DOC. 141.1870.7003.9500

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Pedido de assistência judiciária gratuita. Ausência de manifestação judicial. Comprovação. Não ocorrência. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súmula 182/STJ. Pedido formulado no recurso especial. Necessidade de intimação para recolhimento do preparo. Inovação recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. Considera-se deserto o recurso especial sem comprovação do pedido de assistência judiciária supostamente aceito pelas instâncias ordinárias.

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