferimento da assistência judiciária gratuita não possui efeito retroativo. Precedentes. 4 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 144.1891.8004.4300

931 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Preparo. Comprovação. Ausência. Assistência judiciária gratuita. Pedido formulado na petição do recurso. Impossibilidade. Deserção. Hipossuficiência. Verificação. Súmula 7/STJ.

«1. É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não comprova o recolhimento do preparo no ato de sua interposição. 2. A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não possui efeito retroativo, razão pela qual o recorrente não está exonerado do recolhimento do preparo até que seja deferido seu pedido. 3. O pedido de assistência judiciária gratuita formulado no curso da ação deve ser deduzido em petição avulsa ... ()

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Doc. 142.2271.6005.5900

932 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária. Presunção relativa. Análise das condições econômicas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o julgador pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. 3. A pretensão de que seja avaliada por esta Corte a condiçã... ()

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Doc. 196.0585.3002.5500

933 - TJMG. Apelação cível. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Litigância de má-fé. Configuração. Assistência judiciária. Revogação. Requisitos. Litigância de má-fé. CPC/2015, art. 100.

«1. Os ônus sucumbenciais, por subordinarem-se ao princípio da causalidade, devem ser suportados por quem deu causa à instauração do processo. 2. A condenação por litigância de má-fé deve ser aplicada à parte que altera a verdade dos fatos, com a clara intenção de induzir o órgão julgador a erro. 3. Os benefícios da assistência judiciária podem ser, de ofício ou a requerimento da parte contrária, revogados em qualquer fase da lide, desde que comprovada a inexistência ... ()

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Doc. 163.5721.0007.6100

934 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Assistência judiciária gratuita. Pedido. Momento. Efeito retroativo. Impossibilidade. Preparo. Ausência. Deserção. Ocorrência. Recurso. Não conhecimento. Lei 1060/1950, art. 6. Aplicabilidade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Assistência judiciária gratuita. Pedido formulado nas razões de recurso. Descabimento. Necessidade de petição em autos apartados. Lei 1.060/1950, art. 6º. Deserção.

«Em se tratando de pedido de assistência judiciária gratuita deduzido no curso do processo, este o deve ser em petição autônoma e autos apartados (), configurando erro grosseiro sua formulação nas razões de apelação. Considerando a impossibilidade de se conceder efeitos retroativos ao benefício, a ausência de comprovação do preparo, no ato da interposição do recurso, impede o conhecimento da insurgência, diante da sua deserção. Revisão de posicionamento... ()

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Doc. 163.5721.0003.9600

935 - TJRS. Direito privado. Ação declaratória. Pessoa jurídica. Recuperação judicial. Ocorrência. Recursos financeiros. Insuficiência. Não comprovação. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Súmula 481/STJ. Aplicabilidade. Agravo interno. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Súmula 481/STJ. Empresa em recuperação judicial. Ausência de prova da efetiva necessidade. Descabimento no caso concreto.

«A pessoa jurídica faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, desde que comprove sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Contudo, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, as pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, ainda que falidas ou em recuperação judicial, devem comprovar que não possuem condição de arcar com as despesas do processo sem prejuízo à própria existência. Assim, não juntando a parte recorrente prova d... ()

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Doc. 163.5721.0006.1000

936 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Assistência judiciária gratuita. Deferimento. Efeito retroativo. Descabimento. Apelação. Preparo. Não recolhimento. Deserção. Caracterização. CPC/1973, art. 511. Aplicabilidade. Apelação cível. Investigação de paternidade. Fase de cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade.

«Não obstante o benefício da assistência judiciária gratuita possa ser pleiteado a qualquer momento no curso do processo, o eventual deferimento do pleito não opera efeitos retroativos. Logo, o pedido de concessão de AJG deduzido nas razões de apelação não exime a parte apelante do recolhimento do preparo do recurso. Deixando a parte apelante de recolher o preparo e não desfrutando ela do benefício da assistência judiciária gratuita quando da interposição da apelação, caracter... ()

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Doc. 154.1950.6008.0700

937 - TRT3. Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Assistência judiciária gratuita. Deferimento.

«A declaração de miserabilidade, em que se afirma a insuficiência de meios para o pagamento das custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio, ou familiar, devidamente assinada pela pessoa física Demandante, ou por seu procurador, já é o que basta para se conceder o benefício da assistência judiciária gratuita, conforme preconizam o art. 4º, da Lei nº. 1.060/50, e a Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I e de acordo com os parâmetros fixados pela Lei nº. 5.584/70, que ... ()

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Doc. 984.6484.1408.0390

938 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: se cabível o acolhimento do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso de fundadas dúvidas sobre a declaração de necessidade apresentada pelo postulante ao benefício da assistência judiciária, o Juiz pode exig... ()

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Doc. 872.7661.4372.1768

939 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: se cabível o acolhimento do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso de fundadas dúvidas sobre a declaração de necessidade apresentada pelo postulante ao benefício da assistência judiciária, o Juiz pode exig... ()

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Doc. 132.5056.1426.1595

940 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: se cabível o acolhimento do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso de fundadas dúvidas sobre a declaração de necessidade apresentada pelo postulante ao benefício da assistência judiciária, o Juiz pode exig... ()

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Doc. 802.2364.7916.2159

941 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: se cabível o acolhimento do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso de fundadas dúvidas sobre a declaração de necessidade apresentada pelo postulante ao benefício da assistência judiciária, o Juiz pode exig... ()

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Doc. 716.9734.0051.8939

942 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: se cabível o acolhimento do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso de fundadas dúvidas sobre a declaração de necessidade apresentada pelo postulante ao benefício da assistência judiciária, o Juiz pode exig... ()

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Doc. 673.3761.0345.1312

943 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: se cabível o acolhimento do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso de fundadas dúvidas sobre a declaração de necessidade apresentada pelo postulante ao benefício da assistência judiciária, o Juiz pode exig... ()

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Doc. 357.7284.7363.8792

944 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. DEVER DO SÓCIO OSTENSIVO PRESTAR CONTAS. RECURSO DESPROVIDO.

Em ação de exigir contas, o Juízo indeferiu a assistência judiciária gratuita requerida pela ré e condenou-a a prestar contas relativas à sociedade em conta de participação. A assistência judiciária gratuita é garantida a pessoas jurídicas que comprovem insuficiência de recursos, conforme o e a Súmula 481/STJ. A ausência de prova da insuficiência de recursos pela ré justifica o indeferimento do pedido. O art. 996 do Código Civil aplica à liquidação da sociedade... ()

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Doc. 221.1181.0747.4466

945 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Hipossuficiência não comprovada. Intimação para regularização. Inércia. Deserção. Agravo interno desprovido.

1 - Não comprovados os requisitos para concessão de assistência judiciária gratuita e intimada à regularização, a inércia da parte acarreta o não conhecimento do recurso especial pela deserção. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 1690.8919.8497.5400

946 - TJSP. Assistência judiciária gratuita - Parte agravante que não comprovou a hipossuficiência - Determinação para juntada de documentos - Prazo que transcorreu in albis - Beneficios da Assistência Judiciária Gratuita que devem levar em consideração a situação concreta - Não preenchimento dos requisitos necessários à concessão de tutela antecipada - Decisão agravada que deve ser mantida

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Doc. 651.2502.5332.2989

947 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA SOMENTE DEVE SER CONCEDIDO ÀQUELES QUE COMPROVAREM A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRECEDENTES DO TJSP. RECORRENTE QUE PERCEBE VENCIMENTOS SUFICIENTES PARA ARCAR COM OS ÔNUS FINANCEIROS DO PROCESSO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 230.9041.0783.0464

948 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Hipossuficiência não comprovada. Intimação para regularização. Inércia. Deserção. Agravo interno desprovido.

1 - Não comprovados os requisitos para concessão de assistência judiciária gratuita e intimada à regularização, a inércia da parte acarreta o não conhecimento do recurso especial pela deserção. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 140.9045.7011.4100

949 - TJSP. Assistência judiciária. A declaração da própria pobreza basta ao litigante para a obtenção da assistência judiciária gratuita (Lei 1060/50, art. 2º, parágrafo único, e art. 4º), correspondendo à prova a que alude preceito da CF/88 (art. 5º, LXXIV), ausentes, na espécie, «fundadas razões» (Lei idem, art. 5º) para o indeferimento. Daí a manutenção da sentença que rejeitou a vazia impugnação.

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Doc. 196.0585.3001.8700

950 - STJ. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Honorários advocatícios fixados na sentença. Efeito substitutivo da apelação. CPC/2015, art. 99.

«1. O deferimento da assistência judiciária gratuita se deu anteriormente à prolação do acórdão que julgou a Apelação, que, dado o efeito substitutivo do recurso, é o título executivo da condenação em honorários de advogado. 2. Agravo Regimental provido.»

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